Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.5090.0053.5640

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 686.9164.3462.5769

2 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()

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Doc. 935.1054.9323.5643

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA. - O

pedido de reconhecimento da condição de sócio de fato, com consequente dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade empresária sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do - «A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição» (REsp. 1046497). - Sentença mantida.

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Doc. 224.0422.9530.6341

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. Recurso provido

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Doc. 900.7073.1548.4971

5 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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Doc. 509.5158.7752.6471

6 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais p... ()

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Doc. 323.4451.7343.2308

7 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúnci... ()

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Doc. 992.0039.0170.5636

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Prova pericial homologada. Pretensão da parte à produção de nova prova. Descabimento. Recurso não provido

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Doc. 381.2819.0704.2806

9 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OMISSÃO QUANTO À PROVA ORAL -

Autora agravada LILLY LEONIE PAES BARRETO ajuizou ação de apuração de haveres contra os réus ADRIAN BERMAN, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA. e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. - CLÍNICA SÃO VICENTE. Instado a se manifestar, o réu ADRIAN pugnou pela produção de prova pericial e oral. Decisão agravada que deixou de apreciar o pedido de prova oral, determinando apenas a realização de perícia contábil para apuração dos haveres da autora - Inconformismo do... ()

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Doc. 140.8133.0019.3100

10 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7024.3700

11 - STJ. Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.»

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Doc. 103.2110.5040.1200

12 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7284.7000

13 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»

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Doc. 746.7275.4021.3796

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 377.1197.3806.6205

15 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade. Autor que requereu a sua retirada, bem como a apuração de haveres por balanço de determinação. Sentença de procedência. Autor apelante que postula, ainda, a entrega de uma unidade autônoma a seu favor, pois seria apenas sócio de serviços. Inadmissibilidade. Cláusula que previa a entrega de uma unidade de apartamento ao apelante, como forma de distribuição de lucros, também será objeto da apuração de haveres, oportunidade em que será averiguada a existência de lucros na sociedade. Apuração de haveres apta a prevalecer, conforme claramente pleiteado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com observação.

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Doc. 200.9742.6582.4946

16 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES -

Liquidação - Executados que, apesar de intimados, não apresentaram os documentos descritos pelo juízo - Pedido do exequente de pesquisa e requerimento de informações fiscais e bancárias indeferido - Informações desnecessárias antes de ser determinada a realização da prova pericial - Caso, ademais, em que o perito a ser nomeado poderá solicitar diretamente os documentos em poder das partes e de terceiros para a realização dos cálculos - Art. 473, §3º, do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 943.9846.6032.6473

17 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE HAVERES -

Sócia remanescente que insiste na aplicação de acordo extrajudicial, firmado depois da sentença e não homologado judicialmente - Pedido de homologação negado na fase de conhecimento - Matéria, portanto, que está preclusa - Descabimento de nova discussão em liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 809.5356.0519.4863

18 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia... ()

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Doc. 708.4254.8821.5984

19 - TJSP. APELAÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de extinção sem exame de mérito. PREPARO RECURSAL - Preparo complementado após determinação - Pressuposto de admissibilidade regularizado - Deserção afastada. INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto no último dia do prazo. Preliminar afastada. INOVAÇÃO RECURSAL - Ocorrência - Ampliação dos pedidos na fase recursal - Hipótese em que a recorrente almeja converter a ação principal (apuração de haveres) para ação de enriquecimento ilícito - Inexistência de pedido da... ()

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Doc. 501.7509.4151.3525

20 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio re... ()

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Doc. 694.8768.2137.0558

21 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE HAVERES -

Prova técnica inviabilizada por desídia da parte executada - Preclusão já decretada em decisão anterior pela origem - Impossibilidade de se exigir análise técnica dos documentos juntados aos autos - Homologação dos cálculos da exequente, que se mostram razoáveis, que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 904.5745.4613.8042

22 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. Recurso provido em parte

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Doc. 971.3364.0532.5974

23 - TJSP. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência.» - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo... ()

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Doc. 451.3617.7306.0515

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 512.0448.6499.3530

25 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de so... ()

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Doc. 411.0095.3036.0319

26 - TJSP. DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária requerida pela autora. Decisão mantida. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, os rendimentos demonstrados da autora incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7189.3400

27 - STJ. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial» com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.»

