Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.3803.7235.3285

251 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 7.600,67). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto. Reeducando que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação executiva, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. 440.3297.4567.5165

252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da , caput. Sentenciado ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, fato que, de per si, afasta a aplicação do enunciado do Tema 931. Decisão reformada... ()

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Doc. 618.6273.4124.4816

253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no , X. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Especialidade. Recurso não provido

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Doc. 443.5040.4515.7650

254 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, imposta ao sentenciado Michael Rodrigues da Silva, com base no , e extinguiu a punibilidade do sentenciado, mesmo com a multa pendente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa, consi... ()

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Doc. 476.1270.8343.4798

255 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 243.6537.4692.9630

256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da L... ()

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Doc. 742.1920.0733.6733

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da L... ()

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Doc. 213.1919.7617.7736

258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da L... ()

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Doc. 836.3516.0975.7321

259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da L... ()

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Doc. 517.2150.5718.7684

260 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora parcial dos vencimentos. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Não provimento ao recurso

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Doc. 678.1370.9428.1152

261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 409.3949.2146.7310

262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a execução da pena de multa, em relação ao sentenciado, por ser inferior a 1.200 UFESPs. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, ma... ()

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Doc. 872.2432.6170.6009

263 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.

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Doc. 109.9685.8491.2672

264 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Suellen Carolini Antunes Ribeiro, sem pagamento. O Ministério Público busca a cassação da decisão para continuidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ocorrer sem o pagamento, considerando a hipossuficiência da condenad... ()

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Doc. 458.2070.8590.3970

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 482.5040.9204.2199

266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7479.8300

267 - STJ. Competência. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Pena. Execução penal. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à Procuradoria-Geral do Estado para a execução da pena de multa. Lei 9.099/95, art. 86.

««As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local» (Júlio Fabbrini Mirabete).»

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Doc. 181.7104.9705.6364

268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa. Recorreu da decisão que indeferiu a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e pleiteando o levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado impede a exigência do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa,... ()

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Doc. 595.2142.2239.9914

269 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 105.9633.1626.0914

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Pedido subsidiário voltado ao cancelamento da constrição, por impenhorabilidade. Não cabimento. Manutenção do bloqueio de valor em conta bancária do sentenciado. Inaplicabilidade das regras previs... ()

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Doc. 388.6182.8058.4292

271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa d... ()

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Doc. 150.4673.1009.4500

272 - TJSP. Pena. Multa. Inconstitucionalidade da aplicação. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da pena de multa cominada ao crime guarda relação com sua gravidade. Condenação mantida.

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Doc. 604.3382.8418.3204

273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada

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Doc. 613.2862.5404.1626

274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Felipe Vinicius Gomes da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública argumenta que a pena de multa é autônoma e deve ser indultada, mesmo em casos de crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa em condenações por crimes hediondos ou equiparados, conforme o D... ()

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Doc. 210.4502.9006.4600

275 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 525.2448.5950.9743

276 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 538.9631.8557.2160

277 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 699.6211.7830.6977

278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 833 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e manteve a penhora de valores bloqueados, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova impos... ()

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Doc. 490.4941.1863.8041

279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O E. STF,

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Doc. 813.9495.1600.7342

280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 662.8233.8538.2406

281 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. O enunciado do Tema 931 do STJ somente tem aplicação nos casos em que não havia ou já foi extinta a pena privativa de liberdade. Enquanto esta se encontra ainda em execução regular, não cabe falar em extinção da pena de multa por essa trilha jurisprudencial

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Doc. 453.6855.8516.3372

282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

I-Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a pena de multa é autônoma sendo irrelevante, para a concessão do indulto, a natureza do crime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto considerando sua condenação por crime hediondo e tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O indulto é um ato discricioná... ()

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Doc. 204.9722.5021.2012

283 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 223.3873.3126.2599

284 - TJSP. Execução penal - Cancelamento da execução da pena de multa - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.843/23 - Natureza penal da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade de valores eventualmente encontrados com fundamento no art. 833, CPC - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Recurso não provido

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Doc. 739.8141.7075.6045

285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de José Jeovanne da Silva Santos, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da extinção da pena de multa independente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa foi julgada extinta ... ()

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Doc. 893.0109.6001.5280

286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 876.3284.0931.1698

287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 582.9571.2992.1271

288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 671.7942.2684.6966

289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Rodrigo Silva de Sousa interpôs agravo em execução penal contra decisão que manteve a execução da pena de multa. O agravante solicitou a aplicação do tema 931 do STJ para extinguir a pena de multa independentemente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a execução da pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, conforme solicitado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado, pois o juízo d... ()

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Doc. 254.1873.0682.3213

290 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. No mais, a Defensoria Pública requereu subsidiariamente a extinção da pena de multa com fulcro no Tema 931 do C. STJ. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 288.4450.8105.8570

291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marcelo Meireles de Melo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por crimes de roubo agravado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. A Defensoria Pública pleiteou a extinção da multa, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiênci... ()

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Doc. 378.5127.9190.1520

292 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido.

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Doc. 237.2241.2997.7341

293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa e indeferiu a extinção do feito por hipossuficiência, convertendo a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pena de multa ou extinção da punibilidade por hipossuficiência econômi... ()

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Doc. 205.2231.3702.4862

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Ricardo Cabral das Mercês contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do apenado, assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 368.9442.3399.5119

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 394.1840.2144.5116

296 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 704.8987.6328.4635

297 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 640.9291.3151.2015

298 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão de extinção da pena de multa. Presunção de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pesquisas para localização de bens e valores penhoráveis não realizadas. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravada. Agravo ministerial provido

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Doc. 556.4726.5394.7266

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 747.7683.1465.7138

300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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