Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 652.7004.2140.7428

551 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão do baixo valor executado e da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.2336.6288.0944

552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.3867.1080.7110

553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da pena de multa, impenhorabilidade de bens e desbloqueio de valores penhorados. O sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, alega impossibilidade de pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e requer cancelamento da multa por ser inferior ao limite para execuções fiscais, além de alegar impenhorabilidade dos valores por serem essenciais à subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9237.2552.4289

554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, mantendo 25% para o FUNAD. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e se a penhora de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.2262.1308.8021

555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve valores penhorados, alegando nulidade da penhora por falta de intimação e pleiteando a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e se a penhora realiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.9859.4322.8479

556 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1670.7675.1945

557 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7450.5346.4563

558 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.1229.6645.6061

559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Não cabimento. O permite que, na hipótese de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (art. 168), pelo trabalho desempenhado pelo recluso. Ademais, tendo sido a matéria totalmente esgotada pela legislação penal, não há falar-se de aplicação analógica do CPC. Decisão manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.3698.2369.3917

560 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. A

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ , com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7551.8613.8824

561 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que deixou de analisar pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023, alegando incompetência do juízo. Recurso da Defesa. No Estado de São Paulo, a execução da pena de multa tem base procedimental própria, ou seja, tramita em procedimento distinto daquele em que executada a pena privativa de liberdade, havendo regras próprias de competência para a execução de cada uma das sanções. Orientação firmada por essa Corte. Incompetência do juízo agravado para execução da pena de multa, e, por consequência, do pedido de indulto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.0520.2063.6836

562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (, § 4º) - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.6928.9219.1033

563 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.1471.1087.5543

564 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.6464.5630.7044

565 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.9407.0330.1329

566 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.3069.9480.6239

567 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.3307.8396.1790

568 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.5644.3004.6152

569 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.0552.1745.8288

570 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8761.4898.4277

571 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Trânsito em julgado para a acusação posterior à data da publicação do Decreto - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.3562.1825.1482

572 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Marcos Roberto Pinto, independentemente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ocorrer sem o pagamento, considerando que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7811.7888.8872

573 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.8355.6158.5592

574 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.2220.0750.7482

575 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.9966.9921.8512

576 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja operada tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.0329.1415.9937

577 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.6439.4894.6788

578 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8900.4420.6642

579 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.8404.3734.2089

580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Recurso anterior o qual já apreciou a matéria novamente aduzida Impossibilidade de rediscussão de questão já analisada Coisa julgada Recurso não conhecido - Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.6040.1464.0525

581 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante o valor «ínfimo» e presunção de hipossuficiência do executado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento. A extinção da pena de multa devida, apenas pode ser reconhecida, após cumprida a pena corporal ou restritiva de direitos. Tese recentemente fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Descabida a extinção da pena de multa no presente caso. Além de não terem sido realizadas quaisquer pesquisas para averiguar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.8925.6229.5046

582 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 12.338/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.8465.9766.4360

583 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 12.338/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.9740.3639.6828

584 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9282.1914.4038

585 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.0169.5204.1264

586 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.8578.1519.4111

587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.4567.3437.8430

588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.0741.5936.6132

589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Lindeberg Rodrigues Ramalho, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir penas de nove anos e onze meses de reclusão e a pagar 833 dias/multa pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A multa imposta pelo crime de receptação foi indultada. II. Questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.8602.7718.3585

590 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6666.5490.9462

591 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8447.2427.2009

592 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.5287.1564.3161

593 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.2407.4788.7811

594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.5077.0329.6616

595 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.9653.4064.3742

596 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.3113.0413.5298

597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.6688.6894.9183

598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO À PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Heder Rodrigo Ilario contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, que indeferiu o indulto à pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante alega que as vedações do art. 1º do Decreto não se aplicam à pena de multa, sustentando que o art. 2º, X, permite o indulto quando a multa é aplicada isoladamente ou cumulativamente, desde que não supere o valor mínimo para execuções fiscais ou o reedu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.1608.5125.1204

599 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3225.0769.5829

600 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações