Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 730.0956.9730.4521

551 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não con... ()

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Doc. 587.9994.2701.6782

552 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PALMILHA ORTOPÉDICA -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conh... ()

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Doc. 755.4839.1230.0904

553 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido desde a indevida cessação. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI

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Doc. 419.1566.4799.4922

554 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido

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Doc. 627.8395.2790.9791

555 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Bloqueio de veículos em razão de arrolamento administrativo junto à Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência da , § 3º - Arrolamento administrativo que não impede a alienação, transferência ou oneração dos bens indicados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 396.2140.9737.5477

556 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido

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Doc. 616.4762.3380.4803

557 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de parcial concessão da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido, com observação

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Doc. 269.6171.3739.1750

558 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Entidade beneficente sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos. Importação de medicamento destinado à consecução de suas finalidades. Imunidade tributária. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 150, VI, «c», da CF/88e do Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 744.2766.0468.6243

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - ARTS. 7º, XVI, DA CR/88, CE, art. 31MG E LEI 10.745/1992, art. 12 - SÚMULA 213/STF - REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - A Constituição da República assegura, dentre os direitos sociais, o trabalho, garantindo expressamente que os trabalhadores rurais e urbanos têm o direito à percepção de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI), sendo certo que em se... ()

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Doc. 340.2348.8938.3285

560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 990.9626.5513.4574

561 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Exigência de compensação de dias não trabalhados, por adesão à greve, durante período de recesso escolar, conforme Portaria 283/2023-SGE e Memorando Circular 06/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Educação - Determinação que afrontou o direito ao descanso no período de recesso escolar, consoante estabelecido no LCE 444/1985, art. 94 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 553.8141.9956.7708

562 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2000. Sentença de extinção, decretando prescrição intercorrente. Descabimento. Não configurada inércia do exequente. Ausência, ademais, de prévia oitiva da Fazenda Pública. Inteligência do art. 25 da LEF. Execução que deve prosseguir. Recurso oficial provido

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Doc. 448.6341.0522.5088

563 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Habeas data - Pedido de informações constantes em processo administrativo que culminou com bloqueio do veículo do impetrante - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e , II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 783.8918.9395.6649

564 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 331.9154.5536.9469

565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 258.3270.1546.7460

566 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 302.8149.8462.9918

567 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 875.2680.1187.2518

568 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA -

"Analista de Saúde Nível II - Enfermagem» - Pretensão ao recebimento de adicional noturno em regime remuneratório de subsídios - Sentença de procedência - Regime Jurídico Estatutário (LM 8.989/1979) - Verba de natureza propter laborem - Direito social constitucional - Arts. 7º, IX, e 39, §3º da CF/88- Arts. 99, II, e 104 da LM 8.989/1979 - Art. 13 e 69 da LM 16.122/2015 - Compatibilidade do regime remuneratório por subsídio com a percepção de adicional noturno - Precedentes - Se... ()

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Doc. 776.5774.5856.1721

569 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Professor - Vencimentos suspensos - Recadastramento efetivado - Desbloqueio não efetuado - Concessão da ordem - Ilegalidade da Administração - Direito líquido e certo reconhecido - Reativação do salário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.9014.1993.4941

570 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública julgada procedente - Incidência da regra prevista no art. 19 e da Lei 4.717/1965 em detrimento da regra geral a que alude o - REEXAME NÃO CONHECIDO

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Doc. 295.4164.1557.1353

571 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Recurso ex officio de sentença que concedeu reabilitação criminal, nos termos do Cumpridos os requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 928.3937.7630.4077

572 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 790.0418.4846.6475

573 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - MERENDEIRA -

Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.

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Doc. 132.1317.5683.1951

574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Prestação de serviço de coleta, transporte, e tratamento de resíduos domiciliares no Município de Cubatão - Contrato 225/2010 - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Recurso de ofício - Preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rejeitadas - Precedentes - Pagamento pela prestação dos serviços realizado a destempo que resulta na incidência de juros de mora e de atualização monetária - Perícia judicial realizada... ()

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Doc. 425.7478.4359.9990

575 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o me... ()

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Doc. 827.1280.1886.8186

576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Iniciado o procedimento de credenciamento da empresa do impetrante junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP houve demora na conclusão mesmo quando já preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Resolução 789 do CONTRAN. Pretensão ao credenciamento da empresa com a publicação do ato de credenciamento e registro do CFC nos sistemas do DETRAN para que se possa iniciar as atividades da empresa. Admissibilidade. Impetrante que atend... ()

