Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Ação indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

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2 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

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3 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CARROÇA POR TRAÇÃO ANIMAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO JULGADO. REFORMA. 1.

4 - STJ. Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre motocicleta e carroça. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que colidiu com sua motocicleta na parte traseira de veículo de tração animal, conduzido pelo réu. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

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7 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

9 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana.

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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11 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana. (republicado por determinação do exmo. Sr. Ministro relator).

12 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi» evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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13 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

14 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Receptação de veículo roubado. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus, na condução de veículo produto de roubo e receptado por André, dirigiram-se à residência da vítima e subtraíram bens de seu interior, evadindo-se para a residência de Sauliney, onde descarregaram a res furtiva, sendo, no entanto, flagrados pela polícia militar, comunicada através de notícia anônima. Os bens subtraídos foram apreendidos no interior do imóvel de Sauliney. Em averiguação ao veículo de André, a polícia constatou se tratar de produto de roubo, assim como o documento CRLV. Acusado que alegou ter adquirido o veículo na feira do rolo por valor muito aquém de mercado. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenações mantidas. Justificável o incremento das basilares à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Sauliney, ainda, possui maus antecedentes, o que conduziu as basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Diante da reincidência específica, as penas foram agravadas à fração de um sexto. André, ao seu turno, é primário e sem antecedentes. Penas e regimes mantidos. Negado provimento ao apelo

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15 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Insurgências defensivas. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Impossibilidade. Réus ingressaram em residência, durante a madrugada, em poder de dois revólveres, uma arma de brinquedo, uma faca, fita isolante, chaves de fenda, luvas (apreendidos e periciados), enquanto o comparsa permaneceu no interior de veículo ao lado de fora. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram do mencionado veículo, que apresentava placa de outro Estado e chassi adulterado, optando pela abordagem. Contudo, o comparsa conseguiu se evadir com o veículo. A partir do modus operandi, os policiais decidiram averiguar o imóvel, tocaram a campainha e foram recebidos pelo proprietário que não suspeitou de algo anormal. Entretanto, em vistoria no quintal, os três réus foram encontrados escondidos no canil, em poder dos objetos acima mencionados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas em relação ao réu Leandro. Exclusão do mau antecedente depurado há quase uma década por crime diverso do presente. Princípio da razoabilidade. No mais, as penas são mantidas. Basilares determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento das penas à fração de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Conatus valorado à fração intermediária de metade. Reprimendas finalizadas para ambos os apelantes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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16 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente entre veículo particular e animal solto na rodovia. Alegação de falta de recursos de segurança na estrada conservada pelo serviço público concedido à empresa ré. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária. Manutenção. Concessionária que responde pela falha no serviço público assumido em regime de concessão. Regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) excepcionada, em caso de atuação omissiva do agente. Contudo, a omissão específica atrai a responsabilidade objetiva, quando o Estado apresenta um dever de agir próprio e anterior ao dano, por estar vinculado a uma situação jurídica. Demonstração da conduta estatal (omissiva), do dano e da relação de causalidade entre ambos. Teoria do Risco Administrativo. Ônus de provar o eventual rompimento do nexo de causalidade (força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro), que incumbe à concessionária ré e não foi demonstrado. Falta de instalação dos equipamentos de segurança ou insuficiência da frequência das vistorias na extensão da rodovia, ainda que estabelecida no contrato de Concessão. Assunção dos riscos decorrentes do serviço que não recai sobre o consumidor. Foco na relação de consumo, a despeito do contorno de Direito Administrativo. Não verificação da culpa exclusiva do terceiro a romper o nexo causal. Previsibilidade da presença de animais nos limites das estradas. Omissão da concessionária em conter a probabilidade da ocorrência do acidente. Evitabilidade. Risco que integrou a proposta de assunção do serviço, com arbitramento do preço necessário para o desempenho. Ônus da prova invertido. Possibilidade de regresso entre concessionária e concedente que não se discute no processo ajuizado pelo consumidor. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados por animais na pista - Tema Repetitivo 1.122 do E. STJ. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral - art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. DANOS MORAIS configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem excesso. Razoabilidade e proporcionalidade. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. Relator: Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Corte Especial. Acórdão publ. 26/08/2024; 0000180-43.2021.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e 0000038-27.2014.8.19.0063 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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17 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAIS SOLTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré. Recurso de apelação da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do CDC. Negativa de indenização. Colisão. Alegação de que o programa de proteção veicular estava suspenso em virtude do inadimplemento da mensalidade vencida no mês do sinistro. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão ou o cancelamento da proteção, ainda que expressamente consignada essa possibilidade no regimento. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ. Associação que não se desincumbiu de comprovar que tenha notificado o associado. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação dos danos materiais. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso de apelação do autor. Acolhimento parcial. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré que em momento de vulnerabilidade do autor postergou injustificadamente o pagamento da indenização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Impossibilidade de aquisição de novo veículo e indevida e injustificada postergação da indenização, acarretando o desvio anormal de tempo do consumidor. Fixação do quantum em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente - Recurso Inominado provido.

