Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.2689.3553.8666

251 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida

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Doc. 113.9027.5731.8604

252 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Demanda visando ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada a pessoa idosa portadora de sequelas de Poliomielite. 2. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado. 3. Dever do Estado. Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. Sentença mantida. Desprovimento da remessa necessária.

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Doc. 516.1964.3383.3699

253 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Monitória. Sentença de procedência. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3 º do NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 643.0212.6969.9363

254 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 902.5242.4725.5639

255 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 385.8148.2492.0781

256 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 914.9468.4754.4748

257 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Inteligência do - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida

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Doc. 630.4746.3921.7592

258 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA

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Doc. 296.8940.3738.7334

259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Preenchimento dos requisitos do Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento

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Doc. 640.3107.0744.0981

260 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento

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Doc. 739.0413.5431.2612

261 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 687.1409.8583.0345

262 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 472.4522.5535.0004

263 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 249.4082.6547.2350

264 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 758.1472.5519.2924

265 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 490.5007.2780.3990

266 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 897.2880.5716.8713

267 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 801.8060.2845.8697

268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Arts. 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum») - Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 318.5031.3655.2764

269 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Improbidade Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso de ofício - Não conhecimento - art. 17, §19, IV, e , §3º, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum») - Pacífica jurisprudência dessa Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida... ()

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Doc. 774.3298.3546.7992

270 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificável para análise de requerimento administrativo - Administração Pública que deve observar o princípio da legalidade, eficiência e celeridade - Mora caracterizada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 633.1176.3037.9903

271 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da medida acautelatória de suspensão das atividades de Centro de Formação de Condutores no processo administrativo - Segurança concedida - Determinação de suspensão cautelar desprovida de motivação específica a justificar o risco iminente. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 978.1698.7577.5915

272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário. Descabimento da Remessa Necessária. Nos termos do , §1º, o reexame necessário só é cabível quando a segurança pretendida foi concedida. Recurso não conhecido.

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Doc. 820.6409.2327.0862

273 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV», estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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Doc. 690.1049.7294.5376

274 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida

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Doc. 275.6365.6891.0820

275 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovido

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Doc. 446.3495.0125.9760

276 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - CNH - Erro na autuação de multa - Anulação do lançamento da pontuação e extinção do processo nos termos do , I - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 781.1020.7871.7023

277 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 438.6751.7232.3467

278 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA

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Doc. 542.9155.7219.2579

279 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida

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Doc. 135.2161.3065.5976

280 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida

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Doc. 169.6603.9052.8763

281 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 629.6303.1545.2596

282 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concurso público - Sistema de Cotas Raciais - Exclusão de candidato após banca de heteroidentificação - Ausência de má-fé - Direito de prosseguir na ampla concorrência - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 184.7462.8461.0581

283 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. 2ª via de CRV de automóvel furtado. Exigência do documento para obtenção de indenização securitária. Recusa do Detran com fundamento na necessidade de vistoria do veículo. Medida impossível, ante o furto do bem. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 540.8037.5233.1961

284 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum - IAMSPE - Pessoa diagnosticada com Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10 C34) - Pretensão ao fornecimento de medicamento - Possibilidade - Elementos nos autos que demonstram que a autarquia disponibiliza o tratamento solicitado - Obrigação de prestação de serviço médico à associado - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária não provida