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Doc. 457.6015.7282.9297

28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença de improcedência. Cláusula de quitação na alteração contratual que determinou a dissolução da sociedade. Ausência de vícios na assinatura do contrato. Validade da quitação. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.9503.9001.9300

29 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. 2. «A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princíp... ()

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Doc. 280.0714.1192.2775

30 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 103.1674.7498.9500

31 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 140.8133.0005.4600

32 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1378.0458

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Alegado enriquecimento ilícito e renúncia. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Fundo de comércio. Inclusão no cálculo do valor patrimonial para fins de apuração de haveres. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social. 2 - O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 334.9908.8599.2334

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 718.2862.5368.1250

35 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -

Matéria que se insere na competência Das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 230.4041.0534.6837

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. 2 - O recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, o fundamento do acórdão de origem que afastou a incidência de cláusula contratual cuja vigência regularia a dissolução parcial extrajudicial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da cláusula contratual demandaria sua interpret... ()

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Doc. 668.9470.3906.1335

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data base de dissolução. Pertinência para aferir o aviamento da sociedade médica constituída em 1993. Objeto social circunscrito a diagnós... ()

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Doc. 557.9313.4507.7239

38 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 612.2006.4350.3370

39 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Desnecessidade de anulação do laudo pericial. Observância das normas técnicas contábeis. Partes ajustaram entre si termo de transação relacionada a haveres incontroversos. Cifra adiantada, a esse título, não foi considerada na condenação imposta. Necessário decote do valor já pago, a fim de que não ocorra enriquecimento sem causa do sócio retirante. Inteligência do art. 884 do CC. Juros e correção monetária devem incidir somente sobre o valor ajustado. SENTENÇA REFORMADA. RE... ()

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Doc. 238.2405.8247.4745

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO. -

Por ausência de regra específica, as ações de apuração de haveres prescrevem no prazo de 10 anos. () - A contagem do prazo prescricional será interrompida quando houver qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento de direito do devedor. (Art. 202, VI, do Código Civil) - O disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica nos casos em que realizada a substituição processual do polo passivo em razão do acolhimento da pr... ()

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Doc. 201.4332.0010.3200

41 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

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Doc. 851.8585.6404.4411

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.

Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.

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Doc. 202.7485.7003.1500

43 - STF. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.

«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.»

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Doc. 948.8005.2524.6152

44 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de elementos a amparar a alegação de dilapidação de patrimônio, destacando-se que a administração e venda de imóveis é parte do objeto social. Tentativas anteriores de barrar a venda infrutíferas. Insistência descabida, inclusive, no que tange à alegada titularidade de 33% das quotas sociais quando, na realidade, 30% delas está agravada com usufruto vitalício em favor de sua genitora. RECURSO ... ()

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Doc. 165.1240.0009.8200

45 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

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Doc. 429.0472.3257.8785

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE DE FATO.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Documentação apresentada nos autos que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira. Valor da causa elevado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 439.7783.8621.7868

47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE IMÓVEIS DECLARADOS, EM PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTO, E SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE, QUE NÃO OCORRE. CASO CONCRETO EM QUE AS SÓCIAS DE FATO TÊM ACERTOS RELATIVOS A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SEREM CUMPRIDOS, E QUE SERÃO OPORTUNAMENTE AJUSTADOS, NA FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA RETIRANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 446.2315.8445.6146

48 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de procedência - Determinação que a data base é a do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de cotas sociais em ação de divórcio - Apelação dos autores alegando que a data base é a da separação de fato do casal - Acolhimento - Incontroverso nos autos da ação de divórcio que a separação de fato ocorreu em 19/08/2020 - Coisa julgada - Aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.031 do CC - A data da resolução é a da separação de fato do c... ()

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Doc. 917.3655.9151.5896

49 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES - «EDCAR LOCAÇÃO DE BENS» -

Decisão agravada que excluiu a corré CAROLINA PARETO STEFANINI do polo passivo da demanda - Inconformismo do corréu CLÁUDIO, que postula a manutenção de sua filha CAROLINA no polo passivo da ação - Acolhimento - Em junho de 2016, o sócio, ora agravado, ALDO PARETO ajuizou ação de dissolução e liquidação de sociedade, cumulada com apuração de haveres. Citados, os réus - em 08/03/2017 - concordaram com a saída do sócio ALDO do quadro social. Em 24/05/2023, a corré CAROLINA ped... ()

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Doc. 883.9675.5331.5078

50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Inaplicabilidade do art. 603, §1º do CPC ao caso, dada a beligerância acerca do pleito autoral. Parte vencida deve arcar com as custas da litigância. Correção de erro material em relação ao sócio retirante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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