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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade apresentada por curador especial rejeitada. Decisão que determinou citação por edital de ofício, após retorno de carta com aviso de recebimento negativo. Descabimento. Não esgotamento de meios para localização do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. COBRANÇA.
Contrato de abertura de conta corrente. Crédito rotativo e crédito fixo. Nulidade de citação e responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica em relação à dívida cobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias, que não estavam abarcadas pela possibilidade do curador especial contestar por negativa geral. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. INTIMAÇÃO PESSOAL. Réu revel e citado por edital. Nomeação de curador especial. Intimação pessoal. Descabimento. Prerrogativa concedida apenas à Defensoria Pública. art. 186, §§ 1º e 2º, do CPC, que não se aplicam na hipótese de curador nomeado por convênio da Defensoria Pública com a OAB. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública da União. Curadora especial. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC, art. 511. CPC. Súmula 187/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, por inércia, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Preliminar de nulidade da citação por ausência de nomeação de curador especial após a decretação da revelia. 2. Nomeação de curador especial que ocorre nos casos em que o réu é declarado revel após ser citado por edital ou com hora certa e não apresenta defesa. CPC, art. 72, II. 3. Agravante que foi citado pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e quedou-se inerte. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para nomeação de curador especial. Preliminar afastada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do estado.
«1. «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Assim, considerando que a aludida inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE -
Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi» pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi», e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de falsidade de documento proposta por Geraldo Ângelo Paes e Luiz Duarte Monteiro contra Cracs Embalagens Ltda. Angélica Soler, Rogério Soler e Estado de São Paulo. Alegação de falsidade de assinaturas em alteração do contrato social da sociedade corré. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a falsidade das assinaturas e a inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação monitória visando a constituição de título executivo referente a cheques emitidos e devolvidos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial. A parte ré, representada por curador especial, apelou alegando nulidade da citação por edital e ausência de comprovação da relação contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital e (ii) a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão deste Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por curador especial nomeado após citação por edital do executado, determinando recolhimento das custas, nos autos de agravo de instrumento. Dispensa de recolhimento diante de matéria de ordem pública (prescrição). Descabimento da pretensão. Análise possível somente quando ultrapassado o juízo de admissibilidade. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Compra e Venda de trator. Pagamento com cheques devolvidos por ausência de saldo na conta bancária. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Réu preso defendido por Curador Especial. Ausência de nulidade. Provas válidas que apontam a responsabilidade dos réus para com o negócio. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de consórcio - Sentença de procedência na origem - Inadimplência das quotas consorciais - Réu representado por curador especial - Apelo - Razões genéricas - Não enfrentamento dos fundamentos adotados como razão de decidir pelo juízo de primeiro grau - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC- Precedentes - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - A nomeação de Curador Especial não faz presumir a hipossuficiência da curatelada para fins de concessão da gratuidade da justiça - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Necessidade não demonstrada no caso concreto - Benesse processual indeferida - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2018 - Insurgência em face do capítulo da sentença de extinção da execução fiscal por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo, que deixou de fixar a verba honorária - Descabimento - Sentença que fixou a verba honorária em favor do Curador Especial nomeado para defesa da devedora - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Apelo do acionado. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Apresentação de defesa por negativa geral que somente é admissível em contestação. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal, vez que não há impugnação específica da fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -
Ação de cobrança - Apelada citada validamente por edital - Nomeação de Curador Especial - Contestação por negação geral - Necessidade de ajuizamento da ação para recebimento dos valores devidos - Princípio da causalidade - Revelia não se confunde com pretensão não resistida - Imprescindível a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido para esse fi(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIO -
Procedência decretada - Recurso interposto pelo réu, por intermédio do curador especial a ele nomeado - Apelo que, no entanto, não preenche os requisitos legais - Descabido o oferecimento de razões de apelação por negativa geral - Não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.010, II e III do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Apresentação de defesa por negativa geral que somente é admissível em contestação. Razões de apelação que devem impugnar os fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). Princípio da dialeticidade não observado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A benesse pleiteada não pode ser concedida, uma vez que o só fato de o apelante ser representado por advogado dativo, na qualidade de curador especial, não faz presumir sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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925 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança julgada procedente. Inconformismo. Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis para localização da requerida, representada pela Defensoria Pública (curador especial). Necessidade de realização de consultas junto aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, em atenção ao art. 256, §3º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do réu, por intermédio do Curador Especial. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das diligências visando a citação pessoal. Citação editalícia hígida. Duplicidade de citação que não resultaria, de qualquer modo, em prejuízo ao acionado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu (CPC, art. 85, § 11)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Citação da devedora por edital - Possibilidade - Diligências para localizar a devedora que restaram infrutíferas - Incidência do CPC, art. 256, II - Citação válida por edital com atuação do curador especial que não altera tal condição - Decisão mantida. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Dependente de substâncias químicas. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade não verificada, visto que o requerido foi citado, sem que se anotasse na ocasião qualquer sinal de que estivesse privado de discernimento ou compreensão. Precedentes. Internação compulsória já efetivada em razão da concessão da antecipação da tutela. Necessidade da medida extrema atestada por profissional habilitado. Lei 10.261/2001, art. 6º. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo apresentado por Curador Especial, de negativa geral, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição e com animus domini há mais de 15 anos, estando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.
Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo, porém com força probante capaz de evidenciar o direito material pretendido. Inteligência do CPC, art. 700. Documentos colacionados aos autos que não são aptos a embasar o procedimento monitório. Impugnação por curador especial sem contrariedade da apelante. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo. Ação de cobrança. Ré citada por edital e representada por curador especial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da ré frustrada. Devedora em local incerto e não sabido. Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Cobrança - Multipropriedade - Citação por edital e Defesa por negativa geral por Curador Especial - Uso limitado do imóvel - Disponibilização não integral ao comprador - Irrelevância - Obrigação prevista na convenção de condomínio tendo por referência a fração ideal do terreno e na proporção da fração de tempo do multiproprieta´rio - Valor da taxa cobrada calculado segundo esses critérios. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVANTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO -
levantamento da CONSTRIÇÃO INCIDENTE EM VALORES aplicados em previdência privada, títulos de capitalização e afins - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO em tese da previsão do cpc, art. 833, x - CASO CONCRETO - possibilidade - AGRAVANte - representação por curador especial - não comparecimento na orIGEM após a penhora - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA- MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - A
pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal - Prescrição afastada. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 75.586,70, referente a cédula de crédito bancário, contrato de crédito pessoal pré-aprovado e cessão de saldos devedores de cartão de crédito. 2. Requerido citado por edital e representado por curador especial. 3. Sentença de procedência, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em (i) deliberar se o recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Acionista da instituição financeira. Ação de interesse da massa. Legitimidade ativa ad causam.
«1. «Se a legislação processual admite a nomeação de curador especial quando há colidência potencial de interesses entre o representante e o representado (CPC, art. 9º), com muito mais razão há de se admitir a legitimação anômala do acionista majoritário para atuar em prol da sociedade à luz do CPC/1973, art. 6º, quando os atos do liquidante colidirem com os da sociedade liquidada, sendo aquele nomeado integrante de pessoa jurídica demandada pela sociedade em liquidação (AgRg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. EMBARGOS
à EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Citação por edital nos autos da execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade pelo Curador Especial - Não acolhimento - Esgotadas as diligências para localização da executada/embargante e de seu sócio - Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia, na hipótese do CPC, art. 256, II - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO.
Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, por meio de seu Curador Especial. Nulidade da sentença afastada. Inépcia da inicial não caracterizada. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovação da existência de título sem eficácia executiva. Planilha de débito acostada aos autos com desconto dos valores recebidos. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores. Insurgência do curador especial do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 824,20). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor irrisório, que representaria tão só 4% na amortização da dívida (R$ 19.987,27). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. PRETAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença de procedência dos pedidos. Defensor Público nomeado como curador especial. Apelação que tem por escopo único a nulidade da sentença, sob alegação de nulidade da citação por edital. Ao contrário do entendimento da empresa recorrente, foram esgotados todos os meios de localização da ré, que não foi localizada. Validade da citação por edital porque esgotadas as tentativas de citação da demandada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores realizado via sisbajud - Executado citado por edital e representado por curador especial - Não comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita - É o ônus do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias - Impossibilidade de transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que indeferiu expedição de mandado de despejo e imissão na posse, diante da necessidade de indicação de curador especial à locatária, que fora citada por hora certa. Inconformismo. LIMINAR. O imóvel é ocupado por uma igreja. Inadimplemento incontroverso. O contrato não possui garantia e a locadora prestou caução. Decisão de primeiro grau reformada. Despejo concedido. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Água - Exercícios de 2008 e 2009 - Nomeação de curador especial após a determinação de penhora - Nulidade - Inocorrência - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Valor não irrisório - Discussão acerca da natureza da conta bancária da executada - Descabimento - Ausência de documentação a respeito - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, por meio de curador especial. APELAÇÃO. Negócio jurídico de prestação de serviço de transporte entre as partes que restou devidamente comprovado. Inadimplemento verificado. Falha na prestação de serviços. Empresa ré que deve restituir o equipamento, ou ainda, em caso de desaparecimento, responder por perdas e danos. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE MÁQUINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -
Ré revel, citada por edital. Recurso do curador especial. CPC que prevê a citação por edital como última medida, após esgotadas as diligências. Citação por edital precipitada. Prejuízo à apelante. Nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, incluindo a r. sentença. Necessária a tentativa de novas diligências para regular citação. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia. Ônus da prova da impenhorabilidade da quantia constrita recai sobre o executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Representação do executado por curador especial não inverte o ônus desta prova, sob pena de inviabilização da execução. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor, de modo que de rigor a manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -
Executados representados por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral - Desacolhimento - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)