Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO (INSPETOR DE POLÍCIA) EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA QUE FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FICXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de condenação do Município de Nilópolis a promover a estruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nilópolis - COMDEN, criado pela Lei Municipal 6.293/2010, com redação dada pela Lei 6.607/2019, bem como a prover recursos para o fundo implementado nos referidos diplomas. Sentença de procedência. Omissão admitida pelo ente municipal, que alega não possuir recursos financeiros. A proteção das pessoas com deficiência decorre do direito fundamental à igualdade contemplado no CF/88, art. 5º, caput, sendo competência comum dos entes federativos garantir seu cumprimento, na forma do art. 23, II. Além disso, o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 13.146/2015, estabelece ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos. É certo, ainda, que a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, prevê o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, ao passo em que a criação de Conselhos foi sugerida na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a concretização de direitos e garantias fundamentais. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Sentença mantida em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

208 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

209 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJRJ. Remessa necessária. Ação de cobrança. Locação de computadores e prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção. Inadimplemento da Fazenda Pública. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo com a citação válida do Réu nos autos do processo 0336273-38.2016.8.19.0001, extinto sem julgamento do mérito, cujo objeto era o mesmo contrato da presente ação. Notas fiscais juntadas aos autos. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Juros e correção que devem observar a orientação do STF firmada no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 810), e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Correção monetária pelo IPCA-E, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, apenas para aplicar o IPCA-E, a título de correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21 e fixar os honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão da autora de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inexistindo recurso interposto, os presentes autos foram remetidos a este Tribunal para que, em caráter necessário, a matéria fosse reexaminada. Benefício previdenciário devido à demandante que deve corresponder à totalidade da remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, em razão do princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Morte do segurado que se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Deve-se, ainda, levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Definição do percentual da verba honorária que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

