Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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152 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA. I.

153 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.

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154 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIANÇA SOB TUTELA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DISMORFIAS E RETARDO MENTAL MODERADO. EXAME CARIÓTIPO BANDA G EM SANGUE PERIFÉRICO NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196

155 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.

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156 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.

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157 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿ SOB A RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA, PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIRMOU AS TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTOU EVIDENCIADO O DIREITO AUTORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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158 - TJRJ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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159 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO OS AUTORES LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROVA DA RECUSA, O MUNICÍPIO NÃO CONTESTOU A AÇÃO, INCLUSIVE LEVANTANDO OS VALORES DEPOSITADOS, DE MODO QUE SE ADMITE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO OBSTANTE, NÃO PODEM OS AUTORES SER LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA PENALIDADE. ISTO PORQUE NO CASO CONCRETO É INCABÍVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPOTÂNEA. EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES MITIGUEM A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 360/STJ, É PRECISO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO DECLARADO E PAGO TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS AUTORES, OS QUAIS DEVEM SER LIBERADOS SOMENTE NO LIMITE DA QUANTIA DEPOSITADA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE EM CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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160 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE 2º GRAU. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI 11738/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. SUCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR. 1. O STF,

161 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 15 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

162 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.

163 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA AUTORA. 1.

164 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE, OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, O QUAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL, ASSIM COMO, A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NA FORMA DO Lei 8.213/1991, art. 86, DESDE A DATA DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

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165 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ENCEFALOCELE OCCIPITAL CORRIGIDA (CID 10: Q01.2), EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10:Q01.2), HIDROCEFALIA (CID 10: Q01.2), COM DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL (CID 10: Q01.2), TRAQUEOSTOMIA (CID 10: Q01.2), COM DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (CID 10: Q01.2), GASTROSTOMIA (CID 10: Q01.2) E PSORÍASE (CID 10: Q01.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7, DO AVISO TJRJ 67/2006, SEGUNDO O QUAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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166 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Reconhecimento em sede administrativa do direito autoral à incorporação da gratificação prevista na Lei Municipal 1.164/1993 e 3.251/2016, ambas anteriores à Emenda Constitucional 103/19. Autores que lograram êxito em comprovar que preencheram os requisitos legais necessários para a incorporação da verba pretendida. Sentença mantida, em remessa necessária.

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167 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA UENF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO DOS TRABALHADORES DE RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS, «NA FORMA DA LEI". NO ENTANTO, IN CASU, O REFERIDO DIREITO NÃO FOI ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONSOANTE ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. O PLEITO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO na Lei 1.270/87, art. 1º, BEM COMO NOS ART. 26, I E LEI 4.800/06, art. 29. LAUDO PERICIAL, ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE O DEMANDANTE EXERCE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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168 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

169 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

170 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento do benefício e indeferindo a aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade total para as atividades laborativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do reexame necessário em sentenças ilíquidas, considerando o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a mil salários-mínimos. 4. Embora a sentença seja ilíquida, a condenação em benefício previdenciário, mesmo no teto legal, não alcança o valor limite de mil salários-mínimos. 5. O STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecem que, em ações previdenciárias contra autarquias federais, a sentença que concede benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário, desde que mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite legal. 7. No caso concreto, a condenação não ultrapassa o valor limite, sendo, portanto, incabível o reexame necessário. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária não conhecida.

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171 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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172 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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173 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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174 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO (INSPETOR DE POLÍCIA) EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA QUE FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FICXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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175 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

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176 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de condenação do Município de Nilópolis a promover a estruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nilópolis - COMDEN, criado pela Lei Municipal 6.293/2010, com redação dada pela Lei 6.607/2019, bem como a prover recursos para o fundo implementado nos referidos diplomas. Sentença de procedência. Omissão admitida pelo ente municipal, que alega não possuir recursos financeiros. A proteção das pessoas com deficiência decorre do direito fundamental à igualdade contemplado no CF/88, art. 5º, caput, sendo competência comum dos entes federativos garantir seu cumprimento, na forma do art. 23, II. Além disso, o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 13.146/2015, estabelece ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos. É certo, ainda, que a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, prevê o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, ao passo em que a criação de Conselhos foi sugerida na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a concretização de direitos e garantias fundamentais. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Sentença mantida em remessa necessária.

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177 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

178 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

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179 - TJRJ. Remessa necessária. Ação de cobrança. Locação de computadores e prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção. Inadimplemento da Fazenda Pública. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo com a citação válida do Réu nos autos do processo 0336273-38.2016.8.19.0001, extinto sem julgamento do mérito, cujo objeto era o mesmo contrato da presente ação. Notas fiscais juntadas aos autos. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Juros e correção que devem observar a orientação do STF firmada no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 810), e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Correção monetária pelo IPCA-E, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, apenas para aplicar o IPCA-E, a título de correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21 e fixar os honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

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180 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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181 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

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182 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão da autora de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inexistindo recurso interposto, os presentes autos foram remetidos a este Tribunal para que, em caráter necessário, a matéria fosse reexaminada. Benefício previdenciário devido à demandante que deve corresponder à totalidade da remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, em razão do princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Morte do segurado que se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Deve-se, ainda, levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Definição do percentual da verba honorária que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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183 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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184 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

185 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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186 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.

