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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 186.4895.9000.3300

251 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido». Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb).

«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito adquirido sob invocação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB), ainda que seja necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não a federal. Preliminar acolhida.»

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Doc. 957.5076.6829.2249

252 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. Apesa... ()

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Doc. 157.1184.8001.5900

253 - STF. Constitucional. Membro do ministério público. Quintos. Incorporação. Nomeação na magistratura. Vantagem não prevista no novo regime jurídico (LOMAN - Lei Complementar 35/1979) . Inovação de direito adquirido. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 232.7456.0587.2040

254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Irresignação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Enquanto a autora gozava da licença-maternidade, o Município alocou outra servidora para realizar a escala que, antes, era cumprida pela requerente (12x36 no período noturno). Encerrado o benefício previdenciário, a ... ()

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Doc. 147.0392.5000.2000

255 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, as vantagens pessoais, de q... ()

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Doc. 148.2490.4001.0600

256 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, as vantagens pessoais, de q... ()

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Doc. 564.7839.1004.5741

257 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Assistência médica e hospitalar. Pedido de restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ. Inadmissibilidade. Lei complementar Municipal 593/2022 que extinguiu o Instituto. Direito adquirido não reconhecido. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender inexistir direito adquirido a regime jurídico. II. Questão em discussão 2. Existência de direito adquirido a restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ, que foi extinto. III. razões de decidir 3. Relação entre o servidor e o ente a que está vinculado que não é meramente contratual, mas legal, devendo amoldar-se à legislação pertinente, ainda que superveniente. 4. Assistência médica prestada de forma gratuita, sem vinculação aos valores pagos a título de aposentadoria e pensão, que afasta o caráter de vantagem remuneratória, e redirecionamento dos beneficiários ao SUS, que não viola preceitos legais e constitucionais. 5. Inteligência do Tema 24 do STF e do Tema 989 do STJ. IV. dispositivo e tese. 6. Apelação improvida

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Doc. 160.1822.0001.0800

258 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. A agravante não det... ()

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Doc. 166.2993.0000.1600

259 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Os agravantes não d... ()

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Doc. 154.9530.6006.4700

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 508.2427.1024.9697

261 - TJRJ. Gratificação especial concedida pela Lei 2990/1998 não tem caráter de generalidade.Imposição de certos requisitos para a sua concessão.Não há se falar em direito adquirido quando não se preenche tais requisitos.Desprovimento do recurso.

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Doc. 157.7452.9000.0000

262 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Tripla acumulação de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande período de tempo. Irrelevância. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR. 2. Sob a égide, da CF/88 anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 101.126, assentou que «as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público»... ()

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Doc. 210.5021.0375.6162

263 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.0741.7004.3200

264 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação da data de início do benefício. Alteração do período básico de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 122.

«O segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE Acórdão/STF).»

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Doc. 200.8740.3000.7700

265 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Majoração de carga horária. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Não demonstração de redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos... ()

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Doc. 143.7904.2000.0400

266 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do CF/88, art. 195, § 7º. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375/DF ostenta p... ()

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Doc. 103.1674.7548.4400

267 - STJ. Servidor público. Administrativo. Polícia civil. Estado de Rondônia. Alteração do regime de remuneração. Lei 1.401/2002. Redução de vencimento não-configurada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«Pacificou-se no STJ o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores substituídos pelo sindicato impetrante.»

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Doc. 307.8083.6746.1895

268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO

Não deve ser provido o agravo que não afasta os fundamentos da decisão monocrática, a qual concluiu pela inexistência de direito adquirido à promoção, uma vez que esta não ocorreria de forma automática. De fato, o Tribunal Regional registra os fatores impeditivos para implantação da pleiteada ascensão, tias como as regras previstas na Emenda Constitucional Estadual 54/2017 e na Lei Complementar 173/2020, além da necessidade de serem observados os critérios do « Relatório de Pro... ()

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Doc. 147.3652.5000.2300

269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constit... ()

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Doc. 210.8200.9269.0226

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cetesb. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Princípios constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 210.8230.9316.2712

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Princípios constitucionais .

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 103.1674.7463.4500

272 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. Superada a controvérsia em torno da constitucionalidade da norma discutida, torna-se prejudicada a questão da existência de direito adquirido ao recebimento de pensão integral... ()

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Doc. 241.1131.2284.5506

273 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. 2 - A pretensão de que a parcela denominada «vantagem pessoal» seja considerada remuneratória e integre a base de cálculo para outras verbas pecuniárias encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário não provi... ()

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Doc. 174.4560.7000.6600

274 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Impossibilidade de redução de vencimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à forma de cálculo dos vencimentos do recorrente, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 10.549/2002) , procedimento vedado neste momento processual. Preced... ()

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Doc. 145.9661.5005.9300

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito adquirido ao melhor benefício.

