Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 509.8543.3779.8226

451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Deivid Porto da Rosa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por ser decorrente de condenação por tráfico de drogas, não abrangido pelo decreto. A defesa alegou que a pena de multa é autônoma e deveria ser indultada independentemente do tipo de crime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de droga... ()

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Doc. 885.6179.8853.0174

452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligência... ()

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Doc. 293.8290.0822.2826

453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa de David Santos Pereira, alegando hipossuficiência financeira do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência financeira do apenado justifica a extinção da pena de multa, sem comprovação concreta de sua incapacidade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa penal, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu ... ()

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Doc. 428.6722.6532.1964

454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESSALVOU A ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROCESSO ESPECÍFICO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO NATALINO TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 126,67, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO - JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O INDULTO DA PENA DE MULTA.

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Doc. 413.3864.9097.0419

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Bruno César da Silva Alves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por crime previsto na Lei 12.850/2013. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta por crime previsto na Lei de Organização Criminosa pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir: O Decreto 11.846/2023, em seu a... ()

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Doc. 711.2840.2352.8371

456 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c»). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

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Doc. 189.9887.0931.2923

457 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 376.7527.4564.4890

458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena... ()

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Doc. 444.6312.6263.4945

459 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Nulidade da citação - Inexistência - Reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Descabimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 115.0092.1785.3446

460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Benefício indeferido - Sentenciado condenado por crime não abrangido pelo referido decreto - Art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 333.0792.0757.2563

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Benefício indeferido - Sentenciado condenado por crime não abrangido pelo referido decreto - Art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 928.4287.0765.2364

462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Benefício indeferido - Sentenciado condenado por crime não abrangido pelo referido decreto - Art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 975.7398.6719.7474

463 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

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Doc. 939.8661.6603.8964

464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do indulto da pena de multa foi correta, considerando a... ()

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Doc. 537.1455.4453.8621

465 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretendida a anulação dos atos processuais relacionados à pena de multa. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Questionamento que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que houve emissão de Guia de Execução Penal com valor equivocado, cuja correção já fora determinada, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. Nada, na situação, viável de ajuste por ... ()

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Doc. 585.3109.5318.4570

466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA.

Detração analógica. Inaplicabilidade por ausência de previsão legal. Alteração legislativa. Cobrança da multa pelo órgão competente restaria inviabilizada. Persistência da dívida de valor, ainda que extinta a punibilidade do agente. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 208.4268.2166.4962

467 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privil... ()

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Doc. 830.3758.0669.9367

468 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

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Doc. 283.7565.9916.3069

469 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da punibilidade quanto à pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a pena de multa, impedindo o ajuizamento da ação de execução pelo representante do Ministério Público, no bojo da qual serão adotadas providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. 256.9977.0465.8553

470 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem considerar a pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é válida após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa,... ()

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Doc. 192.9640.0000.6400

471 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto ou detração analógica da pena de multa. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. Impossibilidade de detração analógica da pena de multa. Situação que não encontra respaldo legal. Advento da Lei 9.268/1996. Pena de multa com natureza de dívida de valor, não sujeita a detração. Precedentes fortes na jurisprudência. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 491.7771.6801.2441

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Presente nos autos notícia acerca da extinção da punibilidade da agravante em razão do pagamento da pena de multa, não há mais interesse no julgamento do reclamo. Recurso prejudicado

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Doc. 165.1240.0009.8900

473 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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Doc. 834.4278.7139.2017

474 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos objetos. Dolo evidenciado. Qualificadora comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Acusado reincidente. Pena de multa readequada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigida a pena de multa, de ofício.

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Doc. 103.1674.7137.3900

475 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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Doc. 728.8671.6181.3383

476 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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Doc. 513.4174.6537.3739

477 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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Doc. 819.8088.9485.3521

478 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Embargos infringentes opostos por Estevan Tavares Farias contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público o fim de cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e o processo de execução da pena de multa, determinando-se o prosseguimento do feito, com consequente análise das diligências requeridas no parecer ministerial de fls. 34 dos autos de or... ()

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Doc. 644.0834.4584.0082

479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()

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Doc. 416.2646.8224.6161

480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, alegando que ele não cumpriu a pena privativa de liberdade e não comprovou hipossuficiência para justificar a extinção da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é possível antes do cumprimento da pena privativa de liberdade e sem comprovação de hipossuficiência. III.... ()

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Doc. 150.4673.1001.2100

481 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 184.2365.7008.3100

482 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.» (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) 2 - Na hipótese dos autos, diante da redução da sanção corporal pe... ()

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Doc. 834.2022.4637.3375

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Johnathan Ferreira Alves contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública sustenta o cabimento do benefício em relação à sanção por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas privilegiado não é... ()

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Doc. 196.9225.9005.6000

484 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Vícios do CPP, art. 619. Omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição. 2. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Ausência de readequação da pena de multa. Omissão verificada. 3. Embargos acolhidos, para fixar a pena de multa em 583 dias-multa.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2. Na presente hipótese, observo que, de fato, embora tenha havido o redimensionamento da pena privativa de liberdade, não foi readequada a pena de multa, motivo pelo qual acolho os presentes embargos, para sanar referida omissão. 3. Emb... ()

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Doc. 610.2684.0224.7874

485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do , considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo ... ()

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Doc. 264.3952.9029.1950

486 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA MEDIANTE PENHORA LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Muito embora a Lei 9.268/1996 (que, entre outras coisas, alterou a redação do ) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator do Acó... ()

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Doc. 492.5371.5669.3463

487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Fabricio de Jesus Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à natureza do delito praticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao indulto da pena de multa, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, não p... ()

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Doc. 557.3138.9464.3069

488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa imposta a Willian Fernando de Oliveira Anselmo, alegando prematuridade na presunção de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e permite a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do... ()

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Doc. 576.7537.7618.8790

489 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()

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Doc. 839.1970.8300.1972

490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Andressa Cerci Baiano interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, não acolhendo o pedido de extinção por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento do ... ()

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Doc. 477.2301.3656.1522

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO

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Doc. 534.2883.2335.3250

492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à impenhorabilidade do pecúlio. Inviabilidade. É possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Inteligência dos arts. 29, 268 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, por força da especialidade da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 611.1895.7252.8680

493 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão que determinou o bloqueio de valores devido ao inadimplemento do parcelamento da pena de multa. O agravante busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do parcelamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ag... ()

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Doc. 832.5794.1508.2978

494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Manoel Pereira Lima interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) A ... ()

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Doc. 657.8934.6675.9393

495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar: Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Não acolhimento. Sentenciado que, quando citado, embora tenha mencionado possuir defensor, não teve advogado constituído nos autos, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, visando à regularização dos autos. Eventual defensor constituído que pode ingressar no processo de execução da pena de multa a qualquer momento. Não demonstração de prejuíz... ()

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Doc. 877.4590.2290.0209

496 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Geraldo Mendes da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa imposta em condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ esta... ()

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Doc. 278.9728.0688.8056

497 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida... ()

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Doc. 430.2057.9152.0633

498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rafael Furtado dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que manteve a penhora e determinou o envio do valor ao Fundo Penitenciário, não acolhendo o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões ... ()

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Doc. 920.9884.6844.3046

499 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Jean Paulo Rodrigues interpôs agravo contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo de seu pecúlio acumulado no sistema prisional para pagamento de pena de multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento inte... ()

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Doc. 432.8758.0746.2189

500 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido

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