Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0492.7811

451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante reiterou os fundamentos do recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no , § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.4011.0733.8365

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3. A ausência de impugna... ()

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Doc. 250.6020.1414.8806

453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante limitou-se a reproduzir integralmente as razões contidas no agravo em recurso especial, sem enfrentar devidamente as razões que levaram ao não conhecimento da irresignação anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.6261.2608.0504

454 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos d... ()

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Doc. 250.6261.2260.2760

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284, STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. III - Razões d... ()

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Doc. 250.6020.1790.5269

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agrav... ()

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Doc. 250.6020.1297.5989

457 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Dialeticidade recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base nas Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno cumpre os requisitos legais de admissibilidade, em especial a exigência de impugnação específica de t... ()

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Doc. 250.6020.1308.0297

458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 250.6261.2560.2823

459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - R... ()

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Doc. 250.6261.2515.2921

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso... ()

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Doc. 250.6261.2376.1481

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal desatendido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A parte agravante alegou a necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, argumentando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 241.1071.1512.5790

462 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, consonância com a jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico. 2 - A decisão agravada destacou a ausência de impugnação específica pela parte agravante quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 3 - A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 241.1071.1214.6366

463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e associação criminosa. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 283/STF. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.1071.1608.9568

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «luz na infân cia». Pornografia infantil. Compartilhar e armazenar arquivos com conteúdode pornografia infanto-Juvenil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Felipe Fernandes de Araujo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no , III. A decisão agravada baseou-se na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática, não impugnados especificamente pelo agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para o conhecimen... ()

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Doc. 241.0210.7849.2627

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Rosa Marinane de Sousa Teodoro contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. A agravante alega que não há óbice ao reconhecimento do recurso especial pela divergência. O Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo. II - Questão em discussão 2... ()

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Doc. 241.0210.7584.5748

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alexandre de Lima Silva Junior contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à falta de impugnação específica às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A parte agravante reitera argumentos anteriores e requer o provimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugna... ()

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Doc. 241.0210.7250.8515

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Esmeraldo Rodrigues Gomes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. O agravante alega ter impugnado exaustivamente todos os itens da decisão recorrida e requer o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 241.0210.7664.2118

468 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso ordinário adequado, não sendo trazidos, no agravo, argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se, no presente agravo regimental, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade c... ()

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Doc. 241.1071.1796.5788

469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça. Vias de fato. Furto e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1515.5874

470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocr ática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto Vinicius Eduardo Oster contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e ar... ()

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Doc. 241.1071.1668.3470

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.0280.5109.5876

472 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas transnacional. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especia... ()

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Doc. 241.0280.5456.6678

473 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 241.1230.5725.1228

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. II... ()

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Doc. 241.2021.1621.1807

475 - STJ. Direito processual penal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida. Súmúla 182 /STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou apreciação da matéria pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo... ()

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Doc. 250.2280.1381.5863

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmissão de recurso especial. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbice a súmula 182. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. III - Ra... ()

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Doc. 250.1061.0620.4814

477 - STJ. Direito processual penal. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Ra... ()

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Doc. 250.2280.1662.8925

478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1489.0115

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1204.2340

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1121.0805

481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1712.4820

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação específica. Alegações genéricas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no , III e na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber houve por parte do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo em recuro esp... ()

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Doc. 250.2280.1441.6152

483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3. A decisão agravada não conheceu d... ()

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Doc. 250.4290.6368.7371

484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 250.4290.6924.7250

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.4290.6732.9713

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.4290.6262.5122

487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 250.4290.6958.5995

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de violação aos arts. 59, 44, § 3º, e 110, § 1º, do CP, e ocorrência de prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental merece ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada e da repetição dos argumentos já apresentados no recurso especi... ()

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Doc. 250.4290.6705.1236

489 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual civil, no CPC... ()

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Doc. 250.4290.6522.1840

490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual civil, no CPC... ()

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Doc. 250.4290.6155.6102

491 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de ... ()

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Doc. 250.4011.0270.3560

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas S Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A deci... ()

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Doc. 250.6020.1216.3693

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que a afronta a dispositivo de Lei está devidamente prequestionada e que a matéria discutida não requer reexame fático probatório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 250.4290.6532.2541

494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual civil, no CPC... ()

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Doc. 250.4290.6245.2689

495 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual civil, no CPC... ()

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Doc. 250.6020.1795.6542

496 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica de todos os fundamentos... ()

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Doc. 250.6020.1497.1869

497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos necessários para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.6020.1393.6405

498 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão... ()

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Doc. 250.6020.1445.9740

499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos necessários para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamento... ()

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Doc. 250.6020.1171.8704

500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no CPC, ... ()

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