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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7039.6100

101 - STF. Servidor público. Estado de Santa Catarina. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Sepúlveda Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves, RTJ 98/758. Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vi... ()

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Doc. 103.1674.7161.7000

102 - STJ. Recurso especial. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Direito adquirido. Impossibilidade de discussão em sede especial.

«A Corte tem entendimento assente no sentido de que a discussão acerca de direito adquirido é matéria de índole constitucional, razão pela qual, dizer se houve ou não violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) é assunto atinente ao STF e não ao STJ. Precedentes: AgRgAg 82.281/SP, DJ 24/03/97, e Rec. Esp. 39.669/SP, DJ 16/12/96

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Doc. 180.2842.1001.8900

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 912.8997.2180.4239

104 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REGIME JURÍDICO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS 10.393/70 E 14.016/10. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença que, em ação revisional de aposentadoria ajuizada por Eliana Fiorante Akimoto, pensionista de servidor de serviço extrajudicial, reconheceu o direito à aplicação do regime previdenciário estabelecido pela Lei Estadual 10.393/70, desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei Estadual 14.016/10, e determinou a vinculação do reajuste de proventos ao salário-mínimo, além da limitação... ()

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Doc. 178.2940.7000.0800

105 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/201.»

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Doc. 160.1822.0001.6200

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual servidores do Ministério Público da União pleiteiam seja declarada a nulidade da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assegurando-lhes o direito adquirido ao exercício da advocacia, concomitantemente com as atividades desempenhadas como servidores do referido órgão. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, os agravantes limitaram-se a apresentar recurso es... ()

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Doc. 195.6283.9000.3600

107 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/-/STFRG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Inaplicável o CPC/2015, ... ()

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Doc. 143.1824.1073.6100

108 - TST. Agravo de instrumento. Jornada contratada. 40 horas. Inexistência de direito adquirido. Empresa pública.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 108.5104.0000.2100

109 - STJ. Direito adquirido. Expectativa de direito. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB).

«... O recorrente sustenta a tese de que houve ferimento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, porquanto afirma que o pacto antenupcial e o testamento representam ato de vontade dos nubentes e que isso deveria ser respeitado. Ocorre que não há por que falar em direito adquirido na presença de uma expectativa de direito, como o de suceder. O autor citado acima, Paulo Nader, explica: «Direito adquirido não se confunde com expectativa de direito. Aquele é situação jurídi... ()

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Doc. 141.6054.3000.8300

110 - STJ. Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 14/11/2013, do Recurso Extraordinário 587.371/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que teve a sua repercussão geral reconhecida. 2. A... ()

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Doc. 147.0400.1001.3600

111 - STJ. Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 14/11/2013, do Recurso Extraordinário 587.371/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que teve a sua repercussão geral reconhecida. 3... ()

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Doc. 151.3173.7001.1300

112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Anulação de ato administrativo. Efeitos. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência.

«Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli)... ()

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Doc. 103.1674.7412.2500

113 - TRT2. Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi» o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).»

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Doc. 144.8185.9000.3400

114 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Rejeitou-se a arguição de ser a sentença extra petita, posto haver apreciado a lide tal como posta. 2. Afastou-se, de igual modo, a arguição de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, de vez que os próprios autores/apelantes pugnaram pelo julgamento do feito às fls. 148. 3. O pleito dos apelantes consiste em que seus vencimentos-base sejam calculados tomando por parâmetro o último salário-base recebido sob a égide celetista, valor esse que sustent... ()

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Doc. 164.7400.5009.9100

115 - TJSP. Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «verão». Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido na forma da sistemática alterada. Exceção, todavia, a conta com data de «aniversário» na segunda quinzena, isto é, posteriormente às alterações legais. Inexistência de direito adquirido. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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Doc. 145.4863.9022.3400

116 - TJSP. Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão». Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

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Doc. 165.2472.9006.9500

117 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público. Direito adquirido. Cláusula pétrea de respeito ao direito adquirido. Invulnerabilidade pela superveniência de emenda, provinda de poder constituinte derivado. Reforma que tenha «por escopo suprimir uma garantia antes assegurada tem efeito imediato, mas não cumpre aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada ao patrimônio de todos que gozavam do benefício». Recurso improvido.