216 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE INSPETOR DE DISCIPLINA E, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, FOI PROMOVIDA E PROGREDIDA NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, NÃO LHE FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS ATRASADAS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE REQUERIDA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA DATA EM QUE COMPLETADOS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FIGURA COMO RÉU E FOI SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE DE SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação acidentária. Pagamento de parcelas em atraso do auxílio-doença, cessado em 15/04/2019 e conversão em auxílio-acidente. Sentença de procedência. O auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86) pressupõe a consolidação das sequelas resultando na diminuição da capacidade laborativa, sendo, portanto, um benefício de caráter permanente. Já o auxílio-doença (art. 59) será devido enquanto perdurar a incapacidade (art. 60), logo tem ca-ráter provisório. Laudo do perito judicial atestando a persistência da patologia incapacitante e o posicionando-se pela conversão em auxílio-acidente. SENTENÇA RATIFICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO AMBIENTAL - CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei 4.717/65, art. 19, POR ANALOGIA, À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA APENAS NA PARTE EM QUE O AUTOR RESTOU VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES A QUE FOI COMPELIDO A CUMPRIR O ENTE MUNICIPAL SERIAM INSUFICIENTES PARA A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/85, art. 13 NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO MATRÍCULA NO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS (CEJA) E RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU. LIMINAR CONCEDIDA. DIRETO DE A AUTORA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO HAJA VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA A GRADUAÇÃO EM MEDICINA. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ RECEBEU O DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU E ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESOLVIDA COM O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AGENTES PÚBLICOS. FISCAIS TRIBUTÁRIOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCIDENCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.973/12. ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. VANTAGEM DE CARÁTER HABITUAL JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS E SOBRE O QUAL INCIDE O DESCONTO PREVIENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 207-STF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EDITAL QUE EXIGE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §§3º E 4º DA LEI 12.016/09. IMPEDIMENTO À POSSE SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. CANDIDATA, COM REGISTRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE COMPROVOU TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA PARA A SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JÁ DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 76/2004 E 253/2013, AMBAS DO CONFEF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145/TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Hipótese em que houve aditamento verbal do contrato. Incontrovérsia a respeito da prestação do serviço, recaindo apenas em relação ao prazo prescricional e ao excesso por conta da aplicação de juros de mora em descompasso com o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Contexto probatório que corrobora a inexistência de prova da má-fé da contratada, pelo que se impõe a confirmação da condenação ao pagamento pelos serviços prestados (Lei 8666/93, art. 59), com os juros regidos pela Lei 9494/97, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, observada a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, na medida em que não convencionados os juros moratórios. Entretanto, a sentença merece mínimo ajuste no que diz respeito a verba honorária sucumbencial, a qual deve observar o disposto nos §§3º e 5º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA APROVADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONDENANDO O ESTADO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito à educação. Autor menor de idade que, tendo concluído o ensino fundamental, vem a ser aprovado e classificado em processo seletivo para preenchimento de vagas de Ensino Médio do Firjan, regulamentado pelo Edital 001/2023, promovido pelo SESI-RJ em parceria com o SENAI-RJ. Pretensão de matrícula em curso de Ensino Médio com Técnico em Automação Industrial. Exclusão do candidato ao argumento de que já teria frequentado o 1º ano do ensino médio. Pretensão matrícula do impetrante. Correta a sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida. Sentença mantida em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Sentença que julga procedente em parte os pedidos da autora, e condena a autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Inexistência de recurso voluntário. Direitos requeridos pela parte autora devidamente reconhecidos pelo Juízo. Índices de correção monetária e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que devem ser revistos. Enunciado da Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada diante da isenção a que faz jus a Autarquia Federal. Índices de juros e correção monetária que devem ser retificados em observância ao Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA E DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AUTORA PARA O INSS E DE EXONERAÇÃO EM ESTADO GRAVÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência. Decreto 3.941/2015 que adiou a implementação do aumento vencimental previsto na Lei Municipal 3.290/14 por 120 dias e foi posteriormente revogado pelo decreto 3.962/15, fazendo jus as autoras ao pagamento das diferenças referentes aos meses de janeiro a março de 2015. Ofensa ao art. 169, §1º, I e III da Carta Federal não caracterizada pela ausência de provas que corroborem tal afirmação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Sentença confirmada em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tomando, como base de cálculo, o valor pelo qual o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 266, apto. 502, em Ipanema, nesta cidade, foi arrematado em leilão extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que o Fisco apurou tal tributo a partir do preço de mercado do referido bem. Sentença de concessão da segurança. Hipótese na qual inexiste fundamento a ensejar o sobrestamento do feito, diversamente do que sustentou o impetrado na impugnação apresentada, pois em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Precedentes desta Colenda Corte. STJ que já estabeleceu, no julgamento do Tema 1.113, que, na cobrança do tributo em questão, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. In casu, a Edilidade calculou o imposto devido, com base em montante muito superior àquele pelo qual se deu a aquisição do imóvel, sob a justificativa de que o art. 15, VI, da Lei Municipal 1.364, de 19 de dezembro de 1988 prevê que o valor da arrematação só poderia ser levado em conta para tal desiderato se se tratasse de alienação em hasta pública. Jurisprudência pátria que caminha no sentido de que a Leilão judicial e o extrajudicial são equiparáveis, para fins de cobrança do ITBI. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Valor de arrematação que deve servir como base de cálculo para o tributo discutido na espécie. Segurança corretamente concedida. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO» COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória pleiteando pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas em períodos específicos, com base no último vencimento da autora enquanto na ativa, excluindo-se parcelas transitórias e acrescido de correção monetária e juros. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinando o pagamento e remetendo os autos ao tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC no caso de condenação contra o Município do Rio de Janeiro inferior a 500 salários-mínimos; e (ii) determinar se o caso submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 3. O art. 496, §3º, II, do CPC estabelece que o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 500 salários-mínimos para Estados e suas autarquias, fundações de direito público ou Municípios capitais. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante a que foi condenado o Município não supera o limite de 500 salários-mínimos, mesmo com acréscimos legais, eis que, como se verifica do último contracheque em que a autora se encontrava na ativa ela recebia vencimentos de R$7.322,49. 5. A aplicação do dispositivo legal visa assegurar a duração razoável do processo e a celeridade processual, conforme os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 4º do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirma a inaplicabilidade do reexame necessário em situações análogas, com valores inferiores ao patamar estabelecido. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: «1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no CPC, art. 496, não incide quando o valor da condenação contra o Município do Rio de Janeiro ou entes equiparados é inferior a 500 salários-mínimos.» ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Remessa Necessária 0011041-80.2020.8.19.0026, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 09/02/2023; TJRJ, Remessa Necessária 0268910-92.2020.8.19.0001, Des(a). Fernando Cerqueira Chagas, j. 25/01/2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI PREVI. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DESDE O ANO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSA. REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO POR SE TRATAR DE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, PREVENDO-SE AINDA A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJRJ. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Atraso no pagamento de benefício previdenciário. Obrigação de fazer e cobrança. Manutenção da sentença. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária de ação ajuizada por pensionista contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João de Meriti ¿ MERITI PREVI, visando ao pagamento de valores em atraso desde abril de 2018. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade do atraso no pagamento dos proventos de pensionista e da obrigação da entidade previdenciária de efetuar os repasses de forma tempestiva, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de decidir: 3. Os proventos previdenciários possuem natureza alimentar e devem ser pagos até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, conforme a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti. 4. O atraso reiterado nos pagamentos viola o direito social garantido pela CF/88 e compromete a dignidade da pensionista. 5. Correta a condenação da ré ao pagamento das parcelas em atraso, com os acréscimos legais de correção monetária e juros, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Confirmação da sentença no reexame necessário. Tese de julgamento: «Os proventos de aposentadoria e pensões, por possuírem natureza alimentar, devem ser pagos tempestivamente, conforme previsão legal, sendo ilegítimo o atraso injustificado por parte da entidade previdenciária, que deve responder pelos valores em atraso com os devidos acréscimos legais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, VII e X; art. 39, § 3º; Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, art. 161, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, AO FINAL, A ORDEM DE SEGURANÇA, PARA QUE A IMPETRANTE RECEBA O SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ O 10º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEGUINTE AO VENCIMENTO E, VERBAS ATRASADAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS, CONSOANTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE ATRASO DA PENSÃO DA IMPETRANTE EM MAIS DE DOIS MESES, CAUSANDO INEGÁVEIS PREJUÍZOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL E, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida. 1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJRJ. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento ao erário. Improcedência. Sentença fundamentada em entendimento do STF. Art. 496, § 4º, II, do CPC. Lei, Art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispensa do reexame necessário. Não conhecimento. I - Caso em exame: 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-prefeito e terceiros, visando ao ressarcimento ao erário no valor de R$202.815,98, decorrente do Contrato 183/2006, referente à locação de veículos com fornecimento de combustível, manutenção e motoristas. II - Questão em discussão: 2. Verificação da necessidade de reexame obrigatório da sentença de improcedência, com base nos arts. 496, § 4º, II, do CPC, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992. III - Razões de decidir: 3. a Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 dispõe que não se submete a reexame necessário a sentença proferida em ações de improbidade administrativa que julgar improcedente o pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino. IV - Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária não conhecida, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC e na Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. Não se submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC e Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino; TJRJ, RN 0006814-43.2018.8.19.0050, 4ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; RN 0014741-44.2009.8.19.0028, 6ª Câm. Dir. Público, Relª. Desª. Denise Levy Tredler.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)