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187 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE INSPETOR DE DISCIPLINA E, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, FOI PROMOVIDA E PROGREDIDA NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, NÃO LHE FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS ATRASADAS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE REQUERIDA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA DATA EM QUE COMPLETADOS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FIGURA COMO RÉU E FOI SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE DE SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

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188 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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189 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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190 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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191 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO MATRÍCULA NO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS (CEJA) E RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU. LIMINAR CONCEDIDA. DIRETO DE A AUTORA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO HAJA VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA A GRADUAÇÃO EM MEDICINA. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ RECEBEU O DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU E ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESOLVIDA COM O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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192 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EDITAL QUE EXIGE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §§3º E 4º DA LEI 12.016/09. IMPEDIMENTO À POSSE SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. CANDIDATA, COM REGISTRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE COMPROVOU TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA PARA A SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JÁ DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 76/2004 E 253/2013, AMBAS DO CONFEF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145/TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

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193 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Hipótese em que houve aditamento verbal do contrato. Incontrovérsia a respeito da prestação do serviço, recaindo apenas em relação ao prazo prescricional e ao excesso por conta da aplicação de juros de mora em descompasso com o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Contexto probatório que corrobora a inexistência de prova da má-fé da contratada, pelo que se impõe a confirmação da condenação ao pagamento pelos serviços prestados (Lei 8666/93, art. 59), com os juros regidos pela Lei 9494/97, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, observada a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, na medida em que não convencionados os juros moratórios. Entretanto, a sentença merece mínimo ajuste no que diz respeito a verba honorária sucumbencial, a qual deve observar o disposto nos §§3º e 5º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada.

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194 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA APROVADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONDENANDO O ESTADO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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195 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito à educação. Autor menor de idade que, tendo concluído o ensino fundamental, vem a ser aprovado e classificado em processo seletivo para preenchimento de vagas de Ensino Médio do Firjan, regulamentado pelo Edital 001/2023, promovido pelo SESI-RJ em parceria com o SENAI-RJ. Pretensão de matrícula em curso de Ensino Médio com Técnico em Automação Industrial. Exclusão do candidato ao argumento de que já teria frequentado o 1º ano do ensino médio. Pretensão matrícula do impetrante. Correta a sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida. Sentença mantida em reexame necessário.

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196 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Sentença que julga procedente em parte os pedidos da autora, e condena a autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Inexistência de recurso voluntário. Direitos requeridos pela parte autora devidamente reconhecidos pelo Juízo. Índices de correção monetária e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que devem ser revistos. Enunciado da Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada diante da isenção a que faz jus a Autarquia Federal. Índices de juros e correção monetária que devem ser retificados em observância ao Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.

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197 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência. Decreto 3.941/2015 que adiou a implementação do aumento vencimental previsto na Lei Municipal 3.290/14 por 120 dias e foi posteriormente revogado pelo decreto 3.962/15, fazendo jus as autoras ao pagamento das diferenças referentes aos meses de janeiro a março de 2015. Ofensa ao art. 169, §1º, I e III da Carta Federal não caracterizada pela ausência de provas que corroborem tal afirmação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Sentença confirmada em remessa necessária.

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198 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tomando, como base de cálculo, o valor pelo qual o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 266, apto. 502, em Ipanema, nesta cidade, foi arrematado em leilão extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que o Fisco apurou tal tributo a partir do preço de mercado do referido bem. Sentença de concessão da segurança. Hipótese na qual inexiste fundamento a ensejar o sobrestamento do feito, diversamente do que sustentou o impetrado na impugnação apresentada, pois em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Precedentes desta Colenda Corte. STJ que já estabeleceu, no julgamento do Tema 1.113, que, na cobrança do tributo em questão, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. In casu, a Edilidade calculou o imposto devido, com base em montante muito superior àquele pelo qual se deu a aquisição do imóvel, sob a justificativa de que o art. 15, VI, da Lei Municipal 1.364, de 19 de dezembro de 1988 prevê que o valor da arrematação só poderia ser levado em conta para tal desiderato se se tratasse de alienação em hasta pública. Jurisprudência pátria que caminha no sentido de que a Leilão judicial e o extrajudicial são equiparáveis, para fins de cobrança do ITBI. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Valor de arrematação que deve servir como base de cálculo para o tributo discutido na espécie. Segurança corretamente concedida. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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199 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO» COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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