Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.8365.0168.0851

801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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Doc. 135.6334.4000.0200

802 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 241.2090.8348.4293

803 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Recurso especial provido. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A despeito de não constar no rol de recursos previstos no CPC/2015, o pedido de reconsideração tem sido recebido por esta Corte Superior como agravo interno ou embargos de d... ()

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Doc. 250.6020.1928.1263

804 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima... ()

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Doc. 842.7023.9340.2319

805 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA.

Procedência, em parte, dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelos réus, por meio de curador especial. Alegação de nulidade de citação por edital. Esgotados os meios necessários para a localização dos requeridos, é regular a citação por edital, com consequente nomeação de curador especial. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 737.9261.6630.7166

806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus -... ()

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Doc. 917.1400.1085.8959

807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus -... ()

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Doc. 352.6414.2462.6785

808 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 430.9640.1552.8619

809 - TJSP. Processual. Apelação dos corréus Fasttur e Chrystiano. Omissão dos apelantes no tocante ao recolhimento do preparo recursal em dobro, tal qual determinado. Deserção configurada. Apelo não conhecido. Prestação de serviços. Mútuo para operações no mercado de câmbio. Alegação de negativa indevida do resgate dos valores investidos pela autora. Demanda voltada à resolução do contrato, cumulada com pedido indenizatório. Citação por edital. Corréu Alexandre revel. Julgamento de procedência em face dele. Insurgência do réu, representado por curadora especial. Nulidade da citação ficta não verificada. Réu procurado em dois endereços e não localizado, não sendo fornecidos maiores detalhes quanto a seu paradeiro. Inexigibilidade de «esgotamento» das possibilidades como requisito à citação ficta, bastando que sejam frustradas as tentativas de localização razoáveis à vista dos elementos disponíveis. Ilegitimidade passiva não verificada. Corréu que é parte legítima porque a petição inicial, em termos de asserção, indicou situação jurídica abstratamente compatível com a perspectiva de sua vinculação. Responsabilidade desse corréu, de todo modo, afastada no mérito. Inexistência de fundamentação mínima ou de prova da participação dele nos negócios entre a autora e a empresa-corré a justificar sua responsabilização. Demanda improcedente em relação a ele. Sentença reformada nesse particular. Apelação do corréu provida. Processual. Julgamento de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Insurgência recursal da sociedade de advogados que representou os corréus. Pertinência. Tema 1.076 do STJ. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários a serem fixados, no caso, segundo os critérios do CPC, art. 85, § 2º, observada a necessidade de repartição com o curador especial, na proporção dos sucessos alcançados. Sentença reformada para tal fim. Apelação provida

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Doc. 392.0066.9455.7275

810 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 176.4654.5674.8586

811 - TJMG. MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO.

Não há que se falar em nulidade de citação por edital quando realizadas diversas diligencias infrutíferas para citação dos réus. As normas dos e CPC art. 429 devem ser relativizadas quando a contestação da autenticidade da assinatura aposta nos cheques que embasam a ação monitória é feita pelo curador especial, nomeado porque os réus, citados por edital, não foram encontrados. Não se presume, em favor do réu revel, citado via edital, a necessidade de litigar sob o... ()

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Doc. 161.6512.5001.9400

812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 427.2594.6605.6174

813 - TJSP. EXECUÇÃO.

Cheque. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Embargos à execução opostos por negativa geral. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada (CPC, 341, §1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial (). Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no , II, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provi... ()

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Doc. 195.5395.1003.0800

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Não comprovado. Deserção.

