Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade e apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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604 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer consistente em assinatura de «Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social» e expedição de ofício à JUCESP para retirada do executado do quadro societário. Embargos opostos sob fundamento de que a recusa na assinatura decorre de omissões da exequente em promover apuração de haveres e pelo fato de ter administrado recursos da empresa de forma temerária e sem prestação de contas. Sentença de improcedência mantida. Teses já analisadas por esta C. Câmara no agravo de instrumento interposto nos autos da Execução originária. Recurso desprovido.

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605 - TJRJ. Direito Civil. Apuração de haveres. Cooperativa de trabalho médico. Autorização dada em assembleia, pelos cooperados, para que houvesse a repartição do prejuízo entre esses, nos moldes da Instrução Normativa 20/2008, da ANS. Apelação desprovida. 1. Trata-se de ação proposta por médica, objetivando a declaração de nulidade dos boletos bancários emitidos a título de apuração de haveres em face de si, após seu pedido de desligamento da cooperativa ré, até que sejam preenchidos os requisitos legais e formais que autorizem a cobrança. 2. Efetivamente, não nega a apelante que devam ser rateados os prejuízos, porém afirma que não foram observadas as formalidades para a cobrança, bem como impugna os cálculos apresentados. 3. Realizada a perícia, constatou-se que os registros contábeis foram auditados, e segundo parecer, está dentro do que foi estabelecido, por meio da IN 20/2008, bem como as obrigações legais como definidas pela NPC 22 do Ibracon às Operadoras de Planos de Saúde. 4. Feitos os cálculos, verificou-se pequena cobrança a maior pela cooperativa, de modo que determinou o Juízo que fosse decotado o excesso, declarando que é devido pela apelante o montante de R$ 168.037,37. 5. Reconhecida a dívida, não há óbice à procedência do pedido reconvencional para que seja a apelante condenada ao pagamento. 6. Apelação a que se nega provimento,

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606 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1007, § 2º. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, INC. III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

607 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sociedade limitada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento da existência de cláusula compromissória - Inconformismo dos autores - Cabimento - Contrato social que contém cláusula compromissória - Descabimento, no entanto, de reconhecimento, de ofício, da incompetência, antes mesmo da citação da ré - Matéria que deve ser suscitada em preliminar de contestação - Prorrogação da competência estatal, até porque, a ré, em contrarrazões deste recurso, renunciou ao compromisso arbitral - Doutrina e jurisprudência sobre o tema - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento, devendo prosseguir na origem - Sentença anulada

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608 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

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609 - STJ. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Retirada do sócio da sociedade. CCB, art. 1.029. Não prequestionamento. Sumulas 282/STF e 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

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610 - TJRJ. Agravo de instrumento objetivando o Agravante a suspensão da ação de apuração de haveres originária ao fundamento de que a primeira Agravada está sendo administrada por Gestor Judicial, e sua representação está irregular, pois continua representada pelo administrador afastado, que formulou quesitos e juntou documentos para a realização de prova pericial. Agravante que comunicou a alteração na administração da primeira Agravada ao juízo da causa, sobrevindo despacho que determinou o cumprimento de despacho anterior no sentido de intimar o Perito para o início dos trabalhos. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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613 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Da liquidez do título. Determinação de novo laudo pericial. Fundamentação dissociada das razões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos que ensejam reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

614 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inventário. Decisão que indeferiu produção de prova pericial e remeteu as partes para as vias ordinárias para apuração de haveres e resolução das questões de irregularidades e ilegalidades apontadas pela agravante. Indeferimento de produção das provas que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento nesse ponto. Administração da clínica médica do falecido por parte da inventariante que deve ser discutida em ação própria, em razão de questões de alta indagação. Recurso improvido, na parte conhecida

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615 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres. Suposta quebra da «affectio socieratis». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Erro substancial. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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618 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Determinação, ao sócio remanescente, de aporte de capital, no caso de insuficiência de recursos para solver o passivo. Inadmissibilidade. Hipótese em que o capital foi integralizado no ato de constituição da empresa. De acordo com a norma do CCB, art. 1052, a responsabilidade de cada um dos sócios se limita ao valor de sua participação societária, havendo responsabilidade solidária, apenas, no que toca à integralização do capital. Recurso provido nesse ponto.

