Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1496.2123

801 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso espec... ()

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Doc. 250.6261.2643.8369

802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A parte agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para rebater a apli... ()

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Doc. 250.6261.2210.2342

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 250.6261.2898.6358

804 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/superior tribunal de STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 83/STJ, com base no entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que ... ()

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Doc. 250.6261.2530.1505

805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/superior tribunal de STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Justiça.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 250.6261.2934.9195

806 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Paulo, aplicando-se a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da de... ()

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Doc. 250.6261.2317.9342

807 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência ... ()

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Doc. 250.6261.2518.3307

808 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em re... ()

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Doc. 250.6261.2743.4827

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 250.6261.2165.3203

810 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 250.6261.2999.0817

811 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento e no óbice previsto na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os f... ()

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Doc. 250.6261.2222.4873

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súm... ()

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Doc. 250.6261.2490.1342

813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme... ()

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Doc. 250.6261.2204.8754

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ e à d... ()

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Doc. 250.6261.2874.6837

815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em agravo regimental, impede o seu conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade recu... ()

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Doc. 250.6261.2683.4299

816 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e aplicação da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 83/STJ e considerar ausente a impugnação específica, e se o agravo regimental pode viabilizar o processamento do... ()

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Doc. 250.6261.2306.0890

817 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A falta de impugnação esp... ()

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Doc. 250.6261.2315.7573

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do ... ()

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Doc. 250.6261.2367.7644

819 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialet... ()

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Doc. 250.6261.2999.7351

820 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do ... ()

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Doc. 250.6261.2168.5205

821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do ... ()

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Doc. 250.6261.2417.5935

822 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmu... ()

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Doc. 250.6261.2796.2509

823 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 250.6261.2512.3571

824 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicaçã... ()

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Doc. 230.4190.9418.6527

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a não impugnação específica quanto aos fundamentos de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem. 3 - A ausência de impugnação específica aos funda... ()

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Doc. 211.7444.3001.3500

826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica do óbice apontado pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o Recurso Especial da parte. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial reafirmo... ()

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Doc. 241.2090.8534.0714

827 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - Incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV - Dispo... ()

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Doc. 250.1061.0865.9599

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Preclusão. Fundamentos sobrepostos. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso, constatada a ausência de impugnação específica de fundamento sobreposto de determinado capítulo, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzid... ()

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Doc. 250.4290.6252.5967

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido Súmula.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0253.4398

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Não houve a impugnação específica do fundamento relativo à inexistência de desrespeito à legislação, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do referido óbice com argumentação genérica. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1646.0462

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1619.4994

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face da inexistência de violação aos e CPC art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno que deixa de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a irresignação não deve ser conhecida, com fundamento no , III; e ... ()

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Doc. 250.6020.1149.9301

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade.

2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2625.5114

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento, não sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ... ()

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Doc. 250.6261.2124.0528

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica do referido fundamento, não sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ... ()

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Doc. 250.6261.2121.7286

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento, não sendo conhecido por decisão da

Presidência do STJ. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2668.9236

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento, não sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ... ()

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Doc. 250.6261.2312.5923

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto não foi conhecido pela decisão ora agravada, porque deixou de apresentar impugnação específica ao aludido fundamento. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 ... ()

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Doc. 250.6261.2311.9905

839 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência dos aludidos fundamentos. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/S... ()

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Doc. 250.6261.2107.7940

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de vício de fundamentação; e da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da súmula 7/STJ.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1283.0885

841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.1071.1469.4197

842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do , III, e do art. 253, pa... ()

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Doc. 241.1071.1412.9226

843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.0110.6788.2605

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Andrey Ferreira da Silva contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante alega que busca apenas a revaloração jurídica de situação fática incontroversa e que não há uniformidade jurisprudencial sobre o tema. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifest... ()

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Doc. 241.0210.7981.8183

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Jefferson Silva dos Santos Junior contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica, por analogia às Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. O agravante alega que a decisão não se aplica, pois a questão envolve matéria de direito e não fático probatória, requerendo o conhecimento e provimento do agravo. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 241.0210.7714.4118

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Adriano Soares Rodrigues Filho e Iury Lopes Santana contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. Os agravantes alegam que a orientação do tribunal foi devidamente impugnada com indicação de precedentes. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestaram-se pelo não provimento do agrav... ()

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Doc. 241.1071.1816.1574

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. II - A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica quanto à desproporcionalidade da dosimetria da pena. III - Neste agravo regimental, os recorrentes, sem rebater os argumentos da decisão agravada com relação à ausência de impugnação da Súmula 7, ST... ()

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Doc. 210.7151.0511.0544

848 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Apesar de sustentar que as razões do Agravo em Recurso Especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida. O agravo não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infi... ()

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Doc. 210.8080.4948.1161

849 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica acerca de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, quais sejam: (i) não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional; e (ii) Súmula 283/STJ. 2 - No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante, a par de argumentar que a impugnação à norma constitucional foi realizada em peça própria, limitou-... ()

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Doc. 241.2021.1122.5158

850 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante alegou sofrer perseguições e restrições à liberdade, mas não impugnou especificamente os fundame ntos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial e a apresentar novas alegações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para... ()

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