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20 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém. Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.

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21 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima, na condição de motorista de aplicativo, foi atraída por falsos clientes, os quais anunciaram o assalto, mediante arma de fogo empunhada pela comparsa não identificada, que a encostou na cintura do ofendido, e exigiram o aparelho celular e o veículo, evadindo-se na posse dos bens. Minutos após, o veículo ocupado pelo réu e pelo outro comparsa foi localizado, iniciando-se uma perseguição, da qual resultou na prisão em flagrante do apelante. Reconhecimento pessoal formal realizado em sede extrajudicial. Vítima não ouvida em juíza. Elementos informativos confirmados pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais militares em juízo. Condenação em arrimo com as provas amealhadas nos autos. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Reprimendas agravadas à fração de um sexto pela reincidência. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas à fração de dois terços. Penas finalizadas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo.

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22 - TJSP. SENTENÇA -

23 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

25 - TJSP. Apropriação indébita de automóvel pertencente a empresa locadora de veículos- Permanência na posse do apelante por mais de 03 anos sem pagamento das mensalidades contratadas- Alegada boa-fé e suposição de que as parcelas eram debitadas de seu cartão de crédito não prestigiada por qualquer meio de prova- Mera suposição aduzida pelo réu em seu interrogatório que não enfraquece a evidência da conduta dolosa tipificada no art. 168, «caput», do CP- Veículo apreendido na sua posse por mero acaso de sucesso na abordagem policial- Desorganização administrativa da empresa vítima que não exclui a responsabilidade penal do recorrente- Dosimetria da pena- Maus antecedentes e significativo prolongamento da apropriação indébita, superior a 03 anos, e vultoso prejuízo para a locadora de veículos, justificam maior rigor em termos de circunstâncias judiciais adversas, todavia, não na graduação estipulada pelo juízo de primeiro grau, que o fez acima do dobro da pena mínima- Redução de tal acréscimo à fração de 1/2, o que resulta na pena definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 05 salários-mínimos nacionais, revertidos em favor da empresa vítima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP. PRELIMINAR -

29 - TJSP. APELAÇÕES -

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

31 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da valoração como antecedente criminal de medidas protetivas fixadas em desfavor do apelante. Impossibilidade. Medida cautelar não implica em condenação criminal. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido

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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. 250 kg de maconha. Fundamentação válida. Exasperação mantida. Causa de aumento. Envolvimento de menor e interestadualidade. Fração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 443/STJ.

36 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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37 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

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38 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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39 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DELITO PREVISTO NO art. 309, DA LEI Nº. 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ; E QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU INCONTESTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE O DA CONFISSÃO DO ACUSADO DE NÃO POSSUIR CNH COMPATÍVEL COM O VEÍCULO QUE CONDUZIA, E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, VEZ QUE CAUSOU A COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS QUANDO ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO, VINDO DO ACOSTAMENTO, SEM SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE FORMA FUDAMENTADA, POR CONSIDERAR RELEVANTES PARA O INCREMENTO O FATO DE O APELANTE TER COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR ESTAR TRAFEGANDO NA VIA DE ALTA VELOCIDADE COM O VEÍCULO MUITO DEVAGAR, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE PROVOCADO O ACIDENTE ENVOLVENDO OUTROS VEÍCULOS. NA SEGUNDA FASE, BUSCA A DEFESA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO EM SEDE POLICIAL. CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE REDUZIU A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE FOSSE REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, IMPROCEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), INTRODUZIDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, PELA LEI 13.964/2019, POR FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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41 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada.  Dosimetria. Antecedente criminal do apelante e modo perigoso como conduzia veículo pesado e de grande porte justificaram a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/6, diante da reincidência caracterizada e comprovada. Pleito defensivo de afastamento da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Pena acessória expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, e que deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, salvo fundamentação adequada em sentido contrário, o que não se observou nos autos. Precedentes Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.

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43 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do delito que se afastaram do normal à espécie. Agravo regimental desprovido.

