Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1091.0001.4700

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.3781.0000.5500

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.3781.0000.4800

103 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.3781.0000.3600

104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 183.1085.8000.5600

105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 184.3384.1000.7400

106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 184.3384.1000.8900

107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 210.4060.4936.0215

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Nulidade. Verificação na via especial. Supressão de instância. Inviabilidade. Honorários recursais. Cabimento.

1 - De acordo com o disposto no , § 4º, I, e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Não é possível ave... ()

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Doc. 184.4325.8000.7700

109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de... ()

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Doc. 184.4325.8000.7900

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de... ()

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Doc. 185.3885.7001.5500

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de... ()

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Doc. 190.1091.0000.8100

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência... ()

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Doc. 190.1091.0000.8200

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão... ()

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Doc. 190.4243.6000.1000

114 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão con... ()

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Doc. 207.3804.6002.8800

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. Normas locais. Súmula 280/STF. Falta de impugnação especifica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF. 2 - O agravante afirma que a negativa de prestação jurisdicional prejudica a análise do mérito do recurso, sendo inaplicável a Súmula 280/STF, pois é o própria Lei 5.369/2014, art. 7º que estabelece a natureza privada dos honorários, cabendo o recolhimento das c... ()

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Doc. 210.7010.9911.6736

116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação especifica. Manutenção do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 191-192, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Deveria a parte ter rebatido o fundamento segundo o qual,... ()

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Doc. 221.1171.0309.7673

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. 2 - A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a demonstração que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto ou que se encontram superados por julgados contemporâneos ou supervenientes. 3 - Não se conhece de agravo interno que deixa de ... ()

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Doc. 183.1531.6000.3900

118 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 183.2015.7000.5500

119 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 184.3101.2002.0800

120 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 166.5220.0001.4800

121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6791.8000.9000

122 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 174.1665.0000.3800

123 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 174.2372.5000.3700

124 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 174.2372.5000.4900

125 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 174.2372.5000.8600

126 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 176.4971.8000.9800

127 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 176.4275.5000.8400

128 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 176.4275.5000.9100

129 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6001.2400

130 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 175.4195.9000.9400

131 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 162.3482.6000.4700

132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.3361.1001.1900

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.8200

134 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.9100

135 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 173.3771.4000.9500

136 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 173.9785.1002.6500

137 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 173.9785.1002.6600

138 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 173.9754.5000.7600

139 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 176.9025.6000.6800

140 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 168.1513.3000.5500

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.0695.9000.4000

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 475.7265.1498.5663

143 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Não conhecimento - Inconformismo - Discussão a respeito do título - Impossibilidade de discussão - Inadequação da via eleita - Ausência de impugnação especifica em relação à penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 186.9275.1000.3700

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não verificada.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse... ()

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Doc. 166.5220.0001.2000

145 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusã... ()

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Doc. 168.3944.7000.4600

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2.A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de pr... ()

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Doc. 177.1490.4001.1400

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida... ()

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Doc. 173.3771.4000.8500

148 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. 160.2283.5004.3900

149 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado e associação para o tráfico majorado. Incompatibilidade. Exclusão da benesse como decorrência da condenação por associação sem impugnação especifica no recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a condenação pelo delito tipificado no constitui circunstância hábil a denotar dedicação às atividades criminosas e integração à organização criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 2. Ainda que a exclusão da benesse do tráfico privilegiado s... ()

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Doc. 183.0393.6002.8700

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum» combatido. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do CPC/2015, , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.»

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