Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6300.9972.1543

351 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão. Processamento. Nova análise. Requisito. Admissibilidade. Possibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles não conhecer. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no é suprida com o julgamento colegiado. 3 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre ... ()

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Doc. 195.8772.6004.9500

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 226. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos e , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 140.9045.7017.0500

353 - TJSP. Sociedade comercial. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Valor patrimonial das quotas pro-labore de sócios não deve ser contabilizado, por ser retribuição a serviços prestados, não sendo incluído como patrimônio da empresa. Eventual desvio de valores e respectiva indenização é questão estranha aos limites da causa, devendo ser apurada pela via autônoma própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 186.5913.2003.7800

354 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 165 e 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de quitação da participação acionária das acionistas retirantes. Prejudicialidade configurada.

«1 - Ação originária ajuizada em 30/09/05, atualmente em fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento do qual se retira o presente recurso especial, interposto em 09/12/15 e concluso ao gabinete em 14/03/17. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e sobre a existência de prejudicialidade externa entre a apuração de haveres e ação declaratória de quitação da participação acionária dos acionistas retirantes. 3 - De... ()

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Doc. 240.7031.1373.8422

355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Intempestividade do agravo interno. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2250.6495

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Cômputo do parcelamento. Juros de mora. Data da liquidação. Previsão. Contrato social. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposi ção de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O reexame de questões decididas com base no contrato esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9690.7582

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo retido. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 1.031. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.6343.7004.5400

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1002.1000

359 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.9832.1002.1100

360 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.9832.1002.0400

361 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 230.3130.7692.8636

362 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de Resolução parcial de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 853.3507.3712.6921

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.5010.8135.6506

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 886.3116.3294.8790

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Decisão que deu cumprimento ao quanto determinado em acórdão prolatado por este Tribunal para que os créditos decorrentes do processo judicial do Banco do Brasil sejam contabilizados nos cálculos e não conheceu dos temas relativos à existência de equívoco no cálculo dos imóveis urbanos e da natureza concursal dos haveres. Não conhecimento. Tema relativo aos créditos decorrentes do processo judicial do Banco do Brasil já decidido em agravo de instrumento interposto anteriormente. Impossibilidade de reapreciação do mesmo tema, nos mesmos autos. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Impossibilidade de exame de matérias não conhecidas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido

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Doc. 150.5244.7015.3000

366 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 210.7131.1247.7823

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Esta Corte entende que a subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conheciment... ()

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Doc. 939.4608.2414.3852

368 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade empresária. Admissibilidade. Pretensão da autora tem caráter potestativo. Objeções apresentadas pela ré apelante sobre livros fiscais, situação econômica da empresa, escrituração contábil, além de outros itens correlatos, não apresentam óbice para a dissolução pleiteada pelo polo ativo. Ausente, ainda, pedido de apuração de haveres. Dissolução parcial em condições de sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 187.0192.1006.5000

369 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 150.3743.4009.3400

370 - TJSP. Prova. Produção. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore» e indenização por danos morais e materiais. Provas necessárias ao conhecimento da causa foram apresentadas pelos interessados. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 156.4933.2002.4400

371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.

«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do , 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()

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Doc. 200.9270.3000.6000

372 - TJBA. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.

«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e», aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. Embora, em r... ()

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Doc. 114.1289.6037.1518

373 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 146.8743.5007.0500

374 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 143.8841.6005.5700

375 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.8841.6005.5800

376 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 210.7131.0166.9397

377 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7558.3600

378 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará po... ()

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Doc. 165.2891.8009.5400

379 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou apuração de haveres prevista no inciso II, do parágrafo único do CPC/1973, art. 993. Não recebimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que a decisão judicial que, em incidente nos próprios autos do processo de inventário, conserva natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se, portanto, de ser impugnada por meio de recurso de agravo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7527.5600

380 - TJRJ. Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis». Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.

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Doc. 676.4641.9385.2435

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ART. 987 DO CÓD. CIVIL. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - O

art. 987 do Cód. Civil estabelece regra de limitação da liberdade probatória entre sócios, razão pela qual apenas por escrito se prova a existência da sociedade. - Mostra-se cabível o reconhecimento de sociedade de fato entre as partes, à luz do acervo probatório constante dos autos.

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Doc. 220.6240.1852.7691

382 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade c/ apuração de haveres. Condições da ação. Prejudicialidade externa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a prejudicialidade externa reconhecida pela Corte local, assim como verificar se estão presentes as condições da ação; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 332.7722.3859.8594

383 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do , § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos contábeis da sociedade just... ()

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Doc. 201.1870.3001.1300

384 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no , parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no , II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução p... ()

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Doc. 241.1050.5433.4497

385 - STJ. Direito comercial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentos referentes à aplicação da súmula STF/282 não atacados. Aplicação da súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental em que, novamente, os fundamentos da decisão recorrida são olvidados.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. II - Não prospera o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo Regime... ()

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Doc. 240.4271.2697.4159

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apúração de haveres. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcioname... ()

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Doc. 142.4894.6003.2700

387 - STJ. Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

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Doc. 230.9040.7973.9316

388 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros ... ()

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Doc. 171.2420.5006.0100

389 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Indicação de tema para prequestionamento. Ausente. Enunciado 98/STJ. Inaplicabilidade. 2. Exercício do direito de retirada. Direito potestativo. Notificação prévia e atendimento de prazo legal. CCB/2002, art. 1.029. Data-base para apuração de haveres. 3. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. 1.031. 4. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido.

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Doc. 764.5405.2680.5190

390 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, bem como não há comprovação de que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios com intuito de fraudar eventual e futura execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 137.1401.3001.2700

391 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis». Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.1251.0817.9652

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Apuração de haveres. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vícios configurados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0013.9200

393 - TJSP. Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis». Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 202.8994.8005.3100

394 - TJRJ. Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

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Doc. 231.0021.0870.9461

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como viol... ()

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Doc. 316.6701.6554.1432

396 - TJSP. Conflito de competência - ação que busca a dissolução de participação em empreendimento imobiliário com apuração de haveres - hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito Empresarial - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito procedente - reconhecida a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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Doc. 211.2151.2942.5846

397 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Agravo de instrumento. Dispositivo apontado como violado inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante tenha indicado, no recurso especial, o dispositivo legal supostamente violado, o conteúdo normativo de tal dispositivo não é apto para lastrear a tese recursal, permanecendo incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5190.9002.8300

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ofensa a Lei complementar 123/2006, art. 61-A, § 3º. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 570.9604.9457.5228

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 230.3280.2899.3976

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de manifestação do órgão julgador acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não ve... ()

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