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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 225.6778.6566.0061

351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba contra Carlos Paes de Barros Wright e outros, visando à desapropriação de imóvel pelo valor de R$ 6.200,00. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 8.359,68, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que a indenização fixada não supera o dobro da quantia oferecida pela... ()

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Doc. 278.4427.2338.8126

352 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Licitação. Impetrante inabilitada por não apresentação de termo de abertura e encerramento do balanço patrimonial. Empresa apresento balanço patrimonial enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. Inteligência do Lei 8.934/1994, art. 39-A. Habilitação reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária despro... ()

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Doc. 840.4747.0686.3224

353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de triagem e transbordo. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 656.7798.5558.7364

354 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 829.1240.9202.4828

355 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 655.7818.6767.4342

356 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão público - Insurgência contra a exigência do ITBI, acrescido de juros e multa, antes do registro da carta de arrematação acolhida - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida

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Doc. 152.0554.3540.4005

357 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Súmula 314 do c. STJ - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 764.3649.4946.9044

358 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Súmula 314 do c. STJ - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Remessa necessária desprovida

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Doc. 717.3632.2228.5072

359 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória. Servidor Público Municipal de Marília, inativo. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, em banco de horas. Contagem do prazo prescricional a partir da data da inatividade do servidor. Autor que cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 564.6979.3597.8553

360 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada improcedente, sem interposição de recurso de apelação pela parte autora, vencida. Ausência de repercussão financeira para o ente autárquico. Inteligência do CPC, art. 496. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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Doc. 953.2947.4171.1244

361 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.

Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 989.6603.7927.9867

362 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação mandamental objetivando a nulidade da questão 43 da prova objetiva aplicada para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo (Edital - EP 01/2023) - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento da Remessa Necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 152.5577.3160.5341

363 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que o impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de ITR, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Remessa necessária provida em parte

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Doc. 177.3975.4664.5365

364 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido

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Doc. 193.9302.8926.2669

365 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 845.7360.7222.4535

366 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 270.1018.1661.9968

367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 352.2901.5966.3157

368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Auto de infração e imposição de multa - Duplicidade - Autuação no mesmo dia, local e mesma infração - Vício de lavratura comprovado - Violação do princípio do «non bis in idem» - Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária

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Doc. 890.5135.1075.3941

369 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Impetrante que teve pontuação cadastrada no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo - Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB e art. 6º da Resolução 723/18 do CONTRAN - Remessa necessária não acolhida

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Doc. 147.4211.4893.1521

370 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Aquisição de bens importados (medicamentos) por entidade beneficente (hospital). Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de medicamentos destinados à execução dos fins essenciais da entidade beneficente. Remessa necessária não provida.

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Doc. 928.4994.9565.3107

371 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ordinária de renúncia do direito de propriedade de veículos automotores. Bens que foram alienados a terceiro desconhecido. Ausência de providências por parte do comprador que não pode acarretar consequências ao antigo proprietário indefinidamente. Alienante comunicou o Detran-SP e solicitou o bloqueio do bem. Restrição administrativa anotada. Responsabilidade do antigo proprietário que deve subsistir tão somente até referida comunicação ao Detran-SP. Sentença de parcial pr... ()

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Doc. 907.5159.6728.6875

372 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 620.2433.8263.0142

373 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária impr... ()

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Doc. 406.0501.5052.2474

374 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ponteador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497).... ()

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Doc. 313.4599.7928.4463

375 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 690.6137.9641.3951

376 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 103.6741.0243.2677

377 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 276.9710.6590.4392

378 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 743.7841.0615.9486

379 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 299.9354.7925.1113

380 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 698.1817.6655.6848

381 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 850.7075.5449.6027

382 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 983.5849.8233.5292

383 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Saúde - Portador de diabetes mellitus (CID E-10) - Medicamento EMPAGLIFLOFIZA 25MG e LINAGLIPTINA 5M - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 723.4609.0797.3067

384 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Demora na análise e encerramento do processo administrativo 13019-2024031-1285032-92, para liberação de sua Inscrição Estadual. Demora injustificada da Administração Pública - Em que pese eventual complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas ré, relegando ao autor, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHID... ()

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Doc. 291.7152.7291.9073

385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()

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Doc. 760.4527.7956.3133

386 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). ... ()

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Doc. 275.8044.3029.1044

387 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 526.2933.8919.2821

388 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência - Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida

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Doc. 277.9396.9389.1654

389 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor as públicas estaduais - Professoras Universitárias - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição ao Iamspe - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da decisão liminar de antecipação da tutela, cessando-se, a partir de então, os descontos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 771.8905.9190.4288

390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO

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Doc. 835.6698.4068.0032

391 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Licenciamento. Veículo com restrição de alienação ao Branco J Safra, em razão do óbito da proprietária. Correto o bloqueio inserido no prontuário do bem. Recusa de licenciamento veicular pela administração pública, contanto, inadmissível. Exigência legal dos arts. 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de concessão da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 325.9727.9572.7909

392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 640.0551.4810.2848

393 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 889.5447.5357.1465

394 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Aquisição de bens importados por entidade hospitalar beneficente. Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de produtos hospitalares que se destinam aos fins essenciais da entidade. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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Doc. 964.6535.0569.7232

395 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 515.9316.1738.4242

396 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município da Estância Turística de Eldorado - Professora - Pretensão inicial buscando o pagamento do piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, do descanso semanal remunerado e da gratificação de difícil acesso - Procedência parcial da ação condenado o Município apenas ao pagamento do descanso semanal remunerado - Reforma parcial - Documentação que demonstra a não observância do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação ... ()

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Doc. 355.5119.0152.1534

397 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Servidora pública temporária, admitida nos termos da L.C. 1.093/09 - Pretensão de reconhecimento do direito de gozar a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.770/2008 - Cabimento - Lei 11.770/2008 que, embora não seja autoaplicável, foi regulamentada pela L.C. 1.054/08 - Questão controvertida que vem se resolvendo pela aplicação da Lei 10.261/68, art. 198 a todos os servidores, inclusive os temporários, posto que es... ()

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Doc. 514.3276.6461.6141

398 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 861.0477.3618.0507

399 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.

Mandado de segurança visando compelir a parte requerida a agendar e prestar tratamento ambulatorial de hemodiálise. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária

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Doc. 891.2987.2448.1438

400 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

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