Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9464.9003.7800

151 - TJSP. Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis», cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

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Doc. 206.5172.3005.6500

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 150.5244.7013.1900

153 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o , inciso II. 2. Da análise da prova testemunhal, cujo objetivo é reconstruir objetivamente a história dos fatos, verifica-se que ambos os sócios deram azo à derrocada da empresa e consequentemente a perda da affectio societatis, sendo que a vontade unilateral de um dos sócios para se retirar da sociedade é moti... ()

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Doc. 103.1674.7476.2500

154 - STJ. Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do , parágrafo único, IIna decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.»

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Doc. 203.5890.1003.5800

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Apuração de haveres deverá seguir o que se estabelecer em contrato social. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos, bem como análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante análise dos autos, a alegação de violação do não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Tribunal estadual concluiu que a apuração de haveres deverá seguir o que foi estabelecido nos contratos sociais das sociedades em dissolução. R... ()

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Doc. 922.0990.1696.6558

156 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade, ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 235.8784.4666.2446

157 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 203.3514.1004.8000

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 962.9931.4794.3700

159 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. MÉRITO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 2. A certidão cartorária que informou a intempestividade do recurso de apelação foi retificada para confirmar a observância do prazo recursal. Assim, observada a contradição, os embargos de declaração merecem acolhimento para, sanando o vício, conhecer-se do recurso de apelação. 3. Mérito do recurso de apelação. Apuração de haveres distr... ()

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Doc. 437.2082.6031.5284

160 - TJSP. Sociedade - Ação de apuração de haveres - Demanda proposta pelo ex-companheira do sócio réu - Pleito voltado para a avaliação de quotas sociais e apuração de haveres - Determinação da realização de perícia contábil - Fixação do marco temporal de apuração - Necessidade de consideração da data da decretação da partilha - A separação de fato não teve o condão de impor, automaticamente, a extinção da comunhão gerada pela aquisição de bens durante a união estável, sobrevivendo a tal fato - Enquanto não foi decretada a partilha relativa aos bens amealhados no curso da união estável mantida entre as partes, a agravada continuou como condômina das quotas sociais mantidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1595.9227

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Pretensão. Prescrição. Súmula 284/STF. Apuração de haveres. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Documentos necessários. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a prescrição da pretensão de apuração de haveres em razão da exclusão de sócio é decenal. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qu... ()

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Doc. 629.0759.3770.5148

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE SEDE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. - Não havendo provas suficientes, pelos documentos juntados aos autos, sendo necessária maior instrução probatória sobre a questão, deve ser negado provimento ao recurso.

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Doc. 198.2502.4000.9300

163 - TJDF. Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. CPC/2015, art. 602. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Afastamento da sócia dissidente da administração. Cabimento.

«Nos termos do , na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. A Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é competente para este pedido de indenização contra o sócio dissidente, formulado em sede de reconvenção, nos termos do art. 2º, da Resolução 23/2010, deste TJDFT. Entendimento contrário t... ()

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Doc. 220.6171.2529.5945

164 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconhecimento da relação de vínculo empregatício pela justiça do trabalho. Discussão acerca da competência para o julgamento da ação de dissolução.

1 - Não havendo impugnação da decisão agravada acerca do cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, resta preclusa a questão. 2 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de dissolução e apuração de haveres de sociedade empresária, cumulada com pedido de indenização, sendo eminentemente cíveis a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 197.2131.2000.3800

165 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O , parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres». - Tendo em vista a expressa disposição legal supracitada, bem como a discordância dos herdeiros com o valor apresentado pela sra. Oficiala de Justiça Avaliadora, mostra-se necessária a nomeação pelo juízo de perito contábil, em razão dos conhecimentos técnicos desse.»

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Doc. 162.2462.4001.2500

166 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, após transação parcial, a lide teve seguimento quanto à apuração de haveres, devendo considerar-se concluída e liquidados os haveres com a decisão recorrida em especial, momento a partir do qual passam a ser devidos os juros moratórios. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 677.8036.9913.5128

167 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres. Alegação dos sócios remanescentes de que a empresa encerrou suas atividades, por si só, apresenta-se insuficiente. Dissolução parcial da sociedade é direito potestativo do espólio autor. Apuração de haveres, por via reflexa, que está apta a sobressair, notadamente porque os réus alegam que o encerramento da empresa ocorreu em 19/05/2022, mais de 2 anos após a abertura da sucessão. Sócio que faleceu em 20/04/2020, dia que deve ser considerado como data da resolução, nos termos do CPC, art. 605, I. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 471.6370.3231.4519

168 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

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Doc. 240.1080.1701.6231

169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Laudos periciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3281.1487.4684

170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7013.9100

171 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagid... ()

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Doc. 565.5902.8343.5222

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1.

