Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1862.5144

951 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Reserva. Alegação de omissão quanto ao princípio constitucional do direito adquirido. Incabível a análise de omissão de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao , examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Na orientação traçada pela Suprema Corte, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos Embargos Declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição do Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental desprovido.... ()

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Doc. 210.7150.7417.7778

952 - STJ. Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: «a infração ambiental se destaca desde a ... ()

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Doc. 103.1674.7449.5600

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada por s... ()

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Doc. 173.1312.6000.1000

954 - STF. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.

«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos , § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RM... ()

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Doc. 142.7761.8001.8500

955 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Preliminar de nulidade do acórdão por violação do ritjmg. Não ocorrência. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Não procede a preliminar de nulidade de julgamento, uma vez que os autos demonstram que o Presidente do Tribunal de origem tão somente anulou o seu voto de desempate, pois havia votado ... ()

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Doc. 185.9485.8003.2000

956 - TST. Seguridade social. Recursos de revista (previ e banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. Matéria comum. Análise conjunta.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 156.9540.5000.8400

957 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 4. ... ()

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Doc. 152.5541.1000.1500

958 - STF. Família. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. ocupantes de cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/1998. filiação ao regime geral de previdência social. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. precedentes. agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. 2. In casu, acertada a decisão agravada ao reformar o acórdão recorrido, o qual afirmava a irretroatividade da norma constitucional, visto que tal entendimento é dissonante do que tem afirmado este Tribunal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.»

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Doc. 166.4653.5000.5800

959 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 145.8045.9000.9500

960 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público do estado de Minas Gerais. Lei 14.683/03. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Manutenção da irredutibilidade remuneratória.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... ()

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Doc. 182.4873.7001.7100

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção no plano. Possibilidade. Mesmas condições e coberturas vigentes durante o contrato de trabalho. Reajuste das mensalidades. Viabilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral» (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJ... ()

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Doc. 210.8170.4920.1733

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 210.8230.9885.6999

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada, aplicando-se entendimento adotado pela... ()

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Doc. 141.6034.6000.1600

964 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Reclassificação funcional baseada em invalidade anterior. Alegação de direito adquirido à regime jurídico. Ausência de consumação da decadência administrativa. Exercício regular de corrigenda pelo poder público. Precedentes deste superior tribunal. Recurso desprovido.

«1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo público diverso do anteriormente ocupado sem que tenha havido prévia aprovação em certame realizado para esse fim (art. 37, inciso II da CF). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que «a investidura em cargo público efetivo, não importando se isolado ou em carreira, submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transp... ()

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Doc. 241.0291.0877.3533

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cabo. Promoção ao quadro especial de terceiro-Sargento. Alteração da legislação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aplicação da lei. 10.951/04. Pressupõe a existência de vaga. Descumprimento.

1 - A instância ordinária, tanto na sentença como no acórdão recorrido, proferiram julgamento no sentido de que a partir de 2004, com a entrada em vigor da Lei 10.951/2004, exige-se a previsão de vaga para fins de promoção à graduação de terceiro-sargento. 2 - Em havendo alteração da legislação que previa a obrigatoriedade de paridade de vagas para os critérios de antiguidade e merecimento intelectual na promoção de militares ao cargo de terceiro sargento, não há que se fala... ()

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Doc. 210.8080.4443.1960

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. 2 - Contudo, inexiste direito adquirido à forma de custeio das mensalidades cobradas, as quais podem sofrer os reajustes legais necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3 - De fato, a separação entre ativos e inativos se mos... ()

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Doc. 210.8150.7639.4931

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que a documentação acostada aos autos revela que após a implementação do novo regime remuneratório, os sindicalizados passaram a receber por meio de subsídio, que foi complementado por uma parcela constitucional... ()

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Doc. 241.0291.0197.4491

968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Incorporação dos quintos. Função comissionada. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 a 2004. Medida provisória 2.225-45/2001. Não abrangência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ segundo qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade. 2 - Contudo, ... ()

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Doc. 183.2032.1005.4400

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo... ()

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Doc. 191.4280.7001.1300

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo pl... ()

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Doc. 138.5903.4002.5200

971 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o conhecimento de violação ao quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo da impetrante. Destacou... ()

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Doc. 861.0700.8527.5963

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde Usiminas II. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde substituído pelos produtos Usiflex e Usiexato. Regularidade, em tese. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Precedente. Periculum in mora não adequadamente demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3145.8000.0700

973 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o , XXXVI. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. 144.7244.0013.7000

974 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Direito adquirido, coisa julgada e irretroatividade. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei 9528/97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios tempus regit actum, irretroatividade da lei e pela coisa julgada. Juros a partir da citação (Súmula 204, Superior Tribunal de Justiça). Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Recurso voluntário autárquico improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1006.3900

975 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

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Doc. 103.1674.7500.1000

976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já r... ()

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Doc. 250.6261.2190.3980

977 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 212.2643.3005.7500

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Emenda constitucional 32/2001. Alteração dos níveis dos cargos em comissão já existentes. Legalidade das transformações dos cargos. Decreto 4.697/2003. Ausência de direito adquirido.