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Doc. 901.6464.2541.6204

285 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 892.0878.3904.4973

286 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão do autor de promoção na carreira, com reflexo nos seus proventos, nos termos do que preceitua o art. 104, IV, § 2º, combinado com o art. 106, § 2º, da Lei 443, de 01 de julho de 1981, inclusive com os atrasados relativos aos últimos 05 (cinco) anos, tomando-se como parâmetro o dia em que foi apurada a sua doença ou a negativa administrativa do seu direito. Sentença de procedência do pedido. Remessa dos autos a este Órgão Julgador com fulcro no CPC, art. 496, I. In casu, o autor obteve êxito em comprovar que, após realizada inspeção pela Junta Superior de Saúde, na qual constatada a sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade civil ou militar, requereu administrativamente a revisão de sua reforma, observados os ditames da aludida lei, tendo sido indeferido tal requerimento. Dessa forma, correto o Magistrado a quo ao determinar que o réu efetue o pagamento dos proventos do autor de forma integral, observando o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Segundo-Tenente PM), além das diferenças apuradas, desde a data da inspeção. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, impõe-se a modificação do julgado, tendo em vista que o Julgador de primeiro grau não observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Do mesmo modo, o julgado combatido não estabeleceu corretamente a aplicação do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, para ambos os consectários, a partir de 08 de dezembro de 2021, a incidir uma única vez, até o efetivo adimplemento, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Ademais, tratando-se de condenação ilíquida, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II do estatuto processual civil, postergando-se a sua definição para a fase de liquidação do julgado, como consignado no ato judicial atacado, sendo incabível, ainda, a majoração a que faz menção o § 11 do art. 85 do estatuto processual civil. Por fim, como devidamente salientado na sentença atacada, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento da taxa judiciária. Isso porque, conquanto o citado tributo não esteja incluído na isenção outorgada pelo art. 17, IX, da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que abrange exclusivamente as custas judiciais, indevida a sua cobrança, quando for o Estado do Rio de Janeiro e autarquia estadual parte vencida, por ser o Fundo Especial do Tribunal de Justiça parte componente da estrutura do Judiciário, pertencente ao referido ente federativo, configurando-se, por analogia, o instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381, eis que, credor e devedor se confundiriam em uma única pessoa. Exegese da súmula 76 desta Corte. Destarte, em matéria de despesas processuais, a sucumbência também se destina ao reembolso daquilo que houver sido despendido pelo autor, ausente na hipótese, já que ele é beneficiário de gratuidade de justiça. Alteração parcial do decisum. Modificação parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para o fim de estabelecer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, do índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação, no que concerne aos juros de mora, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, e para estipular que a verba honorária seja fixada após a liquidação da sentença, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ.

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Doc. 565.9150.7015.9924

287 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no e 743 do CPP - Remessa necessária não provida

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Doc. 466.6757.9076.8361

288 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 983.1853.9858.2497

289 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida

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Doc. 610.8977.7475.8049

290 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Solicitação de informação acerca de compra realizadas pelo Município, com dispensa de licitação. Apresentação parcial dos dados solicitados, sem justificativa adequada. Sentença mantida para garantir o acesso à informação. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 896.5604.7970.1679

291 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU - Concessão de certificado de regularização condicionada ao pagamento do IPTU - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.

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Doc. 284.4220.3019.7442

292 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Inscrição de credenciamento de examinador de trânsito indeferida por falta de documentos - Comprovação da entrega dos documentos, com a conferência e recebimento pelo departamento de trânsito - Sentença de concessão mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 829.2322.5662.9370

293 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 416.5747.9667.4557

294 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A. C. Camargo) - Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 740.2814.7561.5391

295 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público - Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Pleito julgado procedente - Hipótese em que o laudo oficial atestou o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 855.1444.0800.8322

296 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 747.3804.8148.2852

297 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária

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Doc. 267.9668.3521.5673

298 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido administrativo de desdobro de área - Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento - Ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.

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Doc. 140.9330.9726.9085

299 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos - Terapeuta Ocupacional - O cargo de terapeuta ocupacional foi reconhecido como profissional de saúde de nível superior - Resolução 218/1997, do Ministério da Saúde - Compatibilidade de horários verificada nos autos - Acumulação que encontra guarida na CF/88 - Art. 37, XVI, «c» - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 906.6278.1869.8505

300 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Pregão Eletrônico - Sentença de procedência - Prova do inadimplemento da requerida e entrega total do material objeto do contrato - Reconhecimento do atraso no pagamento - Aplicação da Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - consectários legais fixados corretamente - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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