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651 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Medida cautelar de atentado. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o remédio constitucional.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o, não se pode conhecer do agravo habeas corpus regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada considerou a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além da não comprovação de divergência jurisprudencial. 3 - A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Embargos recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A defesa alegou nulidade das mídias de gravação da audiência e violação ao princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Eraldo Baller contra decisão da Presidência do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, além da aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Impossibilidade de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices relacionados à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado nos termos do CTB, art. 306, à pena de 7 meses de detenção e suspensão de habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, devido à falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada apontou a falta de impugnação dos fundamentos: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada - Súmula 284/STF, e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJPR. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão combatida e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de ofensa aos arts. 226 e 564, IV, do CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado por delito do CTB, art. 306, com pena de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. II - Questão em discussão 4 - A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. 2 - A defesa alegou a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF, sem, contudo, refutar especificamente a alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - No agravo regimental, a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de mérito apresentada no recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada nas Súmulas 283/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. 3 - O agravante alegou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e pleiteou absolvição, a alteração do regime prisional, mas não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Erro na indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por DEIVID DA SILVA COLOMBO contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência ou erro de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF, e falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base na aplicação da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação da súmula 182/STJ. Desprovimento.
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688 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. A defesa alegou ter impugnado os fundamentos e reiterou argumentos do recurso especial, buscando a submissão do recurso à turma julgadora. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em e xame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alegou somente o cabimento do recurso especial, sem demonstrar que todos os argumentos do Tribunal de origem para a inadmissão do apelo nobre foram impugnados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Falta de impugnação específica da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo, que impugnava o decisum que inadmitiu recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por falta de fundamentação adequada e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, além de aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurco especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os óbices das Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica quanto à incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante alega que os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente impugnados, transcrevendo trechos da petição do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialetici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmulas 83 e 182, STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III - Razões de decidir 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. O agravante não apresentou argumentos específicos para afastar tal incidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado com base na Lei 11.343/06, art. 33. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, pois a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3 - O Ministério Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A decisão agravada considerou a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência jurisprudencial, sendo que o agravante não impugnou especificamente a questão da divergência não comprovada. II - Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante alega que os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF devem ser afastados, sustentando que fez expressa menção aos dispositivos legais pertinentes e impugnou todos os fundamentos da decisão atacada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)