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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Fase de liquidação - Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos - Necessário, primeiro, que se delibere acerca da sistemática contábil aplicável ao caso - Decisão em parte revista - Agravo parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Pretensão de apuração de haveres em dissonância à distribuição percentual das quotas atribuídas a cada sócio, estabelecida no contrato social. Impossibilidade. Liberalidade de distribuição de lucros em patamar superior à participação social, por si, não tem o condão de alterar a repartição de quotas. Providência que demanda ato protocolar. Inteligência dos arts. 997, III e IV e 999, parágrafo único/CC. Ajuste verbal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres», e à determinação de exibição de documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio cumulada apuração de haveres de sócio dissidente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Nulidade de citação e observância ao rito ordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunha. Suspeição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO
cc APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. Arresto cautelar sobre valores depositados em nome de sociedade corré (sócia pessoa jurídica). Inexistência de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300. Dilapidação patrimonial não comprovada. Precedentes. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.
«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada», que era regida pelo Decreto 3.708/1919. Os Decreto 3.708/1919, art. 15 e Decreto 3.708/1919, art. 16 dispõem: Art. 15. Assiste aos socios que divergirem da alteração do contracto social a faculdade de se r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou que o autor pague os honorários do perito, mesmo com pedido de gratuidade processual. O autor, aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com os custos, solicitando a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em apurar a hipossuficiência financeira do agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte
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809 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de dissolução parcial de empresas c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela. Para manutenção de distribuição dos lucros ao autor até o pagamento dos seus haveres e nomeação de administrador judicial para fiscalizar a contabilidade empresarial. (1) multa em segundos embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência. Reprodução de mesmos argumentos do anterior recurso reiterativo que caracteriza intuito protelatório. (2) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (3) tribunal que interpreta a notificação extrajudicial como de imediata retirada do sócio a inviabilizar percepção de proventos. Ausência de justificativa para permanência de administrador judicial. Novo escrutínio de provas e fatos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão em caráter liminar que desafia reenfrentamento da existência dos requisitos legais da cautela. Súmula 735/STF. Própria documento eletrônico vda41305749 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. A835f79f-ca49-4e08-9bc7-e3e4184bd077 positura da demanda que, independentemente de notificação, implica resolução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - A oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. 2 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância - Pertinência da decisão - Alegações do Agravante que não afastam a conclusão pela ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Apuração de haveres - Liquidação de sentença - Verba sucumbencial devida em virtude da litigiosidade das partes - Valor apresentado pelo liquidante na inicial excessivo - Condenação deste na verba sucumbencial - Impossibilidade de imputá-la ao liquidado, que apresentou resistência justificada - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SOCIETÁRIO.
Dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Gratuidade judiciária. Recorrente não logrou demonstrar incapacidade financeira de fazer frente às despesas processuais. Benefício indeferido. Despacho mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sustação de efeitos de deliberação de sociedade limitada. Modificação do critério de apuração de haveres, da forma de pagamento. previsão de exclusão extrajudicial e aprovação de modificações ulteriores por mais da metade do capital social. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Inexistência de efeitos imediatos. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução de sociedades e apuração de haveres, determinou que a autora comprovasse o pagamento dos honorários do auxiliar do juízo e exonerou o profissional, ao fundamento de que a autora não tem condições de adimplir a remuneração mensal. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir-se sobre os honorários periciais arbitrados e na necessidade ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.
«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no CPC/2015, art. 347 e seguintes. 2 - Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.
