Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6513.0000.4700

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Fundo Garantidor de Crédito. Pagamento de garantia. Violação do princípio do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ ... ()

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Doc. 210.8200.9392.9827

502 - STJ. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

1 - O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. 2 - Conforme decidido pelo STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 241.1131.2106.6357

503 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 2 - O provimento em cargo público deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira conforme a lei vigente na data da investidura no cargo público, que ocorre com a nomeação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8270.9629.3679

504 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, bem como ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.9413.3003.1600

505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por regime de tempo integral. Direito adquirido. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.6493.5001.3100

506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação por exercício do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes. Direito à complementação no caso de decesso verificado. Outorgado pela origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. 2. No caso, a Lei Estadual 12.140/2001 estendeu a Gratificação por Exercício do Magistério aos servidores do sistema de educação que não estavam efet... ()

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Doc. 556.2624.9985.6702

507 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA O EX-EMPREGADOR - PRETENSÃO DE APLICAR PARÂMETROS EXISTENTES QUANDO DAS RESPECTIVAS ADMISSÕES DOS AUTORES NO BANCO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM CARACTERIZADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTIGAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 143.5684.0000.1500

508 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Reajuste. Substituição de base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Insubsistência.

«Não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal no sentido de reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998. Precedentes. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada,... ()

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Doc. 178.2210.0000.0100

509 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O , § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, instituiu, para os membros de Poder, detentores de cargos eletivos, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e, também, membros do Ministério Pú... ()

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Doc. 103.1674.7490.8600

510 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos pos... ()

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Doc. 103.1674.7490.5500

511 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos pos... ()

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Doc. 103.1674.7545.1200

512 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora pa... ()

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Doc. 141.6512.5002.2100

513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 148.0033.1000.5200

514 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei 3.893/2002 do estado do rio de janeiro. Reestruturação dos cargos do poder judiciário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que o sindicato recorrente não demonstrou que a reestruturação de cargos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promovida pela Lei 3.893/2002 tenha acarretado redução dos vencimentos de seus filiados. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 210.8181.1959.0320

515 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Novo plano de cargos e salários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de redução de proventos.

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre — Acreprevidência com o escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos por essa norma. 2 - Consta dos autos que a impetrante é servidora pública estadual aposentada e, quando no exercício de suas funções, ocupou o car... ()

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Doc. 103.1674.7024.0000

516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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Doc. 175.9412.3000.0200

517 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão horizontal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 7.169/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem, analisando a Lei municipal 7.169/1996, assentou ser legítima a cumulatividade das verbas decorrentes da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Desse modo,... ()

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Doc. 538.0491.8174.9786

518 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA-PARTE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O Tribunal Regional ao enfrentar a matéria sobre o direito ao recebimento da sexta-parte entendeu que a Lei Municipal 1.442/76 que disciplinava o direito ao benefício foi revogada pela Lei 2.444/1990, a qual disciplinou o Regime Jurí... ()

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Doc. 192.6764.1002.1100

519 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 181.7845.4002.4500

520 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 148.0321.7000.5100

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

«1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 231.0110.8390.4941

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional dever... ()

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Doc. 158.5850.0001.1000

523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 2.990/98. Incorporação de gratificação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9983.3000.7200

524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1512.2627

525 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 161.6703.3004.2500

526 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício. Provimento negado.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). 2. In casu, com o advento de alterações ocorridas no curso do contrato, ausentes os requisitos à concessão do direito à aposentadoria, não há fa... ()

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Doc. 210.7131.0605.6100

527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gratificação temporária. Medida Provisoria 2229-41/01. Vinculação aos vencimentos de advogado-geral da União. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Precedentes do STJ.

1 - Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. 2 - A edição da Medida Provisória 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela do Anexo II da Lei 8.460/1992. Tal fato não implicou, naquele momento, redução de vencimentos. O Medida Provisória 2048-26/2000, art. 57 explicitamente obstou a utilizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7155.0400

528 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. , XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índol... ()

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Doc. 210.8200.9512.6917

529 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/99, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é descabida a tese de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, pois o autor busca a percepção de verba sob a égide do regime estatutário. Tal verba, entretanto, foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, pois os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime ce... ()

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Doc. 204.5495.2001.0700

530 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

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Doc. 241.0250.7860.3914

531 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Matéria constitucional. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao direito adquirido tratado no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, o STJ, em reiterados julgados, proclamou o entendimento de que a análise desse dispositivo importa em estudo de matéria de índole constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2 - Na espécie, os fund... ()

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Doc. 103.1674.7518.8800

532 - STJ. Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 188.7030.3000.4200

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Análise de suposto direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência do vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A alegação trazida pela parte embargante, em sede de aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do direito adquirido (, XXXVI). 2 - No aresto embargado, ficou assentado que os fundamentos constitucionais invocados pelas partes e pelo amicus curiae não poderiam ser enfrentados pelo STJ, no âmbito do recurso especial, uma vez que esta Corte Superior não pode usurpar a competência do STF, razão por que, nesse particular, se conheceu parcialmente da... ()

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Doc. 150.8305.4000.2600

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.

«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do , «nas hipóteses em ... ()

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Doc. 156.9540.5000.5100

535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 156.9273.2000.5100

536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 160.8352.8002.6700

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei de introdução. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Análise de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não cabe a análise, em recurso especial, da matéria contida nas disposições da LINDB atinentes à violação de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito em razão da natureza constitucional das matérias nele envolvidas.... ()

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Doc. 145.1754.5012.5100

538 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

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Doc. 164.0214.1000.7400

539 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Atualização. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico. 2. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, ar... ()

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Doc. 145.3760.0000.4400

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001, não haveria mais o pagamento do referido adicional e que os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos... ()

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Doc. 150.2530.6001.2600

541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.9530.6000.6500

542 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.4360.1006.1800

543 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional (adct à ce/RJ, art. 69). Declaração de inconstitucionalidade (adi 248/RJ). Direito adquirido. Não configuração. Direito líquido e certo não caracterizado. Recurso improvido.

«1. O cerne da controvérsia reside no reenquadramento funcional da servidora estadual com base no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 248/RJ. 2. «A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprud... ()

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Doc. 164.3150.8004.4700

544 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.

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Doc. 187.3130.9008.6300

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alteração da data de início do benefício. Súmula 7/STJ. Direito adquirido. Matéria de índole constitucional.

«1 - Não se trata de simples discussão acerca da data de início da aposentadoria, se na data de cessação do auxílio-doença previamente percebido ou da citação. Há inúmeros elementos fático-probatórios examinados pelo acórdão recorrido, tais como as datas de cessação do auxílio-doença, de início da incapacidade, do trânsito em julgado do processo de interdição, a patologia que ensejou a percepção desse benefício, a semelhança com a que gerou a aposentadoria por invalid... ()

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Doc. 841.3679.9807.3596

546 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 260.6617.0732.5021

547 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 577.4016.1951.9677

548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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Doc. 161.6002.2002.9000

549 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). 2. In casu, com o advento de alterações ocorridas no curso do contrato, ausentes os requisitos à concessão do direito à aposentadoria, não há fa... ()

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Doc. 145.7745.2000.1000

550 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a invia... ()

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