Apuração de haveres já realizada em balanço de determinação, na forma do , em perícia contábil no curso do processo, por não haver controvérsia ou divergência quanto à retirada do sócio da empresa. 2. Necessidade de adequação dos critérios de atualização do valor da cota social apurada. Laudo pericial que se pautou em valores históricos para a apuração do débito. 3. Cabimento da correção monetária a contar da data-base do cálculo e os juros de mora a co... ()

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Doc. 780.7653.1098.6061

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão deferindo prova pericial para apuração dos haveres, com balanço base em especial na data em que é consumada a retirada formal, mediante levantamento contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão versa sobre o termo inicial do prazo recursal. O mérito restou prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte que tomou ciência inequívoca da decisão agravada em 04/09/2024, quando peticionou nos autos informa... ()

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Doc. 210.9030.9272.8704

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Configuração. Jurisprudência. CCB. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 3 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteraçã... ()

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Doc. 240.8216.2101.1131

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 421.0273.0744.6973

176 - TJSP. Sociedade Limitada - Retirada de sócio - Ação de apuração de haveres - Cerceamento de defesa inocorrente - Fixação da data da retirada como base para futura quantificação dos haveres, dos critérios a serem utilizados, prevista a nomeação de Perito Judicial - Aplicação do art. 604, I a III do CPC/2015 - Adequação e validade do veredicto pronunciado, possibilitada perquirição da realidade de mútuo alegado pela parte recorrente - Ausência de resistência dos réus - Levantamento pelo apelante do valor de haveres incontroversos - Descabimento da condenação atinente à verba honorária sucumbencial - Aplicação do §1º do art. 603 do diploma processual vigente - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.3441.4781.1522

177 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

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Doc. 240.3040.2606.5951

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

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Doc. 250.6020.1387.6550

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6457.8594

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Dissoluç ão Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Pr... ()

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Doc. 210.6150.4997.8363

181 - STJ. agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ajuizamento na vigência do novo Código Civil. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os haveres apurados. Prazo nonagesimalcontado desde a liquidação da quota devida ao sócio retirante. Interpretação dos arts. 1.031, § 2º, e 2.034 do cc/02. Adequação do provimento aos limites objetivos da insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 172.4645.1996.6133

182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 143.1810.0004.2900

183 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Rito processual. Ausência de regramento especial. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízo concreto. Nulidade afastada.

«1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/9/2009. 2. Demanda em que se discute a existência de violação de julgamento extra petita decorrente da declaração de dissolução parcial de sociedade em ação de apuração de haveres, bem como prazo prescricional e o rito procedimental aplicáveis à ação. 3. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de pedido expresso,... ()

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Doc. 700.9902.2095.2152

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de haveres. Pedido de arresto de bens. Pleito já indeferido por decisão anterior não atacada por nenhum recurso. Reiteração do pedido. Inadmissibilidade. Interlocutória coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8240.9486.3899

185 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial apuração de haveres. Juros de mora. Regulação em contrato social. Extensão do direito. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os juros de mora devidos em apuração de haveres deveria seguir o que estabelecido no contrato social. Desse modo, a revisão do tema em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, além da análise e interpretação de cláusula contratual, o que não se admite no especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.0293.2007.4300

186 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 236.1448.9443.0061

187 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade e/ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 211.0280.9958.6480

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela utilização do balanço especial de determinação para a apuração de haveres, bem como considerou inadequada a utilização do método de fluxo de caixa descontado, visto que contemplaria «lucros futuros que a sociedade pode auferir». 1 -1. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pelo Colegiado local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto «o legislador,... ()

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Doc. 542.4920.8486.1465

189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1 -

Autor que não comprovou sua efetiva participação na sociedade empresária. Ausente a prova da colaboração do apelante para o desenvolvimento da atividade, em conjunto com os sócios constantes do contrato social, com a finalidade de divisão dos lucros ou de que ele tenha aportado recursos na empresa, levantado parcela dos lucros ou se portado como sócio perante terceiros; 2 - Alegação de que o capital fora integralizado por meio de veículo não comprovada; 3- Pagamento de valores que n... ()