45 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade do flagrante, por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Denúncias recebidas pelos policiais apontavam que um veículo Fiat/Strada estava sendo utilizado por indivíduos que realizavam transações de drogas nas imediações de um colégio. Réu Nilclecio flagrado na condução do referido veículo, transportando vultosa quantidade de maconha. Justa causa evidenciada. Crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.  Desnecessidade de expedição de mandado judicial para que se proceda a busca veicular. Eventuais máculas existentes na fase investigatória não contaminam a ação penal. Precedentes do C. STJ. Preliminar rejeitada.  Mérito. Recurso defensivo do réu Nilclecio buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de exorbitante quantidade de drogas em poder do apelante (410 tijolos de maconha, pesando 289,1kg). Destinação mercantil das substâncias e responsabilidade do réu bem demonstradas. Apelo interposto pelo Ministério Público. Pretensão acusatória de condenação dos três réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes de que Flabson e Waltercio estavam ajustados ao apelante Nilclecio no comércio espúrio de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no da Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Matéria não enfrentada em primeira instância, não cabendo a análise por este tribunal, sob pena de indesejável supressão de instância.     Ausência de impugnação através de embargos de declaração, a fim de sanar a omissão havida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal, o que se justificou em razão expressiva da quantidade de droga apreendida. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da reprimenda na fração de 1/6. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Demonstrada a dedicação de Nilclecio à atividade criminosa em comento. Inaplicabilidade da benesse. Precedentes. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis. Não preenchidos os requisitos legais.  Recursos desprovidos.

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46 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso da Defesa - pleito, exclusivo, de parcial reforma da r. sentença, para reduzir a pena-base, considerando-se a fração de 1/8 acima do mínimo legal, ou, alternativamente, a fração de 1/6. Materialidade e autoria incontroversas quanto ao delito de roubo - Réu que avistou a vítima (grávida e com uma criança de meses no colo), e a ela anunciou o roubo, subtraindo cartões de crédito diversos, um celular Iphone, um relógio, uma bolsa, a quantia de R$ 500,00, em espécie, e o veículo. Policiais que narraram como elucidaram a autoria do delito. Roubo consumado. Alguns pertences não foram recuperados. Manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência (roubo majorado) com a atenuante, afastando a agravante prevista no art. 61/II, h (mulher grávida). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis Recurso da Defesa improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.

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47 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, caput, e art. 303, caput, por quatro vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, diante da inversão da ordem de oitiva das vítimas e, no mérito, a aplicação das penas-base nos mínimos legais, ou a mitigação da exasperação do delito de homicídio culposo para a fração de 1/6, bem como a mitigação da fração de aumento pelo concurso formal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Preliminar de inversão da ordem das oitivas que deve ser rejeitada - interrogatório realizado anteriormente à oitiva de duas das vítimas em virtude de expedição de cartas precatórias que estavam pendentes de devolução - expedição de carta precatória que não suspende o curso da instrução criminal - CPP, art. 222, § 1º - precedentes desta E. Corte - prejuízo não demonstrado. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as três vítimas, tendo uma delas falecido, e as demais restaram lesionadas - duas vítimas que também estavam no veículo do réu - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas e vítimas - Acusado que permaneceu calado em Juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das consequências, circunstâncias e culpabilidade - Na segunda fase, penas inalteradas - Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição das penas - Concurso formal reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - concurso formal também reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - penas somadas em razão da regra do art. 70, parágrafo único, do CP. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor - fixação adequada e proporcional à privativa de liberdade. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade ou de suspensão condicional da pena (sursis) - requisitos legais não preenchidos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado, e de acordo com a lei penal vigente. Pena superior a 04 anos. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, oportunamente, observado o regime inicial semiaberto

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48 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo laudo de exame químico-toxicológico e teste de alcoolemia, que atestaram a embriaguez do apelante. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.  Condenação preservada.     Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal e posteriormente exasperada na fração de 1/6, pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor). Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento.     Pena cumulativa. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Ausência de fundamentação, na origem, para aplicação de período acima do mínimo legal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara.   Recurso parcialmente provido.    

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49 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na posse de veículo oriundo de roubo, desprovido de documentação e com emplacamento adulterado. Dolo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Declarações dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora caracterizada. Produto recebido no exercício de atividade comercial clandestina e criminosa, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes - pagamento de usuário por dívida contraída pela aquisição de drogas. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/2 acima do piso, consideradas a culpabilidade, personalidade e conduta social do acusado, circunstâncias e consequências do crime. Necessidade de readequação. Réu tecnicamente primário. Inquéritos policiais e processos em curso não caracterizam maus antecedentes (Súmula  444 do C. STJ). Crime patrimonial cujo valor do prejuízo é inerente ao tipo penal. O fato de o crime antecedente ter sido cometido mediante violência e grave ameaça é circunstância estranha ao crime objeto da presente ação penal, não comportando valoração negativa na primeira fase do cálculo dosimétrico. Veículo recebido pelo acusado como pagamento por dívida de drogas, aproveitando-se da vulnerabilidade de toxicômano, o que, por certo, torna a conduta muito mais grave e reprovável, impondo a fixação da basilar acima do mínimo legal - cuja fração imposta é reduzida para 1/6. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão preservada, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa da dosimetria e por não se tratar de medida suficiente ou socialmente recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido

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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Causa de aumento. Art. 40, VI, da Lei de drogas. Participação de adolescente. Patamar justificado. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Agravo regimental desprovido.