Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Perito. Salário. Demanda objetivando exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e prestação de contas, julgada procedente. Ativo que não se mostra relevante, não denotando complexidade na realização de perícia com avaliação de bens imateriais e de caráter diferencial. Período de abrangência da perícia inferior a dois anos sendo a sociedade de pequeno porte. Fixação de valor remuneratório digno porém proporcional com o ativo permanente contabilizado. Recurso parcialmente provido para ajustando o valor arbitrado em primeiro grau reduzir o montante fixado.

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552 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração opostos contra sentença. Efeito integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Da sentença caberá apelação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

553 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Pretendida condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Desacolhimento. Nos exatos termos do art. 657, ««caput»», do Decreto-lei nº. 1608/39 (CPC de 1939), a nomeação do liquidante pressupõe a decretação da dissolução da sociedade. No caso, ainda que implicitamente, exsurge cristalino ter sido decretada a dissolução, já que nomeado liquidante pelo juízo. Recurso não provido nesse ponto.

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554 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Reexame de decisão em que se indeferiu pedido de antecipação de tutela. Impugnação relativa à interpretação dos dispositivos legais vinculados ao próprio mérito da demanda. Súmula 735/STF.

556 - TJSP. Apuração de haveres - Perícia contábil realizada por perito nomeado - Determinação de substituição por outro «expert» - Descabimento - Perito qualificado como economista e que está habilitado a realizar uma avaliação patrimonial - Dissociação entre a área de atuação do «expert» e aquela que envolve o litígio estabelecido entre as partes descaracterizada - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 468 (correspondente ao CPC/1973, art. 424) - Determinação de realização de nova perícia sem justificativa pertinente, capaz de implicar em aumento indevido da onerosidade do trâmite do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA / AGRAVANTE. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 603, §1º DO CPC. QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. CUSTOS DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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558 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. 2. Aclaratórios rejeitados.

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559 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Bem não pertecente ao patrimônio da empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito erga omnes da cessão de direitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

560 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios». Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

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561 - TJRJ. Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

562 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus» - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras» - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. DE CUJUS QUE FALECEU EM 25/07/2013. AGRAVANTE ALEGA QUE ELE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008. AGRAVADA SUSTENTA QUE SOMENTE A PARTIR DA 31ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OCORRIDA EM 31/07/2014, RESTOU CONSIGNADA A TRANSFERÊNCIA DAS 790 COTAS DO DE CUJUS, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. DEMANDA ORA APRESENTADA QUE TRATA DE APURAÇÃO DE HAVERES, INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, RESTRITA AO LEVANTAMENTO DE MONTANTE RELATIVO AO AUTOR DA HERANÇA QUE DETINHA A QUALIDADE DE SÓCIO DE SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA, NA FORMA PREVISTA PELO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 620. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM POR ESCOPO ANALISAR QUESTÃO CONTROVERSA SECUNDÁRIA, ACESSÓRIA AO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DE DEMANDA PRINCIPAL, COMO É O CASO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DE CUJUS NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008 PELO FATO DE NÃO MAIS PARTICIPAR DAS REUNIÕES PERIÓDICAS DOS SÓCIOS NEM SUBSCREVER PETIÇÕES OU DOCUMENTOS INERENTES À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA TANTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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564 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Prova pericial. Honorários advocatícios. Violação aos arts. 425, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Valor da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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566 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Última perícia anulada. Suspeição do perito. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Alegação. Acórdão de origem ultra petita. Pedido para nova perícia expresso. Súmula 284/STF. Não provimento.

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou documento eletrônico vda41511087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 14/05/2024 15:46:34publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 52505a8d-fdb0-4a13-8f0f-f0c21092fd84 obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

569 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres. Decisão agravada que indeferiu a reunião de processos para perícia contábil conjunta, sob o argumento de inexistir conexão entre as ações, devendo cada qual ter seu curso próprio. Reforma. Sociedade agravante «Condumar» que integra grupo econômico com sociedade «Basthianna» para exploração de comercialização de moda feminina. Sociedades com idêntica composição societária e gestão conjunta, como demonstrado por Acordo de Cotistas, Relatórios Financeiros e Termo de Compromisso para constituição de uma holding. Reunião dos processos que se justifica para a realização de uma única perícia contábil, uma vez que a correta apuração do patrimônio de cada sociedade exigirá a análise de documentos contábeis comuns e em conjunto, levando-se em consideração o relacionamento entre as sociedades. Princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo. Garantia da coesão do resultado da apuração dos haveres. Provimento do recurso.

