Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.7387.6725.3141

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu expedição de mandado de despejo e imissão na posse, diante da necessidade de indicação de curador especial à locatária, que fora citada por hora certa. Inconformismo. LIMINAR. O imóvel é ocupado por uma igreja. Inadimplemento incontroverso. O contrato não possui garantia e a locadora prestou caução. Decisão de primeiro grau reformada. Despejo concedido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 523.1503.0627.1295

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Água - Exercícios de 2008 e 2009 - Nomeação de curador especial após a determinação de penhora - Nulidade - Inocorrência - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Valor não irrisório - Discussão acerca da natureza da conta bancária da executada - Descabimento - Ausência de documentação a respeito - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso desp... ()

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Doc. 525.3063.0164.9883

953 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, por meio de curador especial. APELAÇÃO. Negócio jurídico de prestação de serviço de transporte entre as partes que restou devidamente comprovado. Inadimplemento verificado. Falha na prestação de serviços. Empresa ré que deve restituir o equipamento, ou ainda, em caso de desaparecimento, responder por perdas e danos. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 551.8619.2661.2168

954 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regul... ()

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Doc. 590.1957.7415.3654

955 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação ... ()

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Doc. 304.5346.0252.9350

956 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE MÁQUINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Ré revel, citada por edital. Recurso do curador especial. CPC que prevê a citação por edital como última medida, após esgotadas as diligências. Citação por edital precipitada. Prejuízo à apelante. Nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, incluindo a r. sentença. Necessária a tentativa de novas diligências para regular citação. Recurso provido.

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Doc. 586.3649.0605.6665

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia. Ônus da prova da impenhorabilidade da quantia constrita recai sobre o executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Representação do executado por curador especial não inverte o ônus desta prova, sob pena de inviabilização da execução. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor, de modo que de rigor a manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 518.7319.3961.6104

958 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Executados representados por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral - Desacolhimento - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação

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Doc. 778.3528.6135.9921

959 - TJSP. VOTO 40997 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Executado citado por edital. Defesa realizada por curador especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial grafotécnica que se mostra desnecessária, na espécie. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Contrato de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas. Negativa geral. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 647.9627.1883.3869

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Multa de trânsito - Sentença de parcial procedência - Razões recursais que se limitam a alegar a nulidade da citação por edital - Inocorrência - Forma de citação ficta que deve ser excepcional - Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC - Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização da ré, inclusive órgãos de cadastros públicos, todas infrutíferas - Designação de Curador Especial - Ampla defesa e contraditório observados - Valid... ()

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Doc. 182.4873.7000.7200

961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Vício insanável. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicável, ao caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, c... ()

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Doc. 218.2552.1254.5622

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a garantia do juízo para a oposição de em... ()

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Doc. 135.7562.7000.0100

963 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. 2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução juramenta... ()

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Doc. 524.8514.9136.8799

964 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A

ação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. II - A revelia da parte ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender reexaminar a prova produzida ou demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo juiz por força do disposto no art. 345 do estatuto p... ()

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Doc. 142.3945.3003.6000

965 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no , o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()

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Doc. 187.0872.8078.2122

966 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS ACESSÕES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Daniely Santos Gomes de Mesquita contra sentença proferida em ação de divórcio direto ajuizada em face de Leandro Felisbino de Mesquita, que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando o divórcio e determinando a retomada do nome de solteira pela autora, mas afastou a análise da partilha de três edificações construídas durante o casamento em terreno pertencente à família do réu, ao fundamento de que o proprietário do terreno não integrou a ... ()

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Doc. 640.9188.5112.4096

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o c... ()

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Doc. 414.8999.7766.5946

968 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do Curador Especial em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor dos embargos à execução fiscal é de R$ 1.304,40 para março de 2024, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.334,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes

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Doc. 926.6412.4978.7951

969 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar a impenhorabilidade dos valores existentes em conta bancária. Dicção do , § 3º. Executado representado por curador especial. Fato que não implica na inversão do ônus probatório. Precedentes desta Corte de Justiça. Interpretação extensiva do , X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva... ()

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Doc. 724.3455.6650.1146

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido... ()