«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Valor que deve corresponder ao valor nominal das cotas do sócio que se pretende se retirar - Valor informado pelo reconvinte que atende essa regra e deve ser mantido - Decisão que determinou a correção revogada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Empresarial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, com pedido de apuração de haveres e indenização. (1), (3) e (5) sociedade não personificada. Comprovação de existência. Meios de prova. Rejeitada a limitação de cabimento exclusivo de evidências escritas. Precedentes. (2) cerceamento de defesa. Afronta ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Obrigatoriedade de juntada de prova escrita da existência de sociedade mercantil. Tese que não teria suscitada pelos recorridos, mas serviu de fundamento para o aresto recorrido rejeitar a pretensão dos recorrentes. Ausência de exame da matéria pelo tribunal. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. (4) enriquecimento sem causa pelos recorridos decorrente da restrição probatória. Tribunal catarine nse que considerou prejudicada a pretensão. Reforma do acórdão recorrido quanto ao emprego exclusivo de prova documental. Afastamento da prejudicialidade por decorrência lógica. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A comprovação da existência da sociedade em comum não se limita ao exame de evidências escritas, sendo permitidos todos os meios de prova admitidos em direito, conforme já decidido por esta Corte Superior. 2 - Recorrentes que apontam afronta ao princípio tantum devolutum quantum apellatum e cerceamento de defesa sob o argumento de que os recorridos não suscitaram a obrigatoriedade de evidência escrita de subsistência de sociedade mercantil, enquanto o aresto recorrido fundamentou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de apuração de haveres - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda obtida em razão de venda de imóvel que revela livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Sentença de procedência - Apuração de haveres - JUROS MORATÓRIOS - Sentença que fixou a incidência dos juros moratórios a partir do decurso do prazo nonagesimal - Precedentes do STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Aplicação do art. 1.031, § 2º do CC - Sentença mantida - Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Pedido cumulado com apuração de haveres - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Contrato de sociedade em conta de participação simulado - Efetiva venda de unidade imobiliária, visando burlar impedimento legal - Rescisão, com devolução das quantias pagas, que está sendo discutida em ação própria ajuizada pelo adquirente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para «nomear administrador provisória à Sociedade VENTURA S/A, e a confirmação da medida quando da prolação da sentença, sobretudo pela gravidade da situação de saúde que o requerente se encontra, conforme laudo médico em anexo, pois desde que o requerente manifestou a intenção de se retirar, o mesmo vem sofrendo diversos meios coercitivos no intuito de impedi-lo e, abusos por parte dos irmãos, que culminam numa tentative (sic) exclusão do plano de saúde e em diversas práticas de gestão desleal que comprometem a continuidade da sociedade e sua própria saúde". Contraminuta - Preliminar de falta de interesse processual - Questão ainda não aventada no processo principal, sendo vedado seu conhecimento neste recurso, sob pena de supressão de instância e de violação à devolutividade - Rejeição. Inconformismo do autor - Descabimento - Divergências entre os acionistas que, por si sós, não justificam a nomeação de um administrador judicial sem que se apresentem atos de gestão e administração graves e capazes de comprometer as atividades empresariais, os quais o autor ainda não provou - Citação dos demais acionistas necessária, porque o ingresso deles na ação de origem tem fundamento legal (CPC/2015, art. 601) e porque a legitimidade está calcada diante da circunstância de que os efeitos da sentença que dissolver parcialmente a sociedade são estendidos aos demais acionistas e à própria sociedade - Pretensão de manutenção de plano de saúde que não se justifica, porque não evidenciado tratar-se de ato de retaliação, mas, sim, ato de administração regular que, nesta sede, nem mesmo o estado de saúde do agravante justifica manter - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso desprovido
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825 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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826 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.
«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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828 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Indeferido o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência até o julgamento da ação de apuração de haveres existente entre os patronos que representaram o autor. Prudente se aguardar o resultado final dessa demanda, uma vez que não se exigiu caução suficiente e idônea, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 520, IV e porque expressiva a importância a ser levantada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Formas de liquidação. Considerações sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 15.
«... Trata-se o caso de uma dissolução parcial de sociedade judicial e não de um simples direito de retirada do sócio, sendo uma das principais conseqüências práticas dessa diferenciação a forma de liquidação.Conforme Luciano Campos de Albuquerque, «A liquidação no caso do exercício do direito de recesso encontra-se expressamente disciplinada no Decreto 3.708/1919, art. 15. O reembolso da quantia referente ao capital do sócio é feito na proporção do último balanço aprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Não conhecimento - Deserção caracterizada - Inconformismo manifestado pelos réus - Alegação de nulidade da perícia - Inocorrência - Perito contador com expertise para análise global da situação patrimonial da empresa - Avaliação do imóvel realizada por engenheiro - Ausência de prejuízo às partes - Necessidade, entretanto, de esclarecimentos adicionais pelo perito - Julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Data base para apuração de haveres. Ausência de notificação da sociedade ou de todos os sócios. Necessidade. Inc. II do CPC, art. 605 c.c Art. 1.029 do CC. Adoção pela sentença da data de sua publicação. Incorreção. Citação na presente demanda que supre a notificação. Precedentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.