«1. A irresignação não prospera pois o Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no... ()

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Doc. 156.4933.2002.5500

815 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 155.5392.0000.7500

816 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 177.1914.5001.8700

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 978.2238.4052.9746

818 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelante representada por curador especial, uma vez que foi citado por edital. Preparo dispensado, conforme entendimento do STJ. Gratuidade de justiça que não pode ser concedida pelo só fato de ser representada por curador especial. Hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais que não se presume. Citação editalícia inválida. Nulidade reconhecida. Não esgotadas todas as tentativas para a localizaç... ()

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Doc. 168.6932.5052.3200

819 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO -

Comprovada a venda e a tradição do veículo em momento precedente ao do acidente, não ostenta o alienante legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento dos danos causados pelo evento. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Justiça gratuita. Réu revel, representado por curador especial. O simples fato de a parte estar representada nos autos por curador especial não permite a presunção de que ela esteja litigando sob a mercê da assistência jud... ()

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Doc. 724.1443.0098.2707

820 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Ho... ()

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Doc. 147.8635.1004.7600

821 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte).» (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5934.9003.3500

822 - STJ. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 151.6040.9001.8400

823 - STJ. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 230.8111.1843.1218

824 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. 2 - Naquele feito, conquanto tenha havido concordância em relação ao resultado no caso concreto, concluiu- se, no voto condutor do acórdão, pelo descabimento dos honorários, diante da ausência de resistência efetiva à homologação, embora a maioria do colegiado tenha seguido a... ()

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Doc. 906.8050.0050.6447

825 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 544.4063.2045.9818

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Razões Recursais. Impugnação específica. Necessidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Precedentes. Nomeação de curador especial que não induz à presunção de hipossuficiência financeira, que está sujeita à comprovação. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se impõe. Precedente do C. STJ e ... ()

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Doc. 188.7829.4018.6813

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio a instituição financeira para averiguar a natureza da conta e das verbas penhoradas em desfavor do executado agravante, defendido por Curador Especial, para eventual aplicação art. 833, IV e X do CPC. Manutenção da decisão combatida. Não se justifica a expedição do ofício para verificação da natureza dos valores bloqueados, visto que o ônus da prova da impenhorabilidade alegada cabe ao devedor, ainda... ()

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Doc. 662.8936.0174.3189

828 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Ação monitória. Ré assistida por curador especial em virtude de sua citação por edital. Assistência judiciária gratuita não postulada. Admissibilidade de sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois, nesta circunstância, o fato de estar sendo a ré representada por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento de... ()

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Doc. 522.0749.4823.7834

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ATROPELAMENTO NA VIA PÚBLICA PELO DEMANDADO, TAXISTA. VÍTIMA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA DATA DO ACIDENTE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA FIXAR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E IMPROCEDENTE O PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCONTROVERSO O ACIDENTE E A CULPA DO MOTORISTA QUE «AGIU COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE, O QUE IMPEDIU QUE, MESMO COM AS TRÊS FAIXAS DA GRANDE AVENIDA LIVRES, NÃO CONSEGUISSE DESVIAR DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO À CALÇADA, DEMONSTRANDO TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES.» RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (art. 948, II, DO CC). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A VÍTIMA, MESMO MAIOR DE IDADE, E A GENITORA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE PESSOAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE RENDA REDUZIDA, SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE O FALECIMENTO DA VÍTIMA, À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE; A PARTIR DAÍ, À BASE DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU O FALECIMENTO DA AUTORA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, ALÉM DE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E MAJORAR O DANO MORAL.

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Doc. 152.1951.5003.3400

830 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte).» (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8772.6000.3600

831 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Defensoria pública. Curadoria especial. Recurso. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Função institucional.

«1 - Não está o julgador vinculado ao exame de hipossuficiência material levado a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de causas de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. 2 - A exigência de o curador especial comprovar o estado de hipossuficiência da parte revel, no entanto, limita o dever (munus) público do profissional e inviabiliza a atuação na fase de recursos, esvaziando o instituto e torna... ()

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Doc. 103.1674.7082.4200

832 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Revelia.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»

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Doc. 186.5192.9001.2400

833 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Réu citado por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1 - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agrav... ()

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Doc. 163.5721.0003.0800

834 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do , parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.»

