Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo interno de fls. 909/915. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deliberação monocrática da presidente do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Impugnação tardia.

159 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Prova do serviço prestado, com a descrição dos procedimentos empregados e exames relacionados a cada paciente. Legitimidade da cobrança. Impugnação especifica dos serviços e valores. Inexistência. Alegações genéricas de não reconhecimento do débito que se contrapõe ao relacionamento duradouro entre as partes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Jurisprudência do STJ. Contratos de afretamento de embarcações. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Incidência.

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especifica e consistentemente, todos os fundamentos por ela utilizados, não pode ser conhecido. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

163 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Decisão mantida.

165 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Violação a dispositivos constitucionais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação especifica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Ação reivindicatória. Violação do CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Não impugnação especifica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Ausência de impugnação especifica e razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, o a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

170 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel residencial - Ausência de impugnação especifica aos fatos e fundamentos deduzidos na contestação e às provas que a acompanharam - Ausência de controvérsia sobre a celebração de acordo e devolução do imóvel em razão de pedido para uso próprio pelo locador - Acordo que definiu a quantia devida pelos locatários, não podendo a condenação ser superior a tal valor - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de impugnação especifica acerca do descumprimento das cláusulas contratuais (Item 6.3). Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de pacote de serviços. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. Afastamento da preliminar de falta de impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida. Razões do recurso indicam os motivos pelos quais a autora não concordou com o indeferimento da tutela antecipada. 2. Tutela antecipada. Alegação de que o cartão consignado foi embutido no empréstimo consignado. Contratação realizada há muito tempo, o que afasta o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito invocado. Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental impugnação especifica do decisum agravado. Afastamento da súmula 283/STF. Outro fundamento para obstar a subida do recurso especial. Incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ. 1. Não obstante as razões regimentais terem impugnado a decisão agravada, o recurso especial não merece ascender a esta corte de justiça, diante das incidências das súmulas 284/STF e 126 do STJ. 2. Embargos de declaração não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Servidão administrativa. Majoração dos honorários advocatícios realizada no STJ. Limite imposto pelo art. 27, § 1º, do Decreto- Lei 3.665/1941 atingido na origem. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.

182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

184 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - transferência de valores para a conta de estelionatário mantida junto à instituição financeira ré - autor vítima de golpe - valores transferidos via pix mediante promessa de liberação de empréstimo - alegada omissão da ré após comunicada do golpe - ausência de impugnação especifica - inexistência de saldo não comprovada - ausência de prova das cautelas adotadas quando da abertura da conta de destino utilizada para concretização do golpe - risco inerente à atividade exercida - Súmula 479/STJ - reparação pelos danos materiais que se mostra devida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

186 - TJSP. Embargos de declaração. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargante que afirma contradição no acórdão, argumentando que não há provas sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao veículo modelo Dakota e que o réu é pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial e com personalidade jurídica distinta do comprador pessoa física. Acórdão que especifica a ausência de impugnação específica do autor quanto ao cumprimento das obrigações referentes ao veículo Dakota, bem como destaca que a quitação do contrato foi realizada em benefício do réu. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

188 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Parte autora que, em réplica, não impugnou especificamente as assinaturas dos documentos, limitando-se a requerer, genericamente, a produção de prova contábil, que se mostra dispensável considerando os elementos nos autos. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto à contratação de cartões de crédito. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido porque as razões recursais foram dissociadas da motivação da decisão ora impugnada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado como revisão criminal. Impugnação especifica do óbice ao conhecimento do writ. Matéria de fundo exclusivamente de direito. Conhecimento da impetração. Tese de competência da Justiça Federal. Insubsistência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não-ocorrência. Furto mediante fraude e em concurso de agentes de importâncias depositadas em contas-correntes pertencentes a clientes de banco particular. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum estadual. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

190 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito não configura reformatio in pejus. Correção de omissão mediante embargos de declaração. CPC, art. 494. Pedido juridicamente possível. Associação de moradores regulada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Aplicação analógica do CCB, art. 1.336. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas. Inicial que especifica as contribuições inadimplidas. Ausência de impugnação específica pela ré. Confissão de dívida pela ré. Reconhecimento de débitos condominiais em documento de 10 de agosto de 2018. Condição de associada não impugnada em contestação. Valor da condenação fundamentado em documentação apresentada. Planilha detalhada. Honorários de sucumbência recursal. Condenação da apelante ao pagamento de 5% do valor da condenação. Art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização de litigância de má-fé. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Cancelamento de voos de ida e volta, sem justificativa da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano material. Ausência de impugnação especifica do réu apelante com relação aos valores, que devem ser mantidos tal como consta da sentença. 4. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) por passageiro. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e «despesas do emitente», bem como restituição simples dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada a tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Vedada a tarifa de «Despesas do Emitente» posto que não especifica o serviço que remunera - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores pagos a maior - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em face do Banco Bradesco para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a corré ao pagamento de indenização por dano moral, julgando improcedente a demanda em face do corréu Itaú Unibanco. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto à exigibilidade de débitos perante o corréu Itau Unibanco. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Condenação do Banco Bradesco de indenização por dano moral. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral imposta ao Banco Bradesco, a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I EM RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressupostos extrínseco de admissibilidade (Súmula 422/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação especifica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte se insurgir contra a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denta que a parte, em nenhuma passagem das razões em exame, articulou qualquer argumento no sentido de demonstrar ter preenchido os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 6 - Vale destacar que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

200 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.