Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 460.0438.7425.1106

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado. Insurgência. Descabimento. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Afastamento. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 505.9350.1728.7845

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação no estabelecimento da executada - Pretensão de redirecionamento do executivo contra os sócios - Possibilidade - Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Execução, ademais, que se desenvolve no interesse do credor - Diligência que é atribuição própria do oficial de justiça (art. 154, CPC) - Decisão reformada. - Recurso provido.

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Doc. 764.7122.6142.0279

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto à CENSEC - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas anteriormente, que resultaram infrutíferas - RECURSO PROVIDO

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Doc. 865.7857.0848.6998

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 973.8665.2808.0018

805 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão de primeiro grau que determinou a penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do , XII - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se satisfaz no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 746.3579.4984.6939

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sisbajud com opção de reiteração programada («teimosinha») - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica do devedor somada à implementação da ferramenta denominada «teimosinha», que torna cabível a medida - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID... ()

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Doc. 286.3155.5192.7139

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título Extrajudicial. Expedição de ofício às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo para pesquisa e penhora de eventual crédito da nota fiscal paulista. Possibilidade. Informações sigilosas que dependem de requisição judicial. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do Demais medidas constritivas que restaram infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 473.8551.3463.6892

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofício. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 377.3425.8168.2964

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO RURAL.

Insurgência contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa de ativos da agravada, por meio do sistema SNIPER - o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Execução que deve atender o interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 638.6663.6245.2260

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bens situados na sede da devedora. Possibilidade. Inteligência dos arts. 835, VI, do CPC. Alegação de impenhorabilidade, porquanto necessários ao exercício de sua atividade empresarial. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Histórico processual que revela que a medida já foi adotada e é efetiva à satisfação da execução, que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 728.7796.5669.5647

811 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pedido de nova Leilão dos bens penhorados - Descabimento - Possibilidade de reiteração da Leilão, por decorrido lapso temporal razoável - Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de tentativas de alienação dos bens - Execução se desenvolve no interesse do credor para satisfação do crédito, sendo a medida pretendida em busca da efetividade da própria execução - Recurso provido

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Doc. 137.6673.8002.1800

812 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento. Execução massa falida. Prosseguimento em face dos demais devedores.

«A habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores, não havendo previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios. ainda que inúteis. de execução dos bens da devedora principal, tudo isso na defesa do interesse do credor (arts. 275 c/c 612, do CPC/1973).»

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Doc. 501.6751.6644.9979

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Suspensão do processo diante da não localização de bens do devedor (art. 921, III, CPC) - Requerimento realizado pela executada - Descabimento - Execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Requisição de informações mediante consulta aos sistemas conveniados - Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário - Recurso provido

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Doc. 104.1625.0001.1398

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG

-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 178.2323.7468.8117

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água e esgoto - Exercício de 2.017 - Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora - Recursa da exequente manifestada nos Embargos à execução - Observância à ordem contida na - LEF, art. 15 - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.3521.6000.9700

816 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-rogar-se nos direitos creditórios. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no , § 1º. 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autora apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no , deve-se impugnar, ... ()

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Doc. 103.1674.7562.9900

817 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()

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Doc. 965.9371.9210.2313

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de penhora e se os ativos financeiros bloqueados são impenhoráveis, considerando a existência de penhora sobre bem imóvel e a alegação de que os valores possuem caráter alimentar. Razões de Decidir: A execução se processa no interesse do credor, e... ()

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Doc. 775.1978.2166.1404

819 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à PrevJud, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medi... ()

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Doc. 937.9467.1244.7070

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". A exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 10.220,27, atualizado até outubro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha», cons... ()

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Doc. 161.2611.8003.2000

821 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Matéria decidida sobre o rito do dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade () sobr... ()

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Doc. 168.3892.9002.1400

822 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora» (), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação jud... ()

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Doc. 180.9004.5002.1500

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Substituição do bem penhorado. Recusa da Fazenda Pública. Impossibilidade da revisão das questões fáticas que conduziram à conclusão do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não se olvida que é permitida a substituição dos bens penhorados. Entretanto, também é pacífico o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar essa substituição, quando caberá ao juízo, em cada caso concreto, decidir sobre a viabilidade ou não da substituição do bem nomeado. 2 - Restou consignado que a substituição do bem, consoante pleiteado, retardaria a satisfação da execução, que deve ser procedida no interesse do credor, sem se cogitar em contraposição ... ()

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Doc. 197.5214.4002.9800

824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora não recusada em momento próprio. Descabimento de utilização do sistema bacenjud. Decisão da corte regional com base no conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Não se desconhece que não é mais exigida a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Entretanto, in casu, o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, consignou que a penhora requerida seria imprópria no caso concreto, eis que a parte contribuinte havia ... ()

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Doc. 136.4764.2678.3061

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS, TAIS COMO, PESQUISA DE VALORES DE MOVIMENTAÇÕES NÃO ATINGIDAS PELO SISBAJUD E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUGALDO. 1) O

art. 139, IV do CPC deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 2) Assim, a adoção das medidas executivas atípicas somente se justifica quando houver indícios de ocultação de patrimônio do devedor passível de expropriação, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvênci... ()

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Doc. 241.0291.0126.1258

826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 241.0291.0705.0758

827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 144.5335.2002.5300

828 - TRT3. Bem penhorado. Substituição.