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Doc. 833.8882.8595.3322

577 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Alimentadora de linha de produção. Problemas nos ombros e punhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, dever... ()

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Doc. 506.2196.2568.7571

578 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacor... ()

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Doc. 568.3647.9615.9015

579 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o me... ()

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Doc. 631.0500.3078.1764

580 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante geral. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser obs... ()

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Doc. 575.3326.6418.4630

581 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição Estadual a previsão está no mesmo sentido nos arts. 219 a 231. Entendimento reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Ger... ()

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Doc. 831.0348.7688.7209

582 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Caixa de supermercado. Lesão no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ... ()

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Doc. 970.4633.3339.1214

583 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Supervisora de lavanderia. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, dev... ()

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Doc. 572.9739.8858.4025

584 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Analista pleno. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ob... ()

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Doc. 933.6077.1774.7708

585 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Auto Escola e Centro de Formação de Condutores. Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou, de forma cautelar, a suspensão das atividades da impetrante por 60 dias. Possibilidade. A suspensão cautelar de atividade que exige a presença de risco iminente, nos termos do § 2º, do art. 35, da Portaria Detran-SP 325/2022, o que não restou verificado nos autos. Vício de motivação no ato impugnado. Ofensa aos princípios da ampla defesa e c... ()

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Doc. 827.5265.5440.6031

586 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Fornecimento de insumo (meias de compressão) a pessoa que padece de insuficiência venosa crônica. Ação julgada procedente. Restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. REMESSA NE... ()

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Doc. 981.0876.2348.7732

587 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 932.3921.1519.9917

588 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 338.1685.5035.6198

589 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. IRDR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Remessa necessária. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados com base na ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001. Cobrança de valores referentes à denominada gratificação ¿Nova Escola¿. Servidora estadual inativa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário que foi admitido. art. 987, §1º, do CPC que prevê o efeito suspensivo. Suspensão do processo de origem que se impõe. PROCESSO SUSPENSO.

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Doc. 292.6405.9102.6855

590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vig... ()

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Doc. 341.1415.0926.1756

591 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança impetrado para que o veículo de propriedade do impetrante seja licenciado, sem pagamento de multas de trânsito - Veículo clonado - Clonagem de veículo, capaz por si só de afastar infrações de trânsito em decorrência de tal fato - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 906.5366.1353.8138

592 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Reparação de Danos - Sentença de parcial procedência - Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial - Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre - Aplicação do art. 25, da Lei Complementar Municipal 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 383.5570.7466.1515

593 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEG... ()

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Doc. 526.1532.3362.8786

594 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo», sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida

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Doc. 750.0422.3724.9594

595 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Psicóloga do trânsito credenciada - Comprovada solicitação de novo credenciamento junto à CIRETRAN local em razão da alteração de endereço profissional, inclusive com publicação em Diário Oficial - Bloqueio do credenciamento - Inadmissibilidade - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 283.9433.6733.9424

596 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de insulina categoria NPH e ação rápida (Lispro), bem como de caneta aplicadora. Autora diagnosticada com diabetes mellitus. Sentença de procedência. Pedido fundado no Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Medica... ()

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Doc. 620.6289.2101.4011

597 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Alienação de veículo - Multas e débitos incluídos no prontuário do autor após a venda do veículo - Descabimento - arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil - Flexibilização do , conforme leitura do STJ - Súmula 585 - Entendimento endossado no Estado de São Paulo com o julgamento do Tema Repetitivo 1.118, tendo em vista que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 (Incidente de Arguição de Incon... ()

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Doc. 827.7715.9867.9217

598 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Professor de Educação Básica II - Indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual - Pretensão autoral de anulação do ato administrativo - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Servidor com diagnóstico de «transtorno de humor depressivo e ansioso (F33 + F41 CID-10» - Prova pericial - Laudo elaborado por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, equidistante das partes, que concluiu... ()

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Doc. 602.3324.2758.4464

599 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pela impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retr... ()

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Doc. 177.0954.5188.8784

600 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que padece das consequências de fratura de fêmur e necessita se submeter a cirurgia ortopédica, com presteza. Sentença de concessão da segurança. 1. Tema 106 dos repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 dos repetitivos uma vez que a impetrante postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso concreto.... ()

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