Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.3324.2758.4464

601 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pela impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.0954.5188.8784

602 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que padece das consequências de fratura de fêmur e necessita se submeter a cirurgia ortopédica, com presteza. Sentença de concessão da segurança. 1. Tema 106 dos repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 dos repetitivos uma vez que a impetrante postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso concreto.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.1178.0634.4054

603 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Recálculo do benefício sobre o salário-base. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados. Contrato de natureza jurídico-administrativa. Reconhecimento pelo Município do direito ao adicional de insalubridade durante a vigência do contrato temporário. Aplicação do , § 3º, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base. Majoração a grau máximo nos meses de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.0254.1990.8408

604 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se», independentemente do prévio recolhimento de débitos tributários. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.9094.6536.5550

605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de concessão da segurança, determinando o fornecimento dos fármacos solicitados. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante foi diagnosticada com «Diabetes Mellitus - Tipo 1» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos. Dessa forma, cumpre à parte impetrada o fornecimento. Remessa necessária não acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.2102.9681.8822

606 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Provado por testemunhas o vínculo de união estável, por cerca de 14 anos, e, posteriormente, de casamento, por quase dois anos, até a data de seu óbito, entre a falecida, instituidora da pensão, e o autor. Não comprovado, pela SPPREV, que a sociedade conjugal estivesse rompida à época do falecimento da servidora. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.1626.4084.7290

607 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil - Prisão cautelar - Pretensão à anulação do ato que determinou a supressão de vencimentos - Possibilidade - Lei 10.261/68, art. 70 declarado inconstitucional em seu aspecto patrimonial pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 - Observância aos princípios da não culpabilidade (, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (, XV) - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.1826.7413.5948

608 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.9148.1813.5044

609 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Servidora Pública do Município de Santos. Pretensão de incorporação das verbas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e Gratificação de Função Técnica de Educação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênios). PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, item III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.0652.2002.2899

610 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.4879.6686.9746

611 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.3903.0872.1678

612 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, que necessitou se afastar em razão de disfonia e outros doenças das cordas vocais (CID 10- R49 e CID 10-J38.3). Períodos de licença-saúde negados pelo DPME. Presunção relativa do laudo do DPME. Perícia realizada pelo IMESC que aponta a incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem a autora apenas após 23/01/2019. Laudo pericial hígido e equidistante das partes, cujas conclusõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0714.5694.3755

613 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9748.4256.9290

614 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.8133.9410.4280

615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.3152.5216.9766

616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.6838.5725.9073

617 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.8396.4397.5152

618 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na eta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.5960.4730.1269

619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - Inércia do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após a impetração do mandado de segurança e concessão da liminar 200 (duzentos) dias após o protocolo administrativo. Prazo que não se mostra razoável. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo , LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a manutenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.5216.6802.2237

620 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Finalização de processos administrativos objetivando a apropriação de saldos credores de ICMS - Demora injustificada na conclusão da apreciação dos requerimentos administrativos - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.8154.2205.8040

621 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento comum - Isenção de imposto de renda - Servidora inativa - Comprovado o acometimento da autora por neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou se a enfermidade irá perdurar para a concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos - Incidência do , XIV e XXI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.1240.7964.6029

622 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão do Ministério Público à condenação da Municipalidade de Poá ao fornecimento de fraldas geriátricas aos idosos da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Município de Poá bem rebatidas - Tema 793/STF - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.8819.6199.1371

623 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Sebastião - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Dedução dos gastos com materiais utilizados na obra e subempreitadas - Possibilidade mediante comprovação - Matéria considerada de repercussão geral pelo E. STF - Precedentes jurisprudenciais - Segurança concedida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.3948.5194.3376

624 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.8129.3539.6085

625 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Municipalidade que manifestou desinteresse na interposição de recurso contra a sentença e requereu a certificação do trânsito em julgado - Valor da causa inferior ao valor de alçada (art. 496, § 3º, III, do CPC) - REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.7647.8951.2417

626 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - obrigação de fazer - Medicamento - Diabetes Mellitus - requisitos legais que autorizam o fornecimento do fármaco - RECURSO OFICIAL DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.8070.9372.7428

627 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.7507.3006.6257

628 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.9179.6176.2718

629 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. 2. De plano, não se conhece do recurso no ponto em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, uma vez que o instituto foi devidamente reconhecido na sentença. 3. Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.2727.4581.4951

630 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.3618.5522.5797

631 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se», independentemente da comprovação de prévio recolhimento de débitos tributários. Admissibilidade. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.0210.9904.3213

632 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se», independentemente do prévio recolhimento de débitos tributários. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.1813.2395.7957

633 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - CRUZ AZUL -

Mandado de Segurança - Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica - Cobrança indevida - Cessação - CBPM, a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde promovida pela Associação Cruz Azul de São Paulo - Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o art. 149, §1º, da CF/88, não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente - Violação, ademais, ao art. 5º, XX, da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.7775.7975.7985

634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - , VI, «c» - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.5106.7376.8666

635 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8239.1025.0363

636 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1424.4929.0321

637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA -

I. Caso em exame: 1) Remessa necessária de sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3351.0244.0660

638 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança com pedido liminar - Delegado de Polícia - Diferença salariais - Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a classe designada e a superior de acordo com a unidade que está lotado - LCE 207/1978, art. 33 - Pleito concedido diante do direito líquido e certo a contraprestação por trabalho efetivamente realizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública do Estado de São Paulo - Efetivo exercício - Diferenças devidas - Aplicadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5121.5549.5672

639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.4874.6084.9438

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Impetração anterior à vigência da Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (, XIII) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.6077.9511.0378

641 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regularização de chassi. Recusa da parte impetrada em regravar o chassi de veículo que pertencia ao esposo da impetrante, ante a alegação de ausência de «justificada razão», nos termos do art. 14 da Resolução 968/2022 do CONTRAN. Inquérito Policial arquivado. Ausência de provas. Veículo, fabricado em 1981, deteriorado pelo tempo. Boa-fé. Inexistência de irregularidade. Presunção de inocência. Direito líquido e certo comprovado. Ato administrativo ilegal. Remessa necessária d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.1275.5150.7222

642 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.5461.6132.2798

643 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.2367.9446.0491

644 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação sob o procedimento comum - Pensão por morte - União estável - Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente de convívio em união estável com o falecido, servidor público estadual - Situação comprovada com documentos idôneos - Tendo a companheira preenchido o requisito da convivência more uxorio à data do falecimento do ex-servidor, faz jus ao recebimento da pensão pleiteada - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9299.3207.4675

645 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.8385.3231.8711

646 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portadora de carcinoma espinocelular da pele - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4830.1373.6504

647 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.2763.1984.4956

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.3024.6171.8587

649 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.6003.6020.9650

650 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações