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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 250.2280.1586.4748

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3. A falta de impugnação especí... ()

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Doc. 250.2280.1485.9266

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.3180.5369.4796

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da inviabilidade da via em relação à parte em que se aplica a sistemática dos recursos repetitivos e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.4290.6227.6519

254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugn... ()

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Doc. 322.8129.0984.4669

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME -

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a petição de interposição do agravo de instrumento atendeu ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR - A peça de interposição... ()

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Doc. 250.6020.1990.2353

256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a i... ()

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Doc. 250.6261.2760.6876

257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 284, STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182, STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 284, STF. 2 - O agravante alegou ter impugnado a Súmula 284, STF, mas a análise dos autos revelou que a referida súmula não foi especificamente abordada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a petição do agravo em recurso especial trouxe impugn... ()

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Doc. 250.6261.2669.1670

258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação especí... ()

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Doc. 250.6261.2503.3186

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação especí... ()

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Doc. 241.1071.1677.3111

260 - STJ. Direito processual penal. Roubo qualificado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Manutenção da decisão da presidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial... ()

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Doc. 241.0280.5863.4186

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A p... ()

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Doc. 241.0280.5459.8237

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 155, § 4º, II, do CP. 3 - A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, pois a defesa não impugnou especif... ()

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Doc. 241.1230.5576.9467

263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão recorrida aplicou a Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 241.2090.8546.8716

264 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, no tocante à Súmula 284/STF. 3 - O Ministério Público Federal opin... ()

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Doc. 241.2090.8931.1593

265 - STJ. Direito processual penal. Receptação e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocr... ()

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Doc. 241.2090.8898.6529

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 241.2090.8959.5133

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Defesa alegou que as questões do recurso especial não encontrariam óbice na Súmula 7/STJ, mas não realizou o devido confronto entre o acórdão e as teses recursais. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regi... ()

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Doc. 250.1061.0135.4339

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade, especialmente de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 250.2121.0977.5245

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em recurso especial. III - Razõ... ()

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Doc. 250.3180.5273.1720

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, com base nas Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 2 - O agravante foi condenado por delitos previstos no CP, com pena de 17 anos de reclusão e pagamento de 43 dias-multa. O recurso especial foi inadmitido, e o agravo regimental não apresentou impugnação específica aos... ()

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Doc. 250.4290.6197.0389

271 - STJ. Direito processual pena L. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 932, III e pela Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica, conforme a Súmula 182/STJ. II - ... ()

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Doc. 250.4011.0796.5669

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 2 - Os agravantes reiteraram as razões de mérito do recurso especial, sem contestar o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 250.4290.6725.2140

273 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/superior tribunal de STJ. Agravo não conhecido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme CPC, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada apontou que o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou pedidos diversos no agravo em recurso especial e no recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 250.4011.0399.4746

274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a falta de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão a... ()

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Doc. 250.4290.6335.4607

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. 250.4290.6680.9264

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A decisão recorrida apontou a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, aplicando as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A parte agravante reiterou o mérito recursal e alegou comprovação da divergência interpretativa do Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo ún... ()

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Doc. 250.6020.1789.2787

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialet... ()

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Doc. 250.6261.2238.4483

278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a» da CF, pleiteando a revaloração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1833.7236

279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 250.6020.1172.4395

280 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.... ()

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Doc. 250.6020.1270.6674

281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo-se a impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. III - Razõe... ()

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Doc. 250.6261.2155.4137

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar questões de mérito sem abordar o óbice de admissibilidade identificado. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamento... ()

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Doc. 241.0210.7601.0302

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Jackson Wanderson de Barros da Purificação contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante reiterou argumentos do recurso especial e requereu o provimento do agravo para que o recurso especial fosse conhecido e provido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos ... ()

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Doc. 250.6261.2670.4769

284 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o argumento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A d... ()

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Doc. 250.6020.1289.4534

285 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no art. 932, III e I... ()

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Doc. 250.6020.1652.7173

286 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual exige que ... ()

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Doc. 250.6020.1230.9652

287 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no art. 932, III e I... ()

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Doc. 250.6020.1176.7984

288 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual civil, no CPC, art. 1... ()

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Doc. 250.6261.2973.0543

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação proce... ()

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Doc. 250.6261.2481.3955

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 135.7073.7004.4600

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7004.5800

292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8438.2821

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio interpretativo. 2 - O agravante foi condenado por apropriação indébita, com penas substituídas por restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição p... ()

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Doc. 250.2280.1359.1739

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ... ()

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Doc. 250.1061.0416.1163

295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O agravante foi condenado por extorsão. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por fragilidade probatória. 3 - O recurso especial foi inadmitido por falta de correlação de dispositivo... ()

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Doc. 211.0060.8527.8347

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de impugnação específica.

1 - O propósito recursal consiste em dizer se teria ocorrido vício no acórdão recorrido, na medida em que houve a impugnação específica, combatendo-se, em outras palavras, a não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se, compulsando os autos, que, realmente, houve a impugnação específica dos fundamentos expendidos pela corte de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.8280.3616.6712

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A alegação genérica de que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não é apta a configurar, por si só, a impugnação específica exigida no dispositivo legal e, portanto, a autorizar o conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2945.6914

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 891.9677.5233.7510

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (CPC/2015, art. 932, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento

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Doc. 241.1071.1612.4247

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial. 3 - O agravante reiterou as alegações do recurso especial, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. II -... ()

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