1 - Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a , VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. 2 - Com base na , VI, foi editado o Decreto 4.697/2003, o qual, sem aumento de despesa, promoveu o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -... ()

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Doc. 154.6655.7001.3700

979 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.652/1942, art. 6º (liccb) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do instituto do direito adquirido, apesar de também estar previsto em legislação infraconstitucional, não pode ser enfrentada em Recurso Especial em face de sua natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 145.6053.1000.7400

980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste. Equiparação de soldos. Aplicação da Lei 8.162/91. Matéria infraconstitucional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II - Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraor... ()

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Doc. 240.4271.2295.6706

981 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA41221247 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4... ()

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Doc. 103.1674.7342.4100

982 - TST. Prescrição. Rurícola. Trabalhador rural. Superveniência da Emenda Constitucional 28/00. Contrato de trabalho extinto e processo pendente de julgamento. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Súmula 445/STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (, XXXVI). A Emenda Constitucional 28/00, não regula a prescrição se, quando passou a viger, apanhou o contrato de emprego do rurícola já extinto e a ação já ajuizada. A lei nova não tem o condão de alcançar situações pretéritas, já totalmente consolidadas segundo a regra prescricional vigente à época. A aplicação imediata... ()

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Doc. 144.1690.2005.4500

983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4400

984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4000

985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4100

986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 148.6563.2000.3300

987 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, fic... ()

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Doc. 176.9255.5004.9500

988 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 3. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a perc... ()

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Doc. 176.7840.4001.6900

989 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 3. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a perc... ()

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Doc. 187.9114.8000.4000

990 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos do município de natal. Salário base. Vinculação ao salário mínimo por norma coletiva. Transposição do regime celetista ao estatutário. Violação à Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (, § 11 ).»

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Doc. 146.1783.0000.6400

991 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a tese recursal apresentada. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.6270.1349.2257

992 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membros do mpdft. Incorporação de quintos. Matéria decidida sob prisma constitucional. Princípios da isonomia e do direito adquirido. Vedação da irredutibilidade salarial. CPC/1973, art. 535 incidência Súmula 284/STF.

1 - No que concerne à alegada violação do , a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na... ()

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Doc. 165.2970.4000.2500

993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. A gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência – Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983 – como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser retirada da remuneração dos servidores, sem que importe manifesta redução salarial e, por via de conseqüência, afronta ao direito adquirido. 2. A alteração – obrigatória – do regime jurídico a que estavam submetidos os servidores, do cele... ()

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Doc. 143.9833.1000.3000

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 2. Deve-se reconhecer, como especial, até 5/3/1997, o tempo de serviço exercido com exposição a nível de ruído superior a ... ()

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Doc. 141.1703.6001.6100

995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental da união não provido.

«1. «A 'Gratificação Especial', instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal nominalmente identificada, razão pela qual não pode ser suprimida da remuneração dos servidores que a percebiam, sem que tal supressão implique ofensa ao direito adquirido, na modalidade da irredutibilidade de vencimentos» (AgRg no Ag 1.102.875/SP, 5ª T. Min. Felix Fisc... ()

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Doc. 143.5373.7001.0600

996 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagens pecuniárias. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inviável apreciar, em Recurso Especial, matéria cuja análise dependa de interpretação de Direito local (Leis estaduais 1.102/1990 e 2.152/2000). Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. O STJ firmou o entendimento de que, nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem... ()

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Doc. 241.1071.1892.9206

997 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigação da operadora do plano de saúde coletivo empresarial manter a condição de beneficiário do ex- empregado demitido sem justa causa, pelo prazo previsto no art. 30 Lei 9.656/1998, mesmo depois de resilido o contrato celebrado com a ex- empregadora. 3 - a Lei 9.656/199... ()

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Doc. 1690.8919.8136.6500

998 - TJSP. Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. 240.6180.6820.0544

999 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0000.0000

1000 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.

«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. II) - Por maioria de votos, foi concedida a segurança.»

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