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Doc. 949.6707.1876.4956

971 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxa de licença - Município de Monte Aprazível - Rejeição liminar por ausência de garantia - Hipótese, todavia, em que a executada foi citada por edital, com a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses - Oferecimento de garantia dispensada segundo a Súmula 196/STJ e o entendimento exteriorizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, V.U. j. 25/02/2010), Tema 182, submetido à sistemática dos repetitivos, pela mesma Corte Sup... ()

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Doc. 550.8891.6933.9317

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Registro - Decisão que rejeitou o incidente que objetivava a declaração de nulidade da citação por edital - Executado representado por Curador Especial - Cabimento da medida e validade do ato citatório - Tentativas de citação por carta em duas oportunidades - Aplicação do art. 8º, III, da LEF e da Súmula 414/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Decis... ()

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Doc. 279.6911.5614.3988

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o , «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação ... ()

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Doc. 571.1874.0403.8318

974 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de dívida - Duplicatas - Sentença de procedência - Citação por edital - Contestação ofertada por Defensor Público, atuando como curador especial - Parte passiva que se encontra em recuperação judicial - Dubio o registro de devolução do AR - Endereços de filiais não diligenciados - Nulidade da citação por edital acolhida - Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em se... ()

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Doc. 683.6435.8661.8132

975 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Mensalidades. Vencimento das parcelas especificado no contrato. Mora «ex re". Correção monetária e juros de mora que são devidos desde o vencimento de cada parcela. Aplicação do art. 397 do CC. Precedentes. Encargos moratórios previstos em contrato que são devidos. Nomeação de curador especial ao réu citado por edital que não gera, por si só, a presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 331.0152.8127.8905

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Executada. Pretensão de nulidade dos atos processuais a partir da citação editalícia. Acolhimento. Citação da Requerida por Edital, ora representado por Curador Especial, sem o prévio esgotamento de todos os meios para localizá-la. Nulidade configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do Feito, com a tentativa de citação da Requerida, ... ()

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Doc. 912.3989.5453.8892

977 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. -A

citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu por meio dos sistemas conveniados e diligências pessoais, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. -A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio autor, quando há provas suficientes da existência e exigibilidade do débito.

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Doc. 157.5015.5004.8500

978 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade preenchida. Ausência de dolo. Erro. Aparência da vítima ser maior de 14 anos. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que aparente fisicamente ter mais idade, sendo dispensável, inclusive, a existência de violência, grave ameaça ou seu suposto consentimento para a tipificação do delito. 2. Hipótese em que o requisito de procedibilidade encontra-se preenchido, pois houve a representação no início da fase processual, consubstanciada no pedido expresso da mãe da vítima. A retratação feit... ()

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Doc. 128.2169.8331.0889

979 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de nulidade da citação editalícia, formulada apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada, por não ter sido suscitada na inicial dos embargos à execução, na qual a curadora especial limitou-se à apresentação de defesa por negativa geral. A pretensão, portanto, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, em afronta aos arts. 10 do CPC e 5º, LV, da CF/88. A sentença rejeitou a tese de negativa geral como suficiente para afastar a pres... ()

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Doc. 628.0292.4741.7744

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dív... ()

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Doc. 103.1674.7396.3100

981 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«As questões de filiação legítima ou ilegítima devem ser decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento, nos termos do (Lei de Registros Públicos). A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdição voluntária, que circunscreve a atuação do juiz à mera homologação de atos praticados pelas partes, impossibilitando-o, inclusive, de nomear curador especial ao m... ()

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Doc. 478.7171.9235.6927

982 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ação de cobrança de serviços educacionais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de ausência de contrato referente ao período de cobrança e pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, a despeito da citação ter ocorrido por edital, pois nomeado curador especial e o tema não suscitado na fase de conhecime... ()

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Doc. 997.0851.8713.2033

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 437.4735.1709.4113

984 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito julgada procedente - Fase de cumprimento - Ausência de intimação por edital para pagamento do débito ou oposição de impugnação - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação por edital - Agravo interposto pela exequente - Preliminar rejeitada - Citação por edital na fase de conhecimento - Nomeação de curador especial - Apresentação de contestação por negativa geral - Efeitos da revelia afastados ... ()

