Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Pedido de julgamento em sessão presencial formulado adequada e tempestivamente. Indeferimento durante o julgamento. Sustentação oral da parte vencida inviabilizada. Violação do art. 937, VIII, do CPC/15.

652 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM A SAÍDA DA AUTORA, A QUAL DEVERÁ COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE PARA O CUSTEIO DO FEITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE INFRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EM ESPECIAL QUANTO A PAGAMENTO DE SUPOSTOS HAVERES INCONTROVERSOS, DE PAGAMENTO DE LUCROS OU JUROS SOBRE O CAPITAL DECLARADO PELA SOCIEDADE, E TAMBÉM DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PELA AUTORA/APELADA QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES NESSE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR A SENTENÇA

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653 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. INÉRCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INCONFORMISMO. TESE DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. DISTINÇÃO. CASO QUE EXIGE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. INAPLICABILIDADE DO art. 485, §1º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE OFÍCIO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

655 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Atribuição de três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e onze centavos ao valor da causa. Fixação da verba honorária em cinco mil reais. Inadmissibilidade. Valor aviltante à dignidade do profissional. Arbitramento no patamar mínimo de 1% (um por cento) do proveito econômico. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Majoração da verba honorária para 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, totalizando quarenta e nove mil reais. Recurso provido.

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656 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de cobrança de nota promissória sem a devida análise da relação jurídica entre as partes. Integralização do capital da empresa. Crédito que deve ser buscado na ação de dissolução societária com apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ANTE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA, REJEITOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO COGITADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL, MANTEVE A INCLUSÃO DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXEQUENDO, E NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE FORMA MENOS ONEROSA. DECISÃO ACERTADA. IRRELEVÂNCIA DA TESE, VENTILADA PELO EXECUTADO, DE QUE A PENDÊNCIA DOS BLOQUEIOS VIESSE A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE, AINDA QUE DEVA SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NECESSITA SER ÚTIL AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Forma de pagamento. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Verificação de erro de fato e omissão. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Contrato societário. Interpretação de cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

659 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberação societária cumulada com dissolução de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconvenção. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

660 - TJSP. Apelação cível - Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Descabimento - Sociedade de fato entre autor e réu que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do Código Civil e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autor que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários recursais - Exegese do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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661 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres e pedido de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito quanto à pretensão de reconhecimento e dissolução da sociedade, homologando o acordo celebrado entre as partes, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido, notadamente pela não demonstração da prática de ato ilícito ou a ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais, a autorizar a conclusão do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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662 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de dissolução parcial e apuração de haveres de sociedade comercial. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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665 - STJ. Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

666 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

667 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA. 1.

670 - TJSP. Ação de «Apuração de Haveres» - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas - Sentença devidamente fundamentada - Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes - Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no CPC/2015, art. 502 - Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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671 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Extinção sem Resolução do mérito do pedido reconvencional de dissolução total. Mudança de comportamento na apelação, com a consideração de que ambos podem continuar à frente do negócio. Inadmissibilidade, uma vez que a ninguém é lícito «venire contra factum proprium», ou seja, deduzir pretensão ou defesa em contradição com posicionamento anteriormente assumido. Ausência de comprovação de qualquer fato superveniente capaz de justificar tal modificação. Recurso conhecido em parte e nessa extensão improvido.

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM EMANADO DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE REVESTE, A TODA EVIDÊNCIA, DE CARÁTER PREPARATÓRIO AO FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ANTE CONTROVÉRSIA DENTRE OS SÓCIOS A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS COTAS CABÍVEIS A CADA UM DOS POSTULANTES. DEFLAGRAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DE ¿CONFLITOS ENTRE SÓCIOS COTISTAS¿, PARA OS EFEITOS DO ART. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. PRECEDENTES. REFORMA DO ÉDITO VERGASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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673 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c cobrança e apuração de haveres. Recurso especial inadmitido pela deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Correção de valores. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

675 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

676 - STJ. Civil e processual. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres. Uso exclusivo da coisa comum. Dever de indenizar. Aluguéis. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios de demanda. Impossibilidade. Enunciados 282 e 356/STF e 7/STJ.

677 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.

678 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, decretou a «dissolução total da sociedade Agro Comercial Irmãos Gabetta Ltda. - ME na presente data, 20 de maio de 2024» - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Hipótese em que o presente recurso foi interposto quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração, opostos pela própria agravante, contra a mesma decisão ora impugnada - Preclusão consumativa - Unirrecorribilidade das decisões - Impossibilidade de interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração, e, em seguida, de agravo de instrumento, contra a mesma decisão - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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679 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de apuração de haveres. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 284/STF, por analogia. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo para subsidiar a tese recursal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio contemporâneo. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

680 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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681 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres ajuizada pelo apelado julgada parcialmente procedente - Ação conexa proposta pelos recorrentes julgada improcedente. Impugnação aos benefícios da Justiça concedidos ao recorrido - Falta de comprovação da impossibilidade financeira para pagamento das custas - Benefício revogado. Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Litispendência não caracterizada, não havendo identidade de pedidos e de causa de pedir entre as ações - Interesse de agir do apelado presente, requerido decreto de dissolução da sociedade em razão do exercício de retirada. Mérito - Pleito deduzido na ação dos recorrentes que incorreu em impropriedade técnica, ficando mantida a improcedência da ação. Apelo parcialmente provido, tão somente para revogação dos benefícios da gratuidade processual concedidos ao apelado

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682 - TJSP. Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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683 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização. Partes que celebraram acordo para que o réu cedesse 50% das quotas de uma empresa, tornando-se a autora sócia, tendo esta, inclusive, pago outras verbas correspondentes. Pretensão da autora de rescisão do que fora pactuado, com restituição dos valores, não tem consistência. Caso em exame envolve notória sociedade empresária de fato. Pretensão do polo ativo é de retirada, devendo, então, observar a dissolução parcial com a respectiva apuração de haveres. Autora que se qualificara efetivamente como empreendedora sócia, de modo que devem ser levados em consideração a iniciativa e o risco pertinentes. Pretensão de simples rescisão com devolução de valores sem suporte, ante as peculiaridades do que fora ajustado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CUJA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES FORNECIDOS PELO EXPERT EM DIVERSAS OPORTUNIDADES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO LAUDO OU A NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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685 - TJSP. Ação de apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor apurado no laudo pericial contábil (R$ 382.405,57). Inconformismo da devedora. Acolhimento. Objeção ao conhecimento do recurso que não prospera, à luz do disposto no art. 1.015, par. ún. do CPC. A par da concisão dos fundamentos, a decisão agravada não padece de nulidade. Mérito recursal. Ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, VI, do CC), em relação aos lucros não distribuídos. Regra específica que afasta a aplicação da regra geral (prazo decenal) do art. 205, do CC. Precedente do STJ. Com a exclusão das parcelas relativas ao lucro acumulado dos exercícios de 2014 e 2015, o valor a ser homologado fica reduzido para R$ 279.408,81. Decisão reformada. Recurso provido

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686 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Ação e reconvenção ajuizadas para este fim, com a apuração de haveres. Conturbado e prolongado litígio a envolver os sócios. Disputa a extrapolar os limites da própria exclusão. Ausência de atividade, ponto e funcionários. Perda da «affectio societatis» sem possibilidade de restauração da boa ordem. Manutenção da empresa inviabilizada. Procedência do pedido de dissolução, afastada, todavia, a reconvenção. Validade. Ausência do caráter «extra petita», não acolhida a pretendida extinção parcial da empresa. Decisão que optou pela abrangência da solução para preservar, inclusive, direitos de terceiros. Sentença ratificada conforme o artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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687 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.

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688 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Ausência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não reconhecimento da quitação da dívida em relação ao saldo remanescente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

690 - TJPR. Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

692 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HAVERES SOCIETÁRIOS PAGOS, CONFORME AJUSTE ENTRE OS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade combinado com apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 606 e CPC art. 609 e 1.028, 1.030 e 1.031 do código civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 373, I e II, do CPC. Ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

695 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.

696 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, liquidação de haveres c/c perdas e danos. Atividade organizada de médicos. Presença do elemento empresa. Competência do Juízo Empresarial. I - Caso em exame: 1. Pedido de apuração de haveres por saída de sócio de sociedade médica. O Juízo da 6ª Vara Empresarial da Capital declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital entendendo que havia uma sociedade simples de médicos, em que o fator preponderante era o intelectual. II - Questão em discussão: 2. Aferir a natureza jurídica da sociedade objeto da demanda, com vistas a identificar a competência para o processamento e julgamento da ação que busca a apuração dos haveres do sócio. III - Razões de decidir: 3. Na sociedade de médicos, com preponderância do fator intelectual, tem-se uma sociedade simples. Entretanto, se houver organização dos fatores de produção, em que a empresa, enquanto atividade econômica, for mais relevante do que os próprios sócios, emerge uma sociedade empresária. 4. No caso, nem todos os sócios eram médicos, ou desempenhavam atividade intelectual e os atos de constituição da sociedade foram registrados e arquivados na Junta Comercial. Além disso, o objeto social demonstra a realização de atividades de mais de 17 CNAEs. 5. Reconhecimento da competência do juízo empresarial para o processamento e julgamento da presente demanda. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento para fixar a competência do Juízo empresarial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 966. Lei 6.956/2015, art. 50, I, «e», item 2. Jurisprudência relevante citada: 0093939-92.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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697 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

698 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado e total de holding, com as respectivas liquidações de haveres do acionista desistente. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelos réus. Apelo do autor pleiteando que a data a ser considerada para a apuração dos haveres seja a de 28/03/2002, quando houve a quebra do elemento essencial que mantinha o vínculo societário (affectio), pretensão essa deduzida desde a petição inicial. Concordância dos réus, no bojo das razões de seu apelo, quanto ao pleito formulado pelo autor. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo demandante. Corte de origem que afasta a possibilidade de homologação da referida desistência, ao reputar ter havido transação entre as partes quanto ao marco temporal para apuração de haveres. Recurso especial no qual o sócio dissidente alega ter havido a desistência total da sua apelação, bem como que o marco temporal a ser considerado para a apuração dos haveres é 29/02/2012, data do suposto trânsito em julgado da sentença coincidente com o julgamento proferido pelo tribunal. Insurgência do sócio dissidente. Recurso especial desprovido.

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

700 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice» se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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