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401 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.
Mandado de segurança visando compelir a parte requerida a agendar e prestar tratamento ambulatorial de hemodiálise. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Servidora estadual aposentada - Licença-prêmio não usufruída em atividade - Pedido de pagamento em pecúnia - Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de Conhecimento - Município de São Vicente - Pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias, férias e gratificações - Reconhecimento do Município em relação a parte do pedido, alegando insuficiência financeira para a quitação - Sentença de parcial procedência - Verbas devida, exceto as gratificações de emergência e a gratificação de apoio hospitalar - Verbas de natureza eventual que não se incorporam aos vencimentos da autora e não são devidas durante o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante geral. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas no ombro esquerdo e coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados» (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Lucineia dos Santos Veiga contra o Município de Cosmorama, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Professor Álvaro Duarte de Almeida, e em grau médio, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Ana Maria Segura, com correção monetária e juros. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.
Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré para avaliação/consulta médica na especialidade de oftalmologista. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISS -
Exercícios de 2003 e 2004 - Execução proposta em novembro de 2022 - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal anteriormente ajuizada extinta por abandono processual - Aplicação do Tema 869 do STJ - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Sentença reformada em parte, apenas no capítulo que fixou a verba honorária, devendo ser observados os percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa - Inteligência do art. 85, §§... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. Remessa Necessária. Contrato de trabalho temporário. Município de Cabo Frio. Sentença de parcial procedência. Pedido de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (tema 551). Indenização em pecúnia que se impõe. Sentença retificada, a fim de que as verbas sejam atualizadas e acrescidas de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, com juros a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve incidir apenas a taxa Selic para a atualização monetária do débito e juros de mora. Retificado, ainda, o decisum, a fim de que o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de sentença ilíquida; bem como para condenar o Município ao pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Sentença mantida em seus demais termos.
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417 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de cobrança de débito locatício cumulada com indenização por dano material. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário. Incontroversa a celebração de contrato de locação, tendo como objeto o imóvel de propriedade da autora, e a inadimplência do Município de Quatis quanto ao pagamento dos aluguéis devidos no período de março de 2017 a novembro de 2018. Existência de danos ao imóvel locado, no período de vigência do contrato, igualmente incontroversa. Orçamentos apresentado pela autora que não foram impugnados, de forma específica, pelo réu. Multa aplicada nos cálculos da autora que não se justifica, por não ter sido comprovada a pactuação no contrato de locação. Igualmente em razão da não comprovação de escolha de índices distintos, no contrato, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, até 08/12/2021, a partir de quando, para fins de atualização monetária e compensação da mora, deve ser utilizada a SELIC. Isenção quanto ao pagamento das custas judiciais que não exime o réu, vencido no julgamento do mérito da lide, de ressarcir os valores antecipados pela autora, conforme a regra do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/1999. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário.
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418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição Intercorrente - Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva - Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Multa - Exercício de 2004 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva. Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Auto de Infração - Exercício de 2000 - Citação não ocorrida - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção do crédito - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de lhe dar seguimento - Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e Súmula 314/STJ - Reconhecimento pela própria exequente, que postulou a extinção da ação - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de dar seguimento ao feito executivo - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e da Súmula 314/STJ - Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Perda auditiva induzida por ruído. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Pensão por morte à companheira e aos filhos do «de cujus» por acidente de trabalho. Ação acidentária procedente. Reconhecimento do vínculo empregatício na data do alegado infortúnio. Comprovada a qualidade de segurados dos três filhos do falecido. Benefício que deve ser estendido à autora, em conjunto com os demais pensionistas, ante o reconhecimento de união estável. Rateio entre todos os segurados, em partes iguais, conforme a Lei 8.213/91, art. 77. Termo inicial mantido, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município de Caraguatatuba e do Estado de São Paulo - - Autor que é portador de Distrofia Muscular de Cinturas, CID 10 G 41.2, enfermidade incurável, progressiva e incapacitante, que limita suas atividades mínimas do dia a dia e necessita do fornecimento dos seguintes equipamentos: BIPAP + Máscara Adequada + Tranqueia do BIPAP + Umidificador + No Break, Baterias e Filtros - Insumo fornecido pelo SUS, conforme disposto na Portaria MS/GM 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Sentença de extinção, proferida sob a vigência do CPC/73, em razão da desistência da Fazenda Pública, nos termos do art. 26 da LEF - Dívida cancelada administrativamente - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário - Inexistência de derrota da Fazenda Pública a ensejar a aplicação do CPC/73, art. 475 - Precedente do STJ - Remessa necessária não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação popular - Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP - R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que acarretaram lesão ao patrimônio público - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Jeniffer Wesla da Silva, representada por sua genitora, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas, conforme prescrição médica, para tratamento de suas enfermidades. A sentença determinou o fornecimento dos insumos e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Precedentes - Remessa necessária desacolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador de linhas elétricas. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Funileiro de produção. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 8º, I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo - Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela impetrante - Inadmissibilidade - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Sentença que concedeu a ordem mantida - Recurso oficial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Pensão por morte - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRI(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)