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Doc. 822.3279.5105.9891

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE DUAS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -

defesa apresentada por curador especial - executadas que se descuraram em comprovar a natureza alimentar das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 214.7396.8384.2296

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo curador especial nomeado em favor do apelante, citado por edital. Dispensa ao recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado, por não ter sido demonstrada a necessidade de outras provas. Provas coligidas nos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Sentença devidamente... ()

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Doc. 730.4904.4421.7855

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Condenação do réu revel ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Suspensão da exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Insuficiência de recursos de demandado, cuja defesa está a cargo de curador especial, que não se pode presumir. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. Efetiva necessidade não comprovada, à luz dos fatos e ... ()

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Doc. 535.5066.1552.2067

988 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de valor. Insurgência do curador especial do executado. Acolhimento em parte. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 9.112,53). Entendimento de que o valor até 5 salários mínimos é presumidamente essencial e, portanto, impenhorável. Valor excedente a respeito do qual não há presunção de essencialidade. Não comprovação irrefutável de essencialidade do excedente Manutenção da constrição em relação ao valo... ()

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Doc. 655.6472.0675.9593

989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - 1. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Embargante citada por edital que, por não constituir advogado, passou a ser representada por defensor dativo. Documentação coligida aos autos que infirma a alegada hipossuficiência econômica, que não pode ser presumida - 2. Custas processuais. Despesas relativas aos atos processuais praticados por cur... ()

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Doc. 599.1257.2931.4309

990 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidad... ()

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Doc. 861.7929.2266.0506

991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Ré citada por edital. Insurgência manifestada em recurso interposto por curador especial. Pesquisas de endereços realizadas via Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, Serasajud e Comgás. Ré procurada em todos os endereços encontrados, inclusive outros indicados pela própria autora, como aquele constante do cadastro da ré junto à OAB. Infrutíferas todas as diligências. Ré que se encontra em local incerto e não sabido, conforme previsão do a... ()

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Doc. 903.7151.5225.9925

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião extraordinária - Pedido de substituição processual pela cessionária da posse indeferido - Insurgência da cessionária - Alegação de que a natureza erga omnes da ação não é afetada pela medida - Cabimento sob condição - Consulta ao processo mostra que, aparentemente, houve a citação editalícia dos interessados não localizados, sendo, inclusive, determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial para os citados por edital - Conf... ()

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Doc. 537.3863.9848.0753

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conf... ()

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Doc. 513.5861.3233.5315

994 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, para declarar o domínio do imóvel em favor do autor, condenando-o, contudo, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa ao curador especial nomeado, «ante o princípio da causalidade". Irresignação do autor. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de causalidade ou sucumbência no caso em apreço. Natureza meramente declaratória do direito que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento da... ()

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Doc. 150.1392.0002.7400

995 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 284.5523.8111.8215

996 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Citação por edital - Nulidade - Caracterização - Não houve comprovação do esgotamento das diligências exigidas pelo , § 3º e a curadora especial indicou endereço em que a executada foi citada em outra ação - Citação editalícia anulada - Evidente o prejuízo para a defesa da devedora ante a apresentação de embargos à execução por curador especial por negativa geral - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela exequente embargada - Princípio da ca... ()

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Doc. 767.8155.1050.5297

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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Doc. 892.2269.0112.5574

998 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do , II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art.... ()

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Doc. 205.9169.4373.9584

999 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré requerendo os benefícios da gratuidade judiciária, provido. 3. Ré citada por edital e representada por Curador Especial, através da Defensoria Pública. Elementos dos autos que justificam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Presunção de insuficiência financeira para custear as despesas do processo. 4. Recurso da ré provido para conceder-lhe a gratuidade judiciária. Sentença mantida quanto ao mé... ()

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Doc. 122.3238.6813.0095

1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Controvérsia recursal restrita à condenação do requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réu citado por hora certa e representado por Defensor Público. A representação do requerido por curador especial decorrente do ato citatório por hora certa não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ... ()

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