Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6897.8627

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e m razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.4290.6188.6733

352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão. Agravo regimental não p rovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182 II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação especí... ()

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Doc. 250.6020.1418.3683

353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/... ()

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Doc. 250.6020.1634.3920

354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de porquanto a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de habeas corpus se inadmitir em substituição a recurso próprio ou a revisão habeas corpus criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade. I... ()

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Doc. 250.6020.1317.8285

355 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 471.0039.3128.5874

356 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ANALISADA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com o Princípio da Impugnação Específica - orientador da defesa do réu no processo (CPC/2015, art. 341) e aplicável, em sua essência, ao processo em geral - que, em uma de suas facetas, determina que sejam expostos, de forma delimitada, os argumentos que embasam a pretensão de reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A decisão de admissibilidade nada mencionou a respeito dos «honorários sucumbenciais". A parte não opôs embargos de declaração em relação a tal omissão. Desse modo, preclusa a oportunidade para recorrer sobre o tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998, requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo art. 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura», torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 241.1071.1334.3156

357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2 - A decisão agravada baseou-se na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e na falta de impugnação específica, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do ... ()

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Doc. 241.1071.1678.8973

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado por crime previsto no art. 217-A, combinado com o , II, com pena de 12 anos de reclusão, mantida pelo Tribunal de origem. 3 - O agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante deixou de... ()

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Doc. 241.1230.5621.1282

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela decisão agravada. 2 - A decisão agravada baseou-se na não impugnação dos óbices: , I, «b» (Tema 1.121/STJ), Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No agravo regimental, o agravante alegou genericame... ()

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Doc. 241.2021.1885.9276

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por RAMON SALUSTIANO DA SILVA contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. A decisão agravada foi fundamentada nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) verificar se houve impugn... ()

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Doc. 241.2090.8549.3807

361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante alegou que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, mas não apresento... ()

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Doc. 241.2090.8264.3301

362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões ... ()

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Doc. 241.2021.1873.5979

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, consistentes na ausência de prequestionamento e na aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O agravante pleiteou a restituição de bem apreendido, sendo um veículo, cujo pedido foi negado pelo Tribunal de origem, em reforma à sentença. 3 - A Presidência do STJ... ()

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Doc. 250.2280.1612.9993

364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 18... ()

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Doc. 250.2280.1257.0334

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo... ()

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Doc. 250.1061.0672.3407

366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.1061.0653.6191

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmula 283/STF e Súmul... ()

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Doc. 250.1061.0215.3958

368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão agravada baseou-se na inadmissibilidade do recurso especial, considerando a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e a falta de impugnação específica pela parte agravante. 3 - A agravante foi condenada a 29 anos de reclusão e 1300 dias-multa p... ()

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Doc. 241.2090.8169.8446

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que o óbice da Súmula 7/STJ deve ser afastado, pois a matéria do recurso especial é de direito. 3 - Alega-se demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do princípio da presunção de inocência e à necessidade ... ()

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Doc. 250.1061.0136.5546

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial inadmitido. Furto qualificado. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, e na impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. 2 - A decisão agravada destacou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. 250.2280.1863.2537

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados. 2 - A parte agravante reiterou as teses do recurso especial, alegando ilicitude de provas e contrariedade à prova dos autos, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência... ()

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Doc. 250.1061.0784.4575

372 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada considerou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.4290.6254.0273

373 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Principio da dialeticidade recursal. Agravo regimental STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2 - A parte agravante reiterou os fundamentos de mérito do recurso especial e afirmou que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para o conhec... ()

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Doc. 250.2280.1602.8115

374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que ina... ()

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Doc. 250.4011.0315.9753

375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 3 - A defesa ale... ()

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Doc. 250.4011.0338.5544

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2 - A decisão da Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. No agravo do , o agravante não rebateu adequadamente o referido fundamento, apresentando apenas razões genéricas de inconformismo. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 250.6020.1700.4532

377 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte embargante alega contradição no julgado embargado quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, afirmando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 250.6020.1263.8825

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram especificamente impugnados pela p... ()

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Doc. 250.6020.1111.4230

379 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e pela Súmula 182/STJ. 2 - No recurso especial, o agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Penal e pleiteou a nulidade da invasão de domicílio e a absolvição, mas o recurso foi inadmitido na origem co... ()

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Doc. 250.6020.1458.9600

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão qu... ()

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Doc. 250.6020.1429.4928

381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Os agravantes foram condenados por crimes patrimoniais e interpuseram recurso especial, que foi inadmitido na origem por descumprimento de requisitos processuais e óbices sumulares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.6020.1534.2222

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico. 2 - O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para redimensionar a pena e rejeitou os embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1961.8187

383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 250.6020.1430.8856

384 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saúde suplementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial, o qual visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve condenação da operadora à cobertura de exame PET- SCAN, mesmo diante da ausência de previsão expressa nas Diretrizes de Utilização da ANS. O recurso especial teve sua admissibilidade negada com base na Súmula 83/STJ, sendo o agravo ... ()

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Doc. 250.1061.0286.0951

385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio interpretativo. 2 - O agravante foi condenado por ter praticado aborto com o consentimento da gestante. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por fra... ()

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Doc. 250.2121.0560.7484

386 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF. 2 - A parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, buscando afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e conc... ()

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Doc. 250.1061.0177.5126

387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítimas menores de idade e na frente de seu filho menor e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente... ()

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Doc. 250.1061.0208.0864

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - O agravante foi condenado por homicídio. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal que buscava a realização de novo julgamento. 3 - O recurso especi... ()

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Doc. 250.3180.5502.2595

389 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sendo que o agravante não rebateu adequadamente tais fundamentos no agravo do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 250.6020.1884.6526

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - Fato relevante. O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão recorrida, afastando a extinção da punibilidade pel... ()

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Doc. 240.6180.6397.6447

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, para impedir o trânsito do recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, que tem como propósito, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles. 2 - O agravante apenas reitera as razões trazidas anteriormente no agravo em recurs... ()

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Doc. 240.3040.2500.0617

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave apontado naquela decisão, limitando-se a reiterar suas teses de mérito do recurso especial. 3 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/... ()

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Doc. 210.7090.2210.4587

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, integralmente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recu... ()

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Doc. 210.7091.0719.7523

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação específica de fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio... ()

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Doc. 210.7050.3406.8953

395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em viagem ao exterior. Pena de perdimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do Recurso Especial) atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 /STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7140.3626.4116

396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7140.4727.3537

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5344.0572

398 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 202.7781.5006.2100

399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Destaca-se que, no recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2131.5000.9200

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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