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de liquidação de quotas em apuração de haveres divergente com pedido de antecipação de tutela - Decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo dos autores no tocante ao teor do laudo pericial homologado - Laudo pericial que preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos - Profissional de confiança do juízo que, ademais, refutou, de forma objetiva e pormenorizada, todas as críticas formuladas pelos autores e por seu assistente técnico - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Liquidação de sentença. Impugnação a quesitos formulados pelo requerido. Pertinência. Afirmação. Negada a obstação da produção da prova. Objeto. Valor do fundo de comércio da sociedade. Relevância. Violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

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574 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

576 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c pedido de apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

577 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

578 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal

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579 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo retido. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inexistência da omissão apontada. Acórdão recorrido que jugou a pretensão posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Legitimidade passiva reconhecida no julgamento do REsp 4Acórdão/STJ. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais devidos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Aferimento pela corte de origem. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 138, 157, 1.031 e 1.102 a 1.112. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489 e 1.022, I, do CPC. Omissões. Inexistência. Apuração de haveres. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

584 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Perícia contábil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade em conta de participação cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

586 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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587 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO C.C EFEITO SUSPENSIVO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE ATIVOS DIGITAIS. CRIPTOMOEADAS/BITCOIN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA RELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS E NÃO SOCIETÁRIA, NÃO OBSTANTE TENHA A «ROUPAGEM» DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA PROPRIAMENTE DITAS, E SIM DE MERA NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III

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588 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de existir continência em relação à ação de dissolução de sociedade anteriormente ajuizada pela ré Elizete em face da autora Denise, além de ser a autora carecedora da ação, por falta de interesse processual - Inconformismo de ambas as partes. Recurso autora propugnando pela nulidade da sentença para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas - Acolhimento - Inexistência de continência entre a ação de dissolução de sociedade e a ação de exigir de contas - O objeto da ação de exigir contas não está contido na ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Precedentes - Ação de exigir contas proposta contra administrador de fato, contra quem se alega má-gestão, com o desvio de recursos da sociedade para conta pessoal, não pagamento de tributos, além de diversos pagamentos realizados através de sua conta pessoal - Apuração de haveres que é objeto de outra ação e que nada tem a ver com os alegados desvios, os quais poderão, inclusive e se o caso, ensejar ação de responsabilidade contra o administrador - Anulação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de exigir contas - Apelação dos réus objetivando a readequação das verbas de sucumbência - Recurso prejudicado - Sentença anulada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO

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589 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. 1. Alegação de que os livros contábeis não apresentam a real situação patrimonial e financeira da empresa. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Ausência de omissão. 2. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e contradição. Não ocorrência. Apuração de haveres. Liquidação de sentença. Constatação de fraude no balanço patrimonial da empresa pelas instâncias ordinárias. Utilização de balanços patrimoniais posteriores. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de apuração de haveres em execução. Homologação apenas parcial do acordo celebrado pelas partes. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Revisão de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

593 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c apuração de haveres, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta- poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Omissão. Inexistência. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.

597 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial com apuração de haveres. Procedência. Condenação dos demandados ao reembolso do valor que o sócio retirante receberia como quinhão em caso de dissolução total. Irresignação. Termo a quo dos juros de mora e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

598 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres, cobrança de pró-labore e indenização por danos morais. Pretensa sócia autora fizera referência exclusiva sobre prestação de serviços. Ausência de contribuição para o capital social da empresa. Pedido para que seja reconhecida como sócia não pode sobressair, ante a existência de óbice legal para tanto. Inteligência do art. 1.055, §2º, do Código Civil. Eventual indenização por trabalhos prestados ou por eventual procedimento inadequado do polo passivo poderá ser objeto de demanda específica, através das vias ordinárias. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pró- labore. Questões que devem ser analisadas por ocasião da liquidação de sentença. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. CPC, art. 603, § 1º. Não incidência.

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600 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.