Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2174.7002.5500

151 - STJ. Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7002.5000

152 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe em ofen... ()

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Doc. 187.0192.1002.9500

153 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do direito adquirido. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 140.0931.8004.0100

154 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Lei 6.950/1981, art. 4º. Direito adquirido. Existência.

«1. Embora não haja direito adquirido ao teto do salário de benefício, o segurado faz jus à revisão de sua renda inicial com retroação ficta da data de início, pois implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81, fato esse não observado no julgado anterior. 2. Sanada a omissão, observa-se que, em consequência dos efeitos infringentes, incide ao caso o disposto no , mas com o limitador previsto no art. 33 desta Le... ()

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Doc. 137.1401.3000.9600

155 - TJSP. Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 156.9324.7000.3400

156 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimento. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 210.8200.7838.8455

157 - STJ. Magistratura. Quintos adquiridos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Inexistência de direito adquirido.

1 - Conquanto existam precedentes desta Corte reconhecendo a incorporação da parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos», na remuneração dos magistrados, a jurisprudência mais recente da Terceira Seção adotou o entendimento do STF, no sentido de que é indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN, não havendo direito adquirido à regime jurídico do servidor público... ()

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Doc. 166.3025.0002.1800

158 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe ... ()

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Doc. 220.8250.7654.7994

159 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2632.3000.3400

160 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modificação do critério de cálculo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, o advento da nova forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o recorrente o alegado dire... ()

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Doc. 552.1953.0040.7540

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. DESCABIMENTO. LEIS 9717/98 E 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORALA NÃO CONFIGURADO.ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, pretende recebimento de pecúlio post mortem e indenização por dano moral, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Discussão dos autos que diz respeito à existência de direito à percepção de pecúlio post mortem, além de indenização por dano moral. 3. CF/88/1988 preconiza a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria relativa à Previdência Social (art. 24,... ()

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Doc. 187.9034.9001.0800

162 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4172.8000.7900

163 - STJ. Administrativo. Procuradores federais. Quintos e décimos. Adicional por tempo de serviço. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única» (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05... ()

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Doc. 142.2191.8003.0600

164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-funcionário da eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Inexistência de direito adquirido.

«1. Não têm direito adquirido à complementação integral de aposentadoria prevista na Lei Estadual 4.819/1958 os funcionários de empresa que passou ao controle acionário do Estado de São Paulo somente após a edição da Lei Estadual 200/1974, que extinguiu referido direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1220.8000.1000

165 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/3/2016. Direito administrativo. Incorporação de horas extras. Regime celetista. Conversão para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico. A mudança de regime celetista para estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.3981.1000.6500

166 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1563.965/RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3... ()

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Doc. 195.0050.2000.8100

167 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1563.965/RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da S... ()

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Doc. 193.0641.7000.0800

168 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa.

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Doc. 154.6474.7002.0100

169 - TRT3. Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação», a supressão desse benefício aos jubilados não... ()

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Doc. 210.7280.3945.1321

170 - STF. Administrativo. Município de dracena. Servidora aposentada. Reenquadramento. Pretendida ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

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Doc. 170.4432.5000.1600

171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/05/2013. Direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificação incorporada. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, uma vez preservada a irredutibilidade dos vencimentos, inexiste direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificações. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1613.0913

172 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Regime jurídico. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado procurar conjugar as vantagens do novo sistema com as regras aplicáveis ao anterior. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.2000.7700

173 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.4880.9000.6400

174 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

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Doc. 160.7800.0003.2600

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário.servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). Ii - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. M... ()

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Doc. 164.0770.2000.6300

176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. Precedente: AgRg no REsp 1.410.858/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/02/2014. 2. Agra... ()

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Doc. 103.2110.5039.9200

177 - STF. FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

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Doc. 241.0301.1132.5965

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Regulamento.Alterações. Direito adquirido. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Desprovimento.

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Doc. 241.0301.1112.1199

179 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Benefício.Revisão. Direito adquirido. Ausência. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

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Doc. 210.7090.2237.3988

180 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Critério de promoção. Estável e efetivo. Aquisição de estabilidade é requisito para promoção. Não cabe direito adquirido do servidor no caso.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspen... ()

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Doc. 146.3812.6000.3500

181 - STJ. Administrativo. Servidora pública inativa. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Decesso de quantum remuneratório não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída.

«- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação do quantum remuneratório. - Tendo a Corte de origem consignado a impossibilidade de verificar decesso remuneratório, ante a ausência de prova pré-constituída, descabe suscitar todo o mérito da questão de direito, com vistas a modificar o julgado. - Recurso ordinário a q... ()

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Doc. 154.6523.5005.1700

182 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. 2. A Administração Pública tem a faculdade de modificar seu quadro de pessoal por ato unilateral, não havendo direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, conquanto respeitado o princípio da irredutibilidade de... ()

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Doc. 210.8200.9371.7271

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7538.1000

184 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.

«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.»

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Doc. 158.4215.9001.8500

185 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do , II. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto ine... ()

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Doc. 220.4120.1721.2377

186 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Doença incapacitante. Isenção. Revogação. Emenda constitucional. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Decisão judicial. Coisa julgada. Inoponibilidade.

1 - A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o disposto na , § 21, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. 2 - O STJ, secundando orientação do STF, entende que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Precedent... ()

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Doc. 140.9045.7018.1100

187 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 167.1630.6000.0900

188 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tese abstrata de admissibilidade de recurso especial. Conhecimento. Possibilidade. Direito adquirido. Art. 6º da lindb. Matéria infraconstitucional.

«1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em Recurso Especial por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria eminentemente constitucional (, XXXVI). 2. Com relação ao conhecimento dos presentes Embargos de Divergência, se por um lado, como é assente na jurisprudência do STJ, não é cabível o citado recurso para an... ()

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Doc. 166.4902.8000.2400

189 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 142.7803.8000.3700

190 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.1281.8003.1700

191 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.1500

192 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.1600

193 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.0800

194 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7062.0100

195 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.

«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação... ()

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Doc. 145.4863.9007.9200

196 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Teto remuneratório. Incidência. Impossibilidade. Direito adquirido do agravante à situação estipendiária então vigente. Agravo retido provido.

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Doc. 156.9324.7000.1500

197 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Delegados de polícia de polícia civil do distrito federal. Transformação da remuneração em subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 741.4756.4344.7405

198 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 405.7831.3702.9365

199 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 153.1271.2000.7300

200 - STJ. Administrativo. Policiais militares. Estado da Bahia. Lei 3.083/1980. Vinculação à remuneração do posto de coronel. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico se não ocorrer redução do montante até então percebido. 2. A Constituição Federal de 1988 repele a vinculação entre vencimentos (, XIII, na redação dada pela Emenda 19/1998), razão pela qual não pode vingar o defendido pelos recorrentes. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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