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Doc. 200.2815.0003.8200

835 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 161.6975.5001.7500

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demostração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável referido verbete sumular. 2. Registre-se que não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de l... ()

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Doc. 151.8855.8000.8500

837 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situa... ()

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Doc. 210.6091.0862.1128

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes» (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.1... ()

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Doc. 602.1206.7799.3771

839 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade ex tunc, pela alimentada. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Inconformismo da alimentada. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação. Recurso prejudicado. I - Causa em exame: 1 - Agravante, menor impúbere, ré na ação de oferecimento de alimentos proposta pelo seu genitor, não ofereceu resistência ao pedido. Ação julgada procedente, sendo fixados os alimentos tais como oferecidos pelo alimentante. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, primeiro momento em que se manifestou nos autos, a alimentada, patrocinada pela Defensoria Pública requereu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos à fase de conhecimento, tendo o Juízo de origem deferido com efeitos ex-nunc. 3. Irresignação da alimentada. II - Questão em discussão. 4. A questão em exame diz respeito ao cabimento da concessão retroativa da gratuidade de justiça na especial circunstância dos autos e verificar se há colisão de interesses da menor com os de sua representante legal, ante a inércia em apresentar resposta, quando regularmente citada, ensejando a condenação da menor ao ônus da sucumbência. III - Razões de decidir. 5. No caso em comento, trata-se ação de oferecimento de alimentos, em que deixou a alimentada de apresentar resposta, apesar de regularmente citada. 6. Direito indisponível. 7. Colisão de interesses da menor. Inteligência do CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA. 8. A concessão da gratuidade de justiça não produzir, em regra, efeitos retroativos. 9. Prevalência do melhor interesse da criança. 10. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação para que seja nomeado Curador Especial. IV - Dispositivo. Recurso que se julga prejudicado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA Jurisprudência relevante citada: (0033364-33.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"

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Doc. 147.7005.8000.0500

840 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Intimação. Prejuízo. Inexistência. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante.

«I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da interessada sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de menor. II - A ausência de curador especial encontra-se suprida pela manifestação da agravante nos autos. III - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional e à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução STJ 9/2005, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da co... ()

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Doc. 195.2744.8005.6100

841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3 - A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão s... ()

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Doc. 154.0665.0000.6600

842 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 642.3697.9892.9849

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão de reforma da r. decisão, sob o fundamento de que os herdeiros devem responder até o limite da herança. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos herdeiros, patrocinados por curador especial, nomeado com... ()

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Doc. 902.2671.0445.9975

844 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Angelo Beline Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por um ano. Busca o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 2.497,16, oriundos de FGTS, e a extinção da execução da multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a tempestividade do agravo interposto; e (II) a necessidade de anulação do processo devido à ausência de curador especial para... ()

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Doc. 143.1090.9001.1900

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Interpretação de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF.

«1. No caso, o Tribunal de origem manteve a fixação dos honorários do curador especial com arrimo na interpretação do art. 272 da Constituição de Minas Gerais, bem como da Lei Estadual 13.166/99 e do Decreto Estadual 42.718/2002. Desse modo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito l... ()

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Doc. 103.1674.7422.1500

846 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (, parágrafo único).»

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Doc. 182.3393.0001.1500

847 - STJ. »recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Retratação dos representantes legais. Caracterização do conflito de interesses. Aplicação do CPP, art. 33. Pelo desprovimento do presente recurso.

«Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal». (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24/04/2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no para a nomeação de curad... ()

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Doc. 694.0946.9018.1201

848 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidênc... ()

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Doc. 723.6633.4876.9300

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada neste ponto. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA - Pretensão do curador especial de pesquisa de endereços do devedo... ()

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Doc. 200.9950.3000.8600

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. , II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. Contestação imputada intempestiva. Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver cumprida a determinação da carta precatória, com a consumação da citação. , VI, e ... ()

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