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REALIZADA POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE BALANCETE ANALÍTICO E BALANÇO PATRIMONIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I.

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO O STJ

621 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda.» - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos», tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023» ou à «expedição de certidão premonitória» - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas» - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos», especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023», até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023» - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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622 - STJ. Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

623 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido

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624 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres de sociedade comercial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

625 - STJ. Recurso especial. Ação de exclusão de acionistas minoritários. Sociedade anônima familiar. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência. Modificação. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação. Apuração de haveres. Litispendência. Inocorrência. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

628 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social» (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

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629 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

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630 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das demandadas.

631 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção. Agravantes requereram a exclusão do agravado da sociedade. Indeferimento da tutela mantido. Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram devidamente delineados. Atribuições recíprocas de conduta indevida, o que impõe cautela no tocante à pretensão de administração isolada da empresa. Exclusão imediata do agravado da sociedade que constitui medida drástica. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. - Segredo Justiça. Pretensa tramitação dos autos em sigilo. Inadmissibilidade. Regramento constitucional impõe a publicidade dos atos processuais. Ausência de situação excepcional que justificasse o acolhimento do pleito. Parte que poderá impor sigilo a documento, caso necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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633 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

634 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «cumprimento de sentença», tirado de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, determinou o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora sobre 50% de imóvel pertencente ao executado - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento com parcial efeito suspensivo para inibir eventual expedição de auto de adjudicação ou carta de arrematação, em ocorrendo o praceamento do imóvel, até o julgamento do recurso pelo Colegiado - Pretensão dos recorrentes para que o processo seja suspenso - Fundamentos recursais que não ilidem os da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Data- base para apuração de haveres. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo não provido.

636 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para fixar o valor dos haveres em R$ 907.116,98, observando-se a data-base de 10/08/2018, determinar «que sejam os haveres pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos de correção monetária a partir da data-base e juros de 1% ao mês a partir da citação» e, em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Inconformismo da ré no tocante à inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres decorrentes da retirada da autora dos quadros societários - Aplicação do método do balanço de determinação (CC, art. 1031) que afasta a inclusão do goodwill - Considerando que a avaliação do goodwill está amparada em perspectivas futuras (muitas vezes baseadas em critérios subjetivos que podem não se concretizar), ele não pode ser considerado no balanço patrimonial de determinação que está baseado em dados contábeis factíveis, objetivos e presentes - Entendimento doutrinário sobre o tema - Recente alteração de entendimento da matéria pelo C. STJ, restando decidido que, na dissolução parcial de sociedade limitada, os haveres do sócio retirante devem ser apurados com base no valor patrimonial da empresa aferido em balanço de determinação (CPC/2015, art. 606), afastadas as metodologias amparadas em perspectivas futuras - Ainda que a inclusão do goodwill na composição dos haveres decorrentes da dissolução parcial de sociedade prestadora de serviços médicos seja excepcionalmente admitida, a verdade é que a prova pericial foi categórica quanto à ausência dos «requisitos para ser caracterizada como uma sociedade empresária, vez que embora apresente os elementos organização e o profissionalismo não se nota a mobilização de fatores de produção para tornar a atividade de prestação de serviços escalável, para que pudesse preencher o elemento de economicidade» - Homologação dos cálculos, com inclusão dos bens incorpóreos na apuração dos haveres, que carece de mínima fundamentação idônea - Ausência de mínimo indício de que o exercício da profissão constitui elemento de empresa (CC, art. 966, par. ún.), a infirmar o excepcional enquadramento da atividade intelectual no regime jurídico empresarial - Clínica médica a qual não se aplicam as regras atinentes ao fundo de comércio (Goodwill) que é o conjunto de bens incorpóreos, utilizados na atividade empresária, como ponto comercial, clientela, marca, patente, tecnologia, segredos do negócio e contratos comerciais - Sentença recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de apuração de haveres pela dissolução parcial de sociedade c/c restituição de valores - Decisão recorrida que, dentre outras questões, rejeitou as preliminares de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido

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638 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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639 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore» e indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional de 2 anos. Ajuizamento do feito quando já se encontrava prescrita a pretensão para desconstituir as deliberações tomadas com a finalidade de reduzir a participação do apelante na empresa apelada e posteriormente, excluí-lo da sociedade. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal - Rejeição - Recurso cognoscível, porque impugna a decisão recorrida no que fora desfavorável ao autor - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pedido de tutela de urgência feito pelo autor para que lhe sejam pagos os dos lucros e dividendos do exercício de 2023 - Indeferimento - Inconformismo do autor - Descabimento - Nada indica que as sociedades continuaram com os herdeiros do sócio falecido após o falecimento deste - Controvérsia, ademais, instaurada quanto à data da dissolução - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela de urgência que, ademais, peca pela irreversibilidade - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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641 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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642 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário do sócio remanescente com a sociedade. Ausência. Hipótese em que os interesses dos sócios acabam por se confundir com os da própria sociedade, donde se conclui que feita a citação do demandado a empresa estará amplamente defendida. A integração da sociedade no pólo passivo, a título de litisconsorte necessário, constituiria excesso de formalismo, sendo certo que poderia a empresa vir aos autos como assistente do sócio remanescente. Preliminar de integração da lide afastada.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico, com retirada de sociedade e apuração de haveres. Tutela antecipada deferida. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida". Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

645 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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646 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de Sócios. Indenizatória. Alegação de direito de receberem, de forma proporcional, a diferença da valorização das quotas acionárias da empresa ocorrida após a retirada das apelantes do quadro societário, quando a empresa obteve êxito em ação de indenização por desapropriação indireta. Desacolhimento. Quitação geral passada pelos sócios retirantes em razão dos valores recebidos. Apuração de haveres que se realiza pela participação do sócio no capital da empresa, tendo como referência o balança patrimonial mais próximo. Aplicação do CCB/2002, art. 1031. Ação improcedente. Recurso das autoras desprovido quanto ao tema.

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647 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes. Apelos da parte ré - Insurgência contra declaração de nulidade de ato de exclusão da autora por justa causa - A pura e simples afirmação de quebra da «affectio societatis» não serve para justificar a exclusão de um sócio, descabendo o acolhimento de uma afirmação genérica de falta grave - Não tendo sido confirmada uma falta grave, capaz de configurar violação dos deveres de sócio, conforme o exame da prova colhida, não são viáveis a expulsão do quadro social e o rompimento forçado de vínculo societário - Invalidade corretamente reconhecida Recursos desprovidos. Apelo da parte autora - Retirada - Ausência da notificação prevista no art. 1.029 do CC/2002 - Marco temporal do rompimento do vínculo societário fixado na data da citação - Precedentes - Início do pagamento de haveres - Incidência do art. 1.031, §2º do próprio Estatuto Civil - Honorários sucumbenciais - Tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ - Acréscimo em virtude da atuação em segunda instância. Apelos das rés desprovidos, provido parcialmente o recurso da autora

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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de concessão e apuração de haveres. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

649 - STJ. recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Pedido de julgamento em sessão presencial formulado adequada e tempestivamente. Indeferimento durante o julgamento. Sustentação oral da parte vencida inviabilizada. Violação do art. 937, VIII, do CPC/15.

650 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM A SAÍDA DA AUTORA, A QUAL DEVERÁ COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE PARA O CUSTEIO DO FEITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE INFRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EM ESPECIAL QUANTO A PAGAMENTO DE SUPOSTOS HAVERES INCONTROVERSOS, DE PAGAMENTO DE LUCROS OU JUROS SOBRE O CAPITAL DECLARADO PELA SOCIEDADE, E TAMBÉM DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PELA AUTORA/APELADA QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES NESSE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR A SENTENÇA

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