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Doc. 174.4361.8000.8700

118 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em ca... ()

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Doc. 241.1131.2289.8207

119 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Servidor. Demissão. Férias não gozadas. Indenização. Direito adquirido.

1 - Inexistente ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2 - O direito de férias é garantido constitucionalmente e compreende tanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a Administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda q... ()

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Doc. 175.8513.0000.1700

120 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Transposição de regime celetista para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que servidores públicos que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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Doc. 140.1180.4000.6200

121 - STJ. Administrativo. Cumulação de três cargos de médico. Situação consolidada na vigência da carta de 1969. Direito adquirido. Inexistência.

«- Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, contra o Poder Constituinte Originário não se pode opor a alegação de direito adquirido, daí porque, ainda que tenha a situação da recorrente se consolidado na vigência da ordem constitucional anterior, a cumulação de três cargos remunerados de médico, na Administração Pública é írrita, a teor do que dispõe o CF/88, art. 37, incisos XVI e XVII. Precedentes do STF e desta Corte. - Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 187.9110.1000.2200

122 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 2... ()

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Doc. 241.0310.7304.0418

123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Regime remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Reajustamento. Revisão geral da remuneração dos servidores.

A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) está sujeita tão somente ao reajuste decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que não possuem direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7238.4900

124 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.

«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no LEP, art. 50. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. O STF tem decidido que a remição não constitui direito adquirido do condenado e que a perda dos dias remidos, pelo cometimento de falta grave (LEP, art. 50 c/c art. 127) não afronta a coisa julgada. Precedentes do STF.»

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Doc. 160.7370.1000.0500

125 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido. Súmula 339/STF.

«1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula 339/STF. 3. Impertinê... ()

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Doc. 241.1040.9681.5952

126 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade após decênio. Lei 6.880/80. Direito adquirido. Ocorrência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535). 2 - A jurisprudência do STJ entende que o militar temporário adquire estabilidade após o cumprimento do decênio de efetivo serviço (Lei 6.880/80) , portanto, trata-se, o caso presente, de direito adquirido. 3 - Extrai-se das razões da insurgência que o des... ()

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Doc. 241.1060.9875.8777

127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Inversão do julgamento. Incidência da súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0250.7912.5662

128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. 2 - Da mesma forma, restou estabelecido que, após a aludida emenda constitucional, as vantagens pessoais devem estar incluídas no limite remuneratório 3 - Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 180.5231.0000.0800

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de incentivo à produtividade. Instrução normativa 01/2009. Lei complementar estadual 13/95. Ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015» (AgInt no ... ()

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Doc. 190.1063.6024.6300

130 - TST. Adesão à nova estrutura salarial (nes/2013). Necessidade de migração para novo plano de previdência complementar. Direito adquirido reconhecido pelo Tribunal Regional.

«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na assertiva de que o reclamante tem direito adquirido à migração para a nova estrutura salarial sem a necessidade de alteração de plano de previdência privada, em razão de ter obtido judicialmente direito semelhante em demanda anterior (adesão ao NES/2006 com a permanência no plano previdenciário sem saldamento). Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, porque os fundamentos aduzidos pela parte não abordam a que... ()

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Doc. 241.1090.3913.4324

131 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Alteração de regulamento. Alegação de violação a direito adquirido. Carga eminentemente constitucional.

I - Inviável o conhecimento do recurso por alegada violação ao direito adquirido, por ser instituto de natureza eminentemente constitucional. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7449.5500

132 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Prescrição administrativa. Revisão da pensão. Direito adquirido. Lei 9.784/99, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em casos como o da espécie, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação traçada pela Lei 9.784/99, art. 54, tem se posicionado que decorridos 05 (cinco) anos da incorporação do benefício ao patrimônio jurídico do servidor ou, como no caso, da beneficiária da pensão, sua redução representa ofensa ao direito adquirido, que se deve preservar por força do ordenamento constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) e em respeito à estabilidade das relações jurídicas firmadas.... ()

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Doc. 103.1674.7054.3000

133 - STJ. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito... ()

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Doc. 157.5245.5001.7800

134 - STJ. Mandado de segurança. Administração pública. Ato administrativo. Revogação. Vantagem funcional. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito adquirido.