«O princípio da execução menos onerosa ao devedor não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (), sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho em que a execução envolve parcelas de natureza alimentar. A negativa expressa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado é suficiente para a manutenção da penhora sobre o imóvel.»

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Doc. 620.6825.8571.1855

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Ordem do art. 835, CPC, que prioriza constrição de créditos. Executada e empresa oficiada que devem demonstrar por meios contábeis e contratuais idôneos a inexistência de valores referentes a operações passadas e ausência de operações atuais a ensejar novos créditos. Decisão reformada.... ()

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Doc. 456.7988.6887.6963

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 813.1925.7528.8484

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Execução fiscal. IPVA. Pedido de do Fisco de que seja deferido o bloqueio do veículo para posterior penhora. Decisão que considerou ser desnecessário o bloqueio. Todavia, sem a concessão do bloqueio, o agravado pode alienar os bens em desfavor do interesse do credor. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão parcialmente reformada para deferir o bloqueio pleiteado pelo agravante. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 342.3170.7010.8920

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de alteração da situação econômica da devedora somada à implementação da nova ferramenta denominada «teimosinha», que torna cabível a medida - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada ... ()

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Doc. 463.8199.5401.1090

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre faturamento, posteriormente revista. Insurgência da executada. Desacolhimento. Incidente julgado procedente para estender a responsabilidade patrimonial a pessoas físicas e jurídicas. Decisão que reviu a determinação de penhora de faturamento anterior. Ausência de prejuízo à defesa. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do Manutenç... ()

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Doc. 848.2541.4846.8876

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via RENAJUD. Ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Medida que depende de intervenção judicial. Execução que se processa no interesse do credor (). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 410.3404.8709.5227

835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conduta atentatória à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Hipótese em que a administradora judicial informou que a devedora obteve receitas suficientes para quitar o débito de imediato. Agravante que, apesar de intimada para efetuar o pagamento em cinco dias, insistiu pelo parcelamento. Sanção corretamente aplicada. Art. 774, IV, c/c seu par. ún. do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Multa razoável e proporcional bem aplicada. Recurso desprovido

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Doc. 904.8363.0643.4621

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal de quase oito anos que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 552.5843.1882.8760

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a substituição da penhora. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Agravantes que não comprovaram nos autos que o valor da vaga de garagem é suficiente para quitação da dívida. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Inteligência do Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 652.7954.8777.1265

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CENSEC e DOI - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 802.9629.2227.0871

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão da exequente, Fazenda do Estado, de penhorar créditos da executada perante terceiros - Créditos recebíveis da executada perante terceiros que se equiparam a faturamento - Possibilidade, ante o julgamento do Tema 769/STJ - Presentes os requisitos apontados em sede de recurso representativo de controvérsia - Execução deve se pautar pela satisfação do interesse do credor () - Precedentes - Fixação de critérios para operacionalização da medida - Decisão reformad... ()

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Doc. 601.8932.1518.7082

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de expedição de ofício para averiguação de valores de titularidade do executado. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Possibilidade de localização de ativos não incluídos nos sistemas judiciais de busca. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada.... ()

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Doc. 558.9551.6453.9302

841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do , II - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 260.5447.1884.0458

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Suspensão do processamento em face da existência de ação civil pública contra a mesma cooperativa habitacional - Inexistência de provimento jurisdicional que tenha determinado a suspensão das demais ações - Mera faculdade que depende do interesse do credor que, no caso, inexiste - - Autora que já possui título executivo judicial, decorrente de sentença transitada em julgado - Determinação de prosseguimento do incidente - Decisã... ()

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Doc. 584.7635.0267.2808

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 958.1262.1078.6804

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 135.6774.9659.3584

845 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Citação por carta. Possibilidade. Decisão que determinou a expedição de carta precatória. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 875.9755.5541.2685

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reform... ()

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Doc. 391.2274.2358.2373

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reform... ()

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Doc. 777.0593.6021.0082

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obtenção das notas fiscais emitidas pela executada nos últimos três meses. Inconformismo da exequente. Possibilidade. Esgotamento das medidas de busca de bens compatíveis com a natureza da executada. Medida adequada à verificação das atividades econômicas da executada. Execução que é realizada no interesse do credor. Medida excepcional adequada ao caso concreto, que deve ser deferida. Recurso provido

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Doc. 675.5934.4370.9445

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 511.4883.9545.3030

850 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de cotas sociais de empresa titularizada pelos executados - Execução que se processa no interesse do credor - Penhora de cotas sociais - Possibilidade, notadamente na hipótese em que não localizados outros bens penhoráveis - Exegese do art. 835, IX, CPC/2015 - Decisão reformada.

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