Cheque. Ação monitória. Reconhecimento de prescrição e extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Ciência acerca da apuração de haveres logo depois da saída do autor da sociedade empresária. Inaplicabilidade ao caso do princípio da «actio nata". Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. Pleito de devolução dos valores aportados na sociedade. Descabimento. Valores que passaram a integrar o patrimônio social, do qual os sócios são titulares em comum. Inteligência do CCB, art. 988. Sócia que teria, eventualmente, direito à apuração de haveres. Existência, contudo, de distrato social dando plena e irrevogável quitação. Cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução parcial e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Inobservância de litisconsórcio passivo necessário bem reconhecida - Alegada existência de outros dois sócios durante parte do período em que se pretende reconhecer a sociedade de fato - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de resolução contratual c.c pedido de restituição de valores. Constituição de sociedade empresarial. Discussão sobre as cláusulas contratuais e apuração de haveres. Demanda atinente à matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar o pagamento de haveres no importe de R$919.543,75 em favor do agravado, em 12 parcelas mensais, considerando o balanço especial levantado pela coagravante pessoa jurídica - Inconformismo dos agravantes. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não conhecimento da preliminar suscitada - Questão que sequer deve ser objeto de enfrentament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. SOCIEDADE -
Dissolução c/c apuração de haveres - Data de retirada da autora da sociedade, por conta de falta de affectio societatis, deve ser considerada 60 dias após o recebimento, pelos demais sócios e pela sociedade, da notificação extrajudicial da autora, informando de sua saída - Inteligência dos arts. 1.029 do Código Civil, e 605, II, do CPC - Precedentes - Retirada da autora, levando em conta tais critérios, que fica estabelecida em 11.07.2023 - Agravo provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. TUTELA CAUTELAR -
Ação de reconhecimento de sociedade de fato, liquidação e apuração de haveres - Pedido liminar formulado para que seja a Autora nomeada depositária do maquinário utilizado na atividade empresarial - Deferimento em primeiro grau - Razões recursais impertinentes - Conjunto probatório que fundamenta a plausibilidade do direito alegado - Risco ao resultado útil do processo presente - Pertinência da tutela provisória - Precedentes - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Sentença de procedência do pedido, apurando os haveres com base no laudo pericial - Inconformismo das rés - Descabimento - Inexistência de imprecisão ou incorreção - Sentença amparada na apuração realizada pela perícia contábil - Índice de correção monetária previsto no contrato social que deve ser observado - Consectários sucumbenciais que foram bem distribuídos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Litisconsórcio passivo necessário - Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo pagamento dos haveres - Perícia técnica que foi elaborada conforme os critérios fixados ao longo da instrução, mantidos por esta Câmara em três agravos anteriores - Apuração do «Goodwill» que foi expressamente examinada no AI 2246184-64.2021.8.26.0000 - Acertada, no mais, a parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus provido em parte - Apelo das autoras desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c.c pedido de dissolução de sociedade. Constituição de sociedade empresarial para implementar empreendimento imobiliário. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais com pedido de imposição de penalidade. Obrigações assumidas e apuração de haveres. Demanda atinente à matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 1ª Câmara Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Apuração de haveres - Valor arbitrado excessivo - Baixa complexidade do trabalho a ser realizado - Caso, ademais, em que o perito não apresentou os fatores que o levaram ao valor apresentado - Redução para R$ 9.000,00 - Avaliação de um único imóvel - Perícia que se limitará apenas ao estudo de valores praticados em imóveis semelhantes, não sendo razoável o valor cobrado pelo perito - Redução para R$ 3.000,00 - Preliminar de nulidade da decisão não conhecida - CPC, art. 282, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Extinção da ação sem resolução de mérito. Irresignação da executada que não prospera. Inadequação da via eleita. Liquidação de cotas sociais e apuração de haveres que exige observância de procedimento especial. Vício insuscetível saneamento, exigindo-se a propositura de ação apropriada. Eventual aproveitamento das provas produzidas no incidente que será examinado pelo Juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE -
Sociedade de fato - Apuração de haveres - Divisão de maquinário - Presunção de que máquinas adquiridas durante sociedade são de sua titularidade e pertencem ao patrimônio comum - Hipótese em que autor não se desincumbiu do ônus de provar que alguma máquina foi adquirida por ele com recursos particulares - Distribuição de metade do maquinário (ou numerário equivalente) para cada sócio - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, configurada - Pretensão que configura verdadeiro pedido de partilha decorrente do fim de união estável entre os litigantes e que deve ser dirimida pela via adequada - Processo, de ofício, extinto, sem julgamento de mérito, pelo CPC, art. 485, VI, prejudicado o julgamento do apel(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Extinção do executivo fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte da executada, pessoa jurídica extinta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Inadmissibilidade - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em caso de comprovação de dissolução irregular - Mero registro do distrato, sem apuração de haveres e pagamento de passivo, observada a ausência de certidão negativa de débitos com o Fisco, que não enseja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)