«1. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior». 2. Agravo regimental provido, em juízo ... ()

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Doc. 103.1674.7305.9100

276 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do... ()

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Doc. 241.1030.1837.1554

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Agregado. Lei 1.711/52, art. 184, III. Acréscimo remuneratório. Supressão do pagamento. Impossibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

1 - «Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que «os funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto na Lei 1711/52, art. 184 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido.» (AgRg no REsp. 517.280, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/06, DJ 1... ()

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Doc. 241.1060.9160.1567

278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência.

I - A jurisprudência desta c. Corte tem-se orientado no sentido de assegurar os direitos dos servidores, admitidos até a data da vigência da Lei Paulista 200 de 13 de maio de 1974, de continuarem fazendo jus aos benefícios decorrentes da complementação integral de proventos, assegurada pela Lei 4.819/58. II - In casu, embora o autor tenha sido admitido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo antes da edição da Lei 200/74, o controle acionário da referida empresa somente foi trans... ()

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Doc. 134.9045.2000.8400

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

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Doc. 177.9813.4002.0000

280 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 41, as vantagens pessoais, de qualque... ()

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Doc. 177.3153.7001.1500

281 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 41, as vantagens pessoais, de qualque... ()

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Doc. 177.5986.8351.6032

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTE DE JANEIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 2. Diferenças remuneratórias pela não aplicação do IPC de janeiro de 1990. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho com base na Lei 7.788/89. Revogação pela Medida Provis... ()

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Doc. 140.5732.6000.2800

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º, § 2º, da licc. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Em sede de recurso especial é vedado o exame de matéria local, ainda que seja necessário para se aferir eventual existência, ou não, de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2392.0000.0600

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia cartorária extrajudicial. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Agravo interno desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de direito adquirido dos Substitutos de Titulares de Serventia Extrajudicial de permanência no cargo, após a Constituição Federal de 1988, sem a submissão a prévio concurso público. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 150.4700.1000.0200

285 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor inativo. Lei complementar nº. 13/95. Incidência de qüinqüênios sobre o adicional de estabilidade financeira. Direito adquirido. Segurança concedida. Decisão unânime.

«- A suspensão da incidência dos qüinqüênios no adicional de estabilidade financeira das impetrantes, estando elas aposentadas quando do advento da Lei Complementar 13/1995, constitui flagrante vulneração ao princípio constitucional do direito adquirido.»

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Doc. 151.1671.8006.5400

286 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Filha maior. Desconto indevido. Direito adquirido. Inexistência. Renúncia expressa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 7º, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. 2. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou-se àqueles que eram militares quando da sua entrada em vigor a manutenção dos benefícios da Lei 3.765/60, principalmente no que toca aos seus beneficiários, mediante a contribuição de 1,5%, cuja faculdade para gozo dos benefícios poderia ser r... ()

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Doc. 174.4560.7000.5200

287 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço. Direito adquirido antes da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço, para fins de aposentadoria, se preencheu os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7752.5995

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste. 84,32%. Ipc de março de 1990. Direito adquirido.

1 - A Eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento que quando da publicação da Lei Distrital 117/90 revogando a Lei 38/1989 o referido índice já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores públicos do Distrito Federal, não havendo, portanto, que se falar em limitação temporal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.5271.2935.3399

289 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9611.1236

290 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2409.8179

291 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7523.1700

292 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Inter... ()

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Doc. 103.1674.7075.0200

293 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Crédito. Importação de matéria-prima isenta. CF/88, art. 155, § 2º, inc. II, «a». Incidência imediata. Direito adquirido. Emenda Constitucional 23/83. Embargos de divergência.

«É ilegítimo o creditamento, para compensação futura, de valor do imposto relativo à importação de matéria-prima isenta «ex vi» do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Não é de se reconhecer, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 23/83, direito adquirido, face à incidência imediata da Constituição Federal, nos casos pendentes. Embargos rejeitados.»

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Doc. 162.5781.7000.4300

294 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Ausência de direito adquirido.

«1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às ... ()

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Doc. 158.6592.9001.3500

295 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado. Anuênio integrado ao subsídio. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2.... ()

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Doc. 142.1494.1000.1100

296 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 142.1494.1000.1000

297 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 230.8310.4789.0729

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação semestral e plr. Direito adquirido. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7014.5300

299 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índol... ()

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Doc. 167.0663.3000.5900

300 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade.

«1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. 2. No caso dos autos, o impetrante nunca recebeu vencimentos em valor acima do limite previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, de maneira que a adequação promovida pela autoridade coatora não viola o princípio da irredutibilidade d... ()

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