«A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. Não há que se falar em direito adquirido à percepção de vantagem funcional identificada como parcela v... ()

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Doc. 142.0061.0012.0000

135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento salarial. Pccs. Incidência da urp. Lei 7.686/88. Direito adquirido. Inocorrência.

«1. De acordo com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a concessão administrativa do adiantamento pecuniário não gera direito adquirido, em razão de não ter a Lei 7.686/1988 efeito retroativo. 2. «O abono pecuniário denominado 'Adiantamento de PCCS' não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88» (EREsp 298.541/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 145)... ()

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Doc. 655.9450.1382.6823

136 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Iracemápolis - Aposentadoria voluntária junto ao INSS - Inexistência de direito adquirido à manutenção no cargo - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso

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Doc. 167.8402.8000.5100

137 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimento. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 108.7694.7000.0200

138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.»

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Doc. 103.1674.7440.8100

139 - STJ. Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... «Consideram-se adquiridos», diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem». Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do dire... ()

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Doc. 156.3465.9002.7500

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito adquirido. Não cabimento do recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação ao direito adquirido, seja pelo enfoque constitucional seja pelo necessário exame da legislação estadual, o que é vedado na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2755.9006.1000

141 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Incorporação de quintos. Cargo diverso. Direito adquirido. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte acolhe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 703.8475.5385.6961

142 - TJSP. ICMS - Alteração pelo Decreto 65.259/2020 para prever que somente será admissível nova aquisição de veículo com isenção após decorridos 4 anos da aquisição anterior - Veículo anterior adquirido anteriormente à alteração - Impossibilidade de sua retroação - Pedido para reconhecimento do direito à nova isenção antes de decorrido o prazo fixado - Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário - Recurso da Fazenda recorrente provido em parte.

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Doc. 152.5365.3000.0900

143 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público estadual. Estabilidade financeira. Direito adquirido aos critérios de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Inexistência. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Entendim... ()

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Doc. 240.4161.2941.8121

144 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9754.5109

145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cetesb. Ingresso após o advento da Lei 200/74. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência.

1 - «Não tem direito adquirido à complementação de aposentadoria servidor que ingressou na CETESB após o advento da Lei 200/74, que revogou os ditames da Lei 4.819/58.» (AgRg no Ag 977.410/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2008, DJe 16/06/2008) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.8274.6000.3600

146 - TRT2. Servidor público. Direito adquirido. Gratificação por atividade técnica. Natureza salarial. Integração ao contrato de trabalho. Supressão. Impossibilidade. CLT, art. 457.

«De natureza eminentemente salarial, deve a gratificação por atividade técnica integrar o contrato de trabalho do reclamante e compor a sua remuneração para todos os efeitos (parcelas vencidas e vincendas), consoante CLT, art. 457. O fato de lei posterior ter revogado a lei instituidora da gratificação, em respeito ao direito adquirido, seus efeitos só podem atingir os admitidos posteriormente, nos termos em que dispõe a Súmula 27 deste Regional.»

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Doc. 181.5970.3003.1800

147 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Agente de Telecomunicações Policial. Demissão a bem do serviço público. Violação a direito adquirido. Inocorrência. Não há que se falar em direito adquirido de servidor ao benefício de aposentadoria quando der ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 542.2010.8898.4673

148 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Servidor celetista do Município de Araraquara. Leis municipais 7.757/2011 e 7.842/2012. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso de apelação rejeitado. Sentença mantida

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Doc. 160.3964.0005.0000

149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Revisão de reajustes. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de ofensa. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei 8.162/1991 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao «soldo ajustado». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1011.1221.1867

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.Os 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

1 - A ELETROPAULO somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, quando a Lei 4.819/58, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/74, não havendo, portanto, direito adquirido à complementação da pensão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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