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Doc. 387.4972.1559.4019

190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B». -

Analisando os autos, observa-se que o Juízo singular havia, anteriormente, homologado a apuração de haveres pertencentes ao falecido sobre o patrimônio do Colégio St. John Ltda. Contra o referido decisum foram interpostas apelações pelos herdeiros. - Ocorre que, em seguida, houve um acordo entre as partes, tendo a autorização para a venda do colégio ficado condicionada ao implemento de algumas condições. - Ao homologar o acordo, o Juízo singular, equivocadamente, extinguiu o proce... ()

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Doc. 812.6502.0196.1123

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL. REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL DISPOR DE FORMA DIVERSA, O QUE NÃO SE VIU DO CASO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE INTEGRA A APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade empresarial c/c pedido de apuração de haveres. Sócio dissidente. Perícia. Balanço especial de determinação. Imposição prevista no art. 1031 do CC e Valor patrimonial. Possibilidade do Contrato Social estabelecer de forma diversa, o que não se viu do caso. O fundo de comércio, atual estabelecimento comercial, integra a apuração. Recurso provido

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Doc. 330.4252.1880.7592

192 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pretensão de tutela de urgência requerida por corréu, em reconvenção, para que «as sociedades demandadas sejam compelidas a lhe pagar os lucros e dividendos correspondentes à sua participação acionária, até o recebimento efetivo dos haveres a apurar» - Indeferimento - Inconformismo do corréu - Descabimento - A percepção dos lucros e dividendos é direito do sócio, sendo, portanto, incompatível com o exercício do direito de retirada - Corréu que não é mais sócio e, por isso, tem direito aos haveres que serão apurados, os quais não estão sendo aqui discutidos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 610.4609.5679.6704

193 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. 1. CÁLCULO DA QUOTA SOCIAL. VALORES DESVIADOS PELO SÓCIO AUTOR. Ao contrário do alegado pelo autor agravante, o valor de sua cota social foi apurado com base no valor patrimonial da sociedade, e não do capital social. No tocante aos valores desviados, não houve impugnação especí... ()

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Doc. 278.8263.5033.4173

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se de uma ação intitulada dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com liquidação de haveres que, ao final, foi integralmente acolhida, pelo que dissolvida a sociedade comercial e condenada a sociedade a pagar o valor dos haveres. 2. Diante dessa sentença recorrem os réus - os sócios remanescentes - insurgindo-se contra a condenação ao pagamento tendo em vista a prescrição. 3. Assiste razão aos apelantes, sobretudo porque não há que se falar em apuração de hav... ()

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Doc. 775.8610.7063.2823

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. II. Alegação de que a exclusão extrajudicial de sócio, sem o pagamento de haveres, é nula ou não se aperfeiçoou. Não acolhimento. Os requisitos de validade da exclusão extrajudicial de sócio são aqueles do art. 1.085, do ... ()

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Doc. 103.1674.7387.4500

196 - STJ. Coisa julgada. Sociedade. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Decisão sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«A alteração da anterior decisão, sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio da empresa, não ofende o disposto no , pois se trata de simples providência, de incumbência do juiz, para atribuir a cada sócio a quantia que mais se aproxime do valor real de sua quota.»

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Doc. 221.0041.1276.6299

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - A ação de apuração de haveres destina-se a averiguar os valores integrantes do patrimônio da sociedade da qual o sócio se retirou e a respectiva liquidação de sua cota. 3 - «Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ... ()

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Doc. 841.1383.5419.8899

198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PENHORA -

Decisão agravada que indeferiu todos os pedidos de penhora (de imóveis e de crédito) formulado pelo exequente - Inconformismo do credor - Acolhimento. 1. Imóvel matriculado sob 79.001 - 1º CRI de Santos. Embora na certidão do 1º CRI conste como proprietária a incorporadora FIRST OFFICES INNOVATION, é certo que a Construtora ROCAZ informou que tal unidade já foi alienada a FLAVIO CARACCIO E OUTROS. Dessa forma, conquanto o imóvel em si não possa ser objeto de constrição, nada im... ()

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Doc. 149.2622.1980.7699

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. - Não havendo provas suficientes, pelos documentos juntados aos autos, sendo necessária maior instrução probatória sobre a questão, deve ser negado provimento ao recurso.

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Doc. 496.7364.9419.5263

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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