Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5501.3162

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurco especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os óbices das Súmula ... ()

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Doc. 241.2090.8723.3835

702 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica quanto à incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige ... ()

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Doc. 241.2090.8883.4989

703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante alega que os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente impugnados, transcrevendo trechos da petição do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialetici... ()

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Doc. 241.2090.8164.3548

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmulas 83 e 182, STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 241.2021.1728.8334

705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. O agravante não apresentou argumentos específicos para afastar tal incidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1480.7731

706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado com base na . A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, pois a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3 - O Ministério Púb... ()

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Doc. 241.2021.1695.7821

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 250.2280.1347.8673

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A decisão agravada considerou a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência jurisprudencial, sendo que o agravante não impugnou especificamente a questão da divergência não comprovada. II - Questão em dis... ()

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Doc. 250.2280.1385.8874

709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante alega que os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF devem ser afastados, sustentando que fez expressa menção aos dispositivos legais pertinentes e impugnou todos os fundamentos da decisão atacada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao ... ()

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Doc. 250.2280.1183.4305

710 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da egrégia Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante realizou a impugnação específica e suficiente dos fundamento... ()

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Doc. 250.2280.1405.7661

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno interposto por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do , III. 2 - O , § 1º impõe à parte agravante o dever de observar o princípio da dialeticidade recursal, exigindo a impugnação específica de todos os f... ()

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Doc. 250.2280.1149.1851

712 - STJ. Direito processual civil. Penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 250.2280.1794.0713

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 250.2280.1574.8448

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. 2 - A defesa, no agravo regimental, não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defender a admissibilidade do apelo nobre e a reiterar as teses defensivas para a absolvição do agravante. II - Questão em ... ()

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Doc. 250.2280.1494.1685

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, referente à não comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - O agravo regimental limitou-se a pleitear a reconsideração da decisão, sem demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou especificamente tod... ()

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Doc. 250.1061.0421.4634

716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0609.0125

717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0663.5658

718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o provimento do agravo regimental. III - Razões d... ()

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Doc. 250.1061.0199.4264

719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 250.1061.0812.3818

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 241.2090.8607.2286

721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante não refutou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 241.2090.8268.0741

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inc idência da Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em e xame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa reiterou as teses de mérito apresentadas no recurso especial, sem demonstrar que todos os argumentos do Tribunal de origem para a inadmissão do apelo nobre foram impugnados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.1061.0389.2645

723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 250.1061.0845.5124

724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 250.1061.0209.0632

725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 250.1061.0953.8936

726 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão agravada baseou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, que foram: (i) divergência jurisprudencial não comprovada e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, com fundamento nos arts. 386, II e VII, do CPP, ou... ()

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Doc. 250.1061.0625.6691

727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 250.1061.0822.7684

728 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 250.1061.0324.1942

729 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante alegou que o recurso especial comporta conhecimento, mas não demonstrou de forma clara e específica a impugnação ao fundamento da Súmula 284/STF, limitando-se a afirmar que a matéria foi prequestiona... ()

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Doc. 250.2280.1341.9564

730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Ra... ()

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Doc. 250.2280.1148.0459

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Mera reiteração do habeas corpus. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, em face de prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, como o modus operandi e a periculosidade social do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 250.3180.5589.6473

732 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ e nos arts. 266 do RISTJ e 1043, I e II, do CPC, devido à impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante reiterou alegações de mérito sobre a obrigatoriedade de intimação do advogado na ... ()

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Doc. 250.3180.5495.8555

733 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e pela deficiência no cotejo analítico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 250.3180.5225.8487

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - O princípio da dialeticidade recursal exige que a par... ()

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Doc. 250.4290.6919.1267

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.4290.6883.0149

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi pronunciado por infrações aos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o , II; e 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, c/c o art. 29, todos do CP. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, que buscava a anulação de provas, impronúncia por in... ()

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Doc. 250.4290.6678.7899

737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de porque o ato apontado como coator é meramente um despacho habeas corpus que não possui conteúdo decisório, além de não ter sido submetido à análise do colegiado estadual. 2 - A defesa alega que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a existência de flagrante ilegalidade supre eventual ausência de prequestionamento, tornando viável a concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 250.4290.6602.2471

738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182 II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão impugnada está fundamentada na ausência de impugnação específica ao fundament... ()

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Doc. 250.4290.6743.3423

739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 2 - A decisão agravada destacou a falta de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ, que não foi mencionada no agravo em recurso especial. 3 ... ()

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Doc. 250.4290.6376.4272

740 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, confo... ()

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Doc. 250.2280.1372.5895

741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa reitera que a valoração das provas e a aplicação da pena não correspondem ao entendimento majoritário dos Tribunais, buscando a nulidade da decisão proferida pelo relator do Habeas Corpus e o integral provimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 250.4011.0849.0591

742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme... ()

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Doc. 250.4011.0315.0513

743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 250.4011.0989.0786

744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu... ()

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Doc. 250.4290.6935.8492

745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica e integral. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadm... ()

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Doc. 250.4290.6405.6125

746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.4290.6555.0510

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES... ()

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Doc. 250.4011.0301.5399

748 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração de ofensa ao e na aplicação da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial não impugnou a ausência de afronta ao , limitando-se a contestar a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Quest... ()

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Doc. 250.4011.0187.1576

749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súm ula 182 do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 182/STJ. III - Razões de dec... ()

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Doc. 250.4011.0563.3857

750 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em vio... ()

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