Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE ACOLHE. AR RETORNOU COMO «NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 249, CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU (ART. 256, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA

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553 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.

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554 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ. I.

555 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.

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557 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

559 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Complementar 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

560 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.

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561 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Réu citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente. Termo inicial dos juros moratórios é evento danoso (Súmula STJ 54) e correção monetária a contar dos reparos no veículo (Súmula STJ 43). Apelação da autora provida. Desprovido o recurso do réu.

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562 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFRUTIFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MISSIVAS E POR OFÍCIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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563 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.

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564 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Insurgência contra indeferimento do pedido de adiantamento da verba honorária. Legalidade da decisão. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Inviabilidade de exigência de nova verba remuneratória. Descaracterização do encargo como despesa do processo. Inexistência de previsão legal de antecipação do pagamento. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança de dívida bancária. Réu revel citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do ônus da impugnação especificada. Extravio do instrumento contratual comunicado pelo banco na petição inicial. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do artigo 302, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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566 - TJSP. Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

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567 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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568 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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573 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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574 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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575 - TJSP. Usucapião. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Extinção determinada encontra óbice no entendimento firmado na Súmula 240/STJ, uma vez que não solicitada pela parte requerida, que contestou através de curador especial. Inexistia, ademais, nos autos nenhuma evidência da intimação da coautora para providenciar o andamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido

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576 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Revelia. Citação por edital. Embargos do devedor apresentados por curador especial. Extinção da execução por abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Desnecessidade no caso. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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579 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

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580 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do CPC/1973, art. 9º, II. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput» dos artigos 20 e 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa» quando houver sucumbência. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso desprovido.

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582 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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583 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência do prazo quinzenal a partir da data do trânsito em julgado do «decisum». Intimação do executado para cumprimento da sentença. Necessidade, no caso dos autos, pois a parte é assistida por Defensor Público na qualidade de Curador Especial que atua independentemente de instrumento de mandato, sem os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Recurso provido para esse fim.

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584 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Profissional que aufere rendimentos mensais fixos. Artigos 9º, II do CPC/1973 e 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no art. 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com a executada nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal da devedora, sendo que a imposição da multa está adstrita ao não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sendo de rigor que se aguarde este prazo para a apreciação. Recurso desprovido.

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586 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pagamento antecipado da verba honorária. Descabimento, por se tratar de servidor público que percebe remuneração do Estado para tal fim, sendo que a honorária não se enquadra no conceito de despesas processuais. Inexistência, ademais, de previsão legal de antecipação do pagamento. Inteligência do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Pedido de antecipação indeferido. Recurso provido para esse fim.

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587 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

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588 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral». Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu citado por oficial de justiça na pessoa do porteiro do condomínio em que reside na fase de conhecimento - Agendamento dos dias e horários dos atos entabulados diretamente com o citando - Circunstância que descaracteriza a citação com hora certa - Desnecessidade, portanto, da nomeação de curador especial ao executado/agravado - Decisão reformada - Recurso provido para afastar tal determinação

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590 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que oportunizou aos Autores manifestação acerca da defesa apresentada pelos Réus, bem como determinou às partes informar se pretendem a produção probatória ou concordam com o julgamento antecipado da lide. Insurgência dos Réus, representados por Curador Especial. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do processo. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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592 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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593 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

595 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão do tcu. Servidor público aposentado. Restituição de benefício supostamente pago a maior. Erro de interpretação da administração. Bacenjud. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Verba recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

596 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

597 - TJSP. Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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598 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Réu revel. Autor vencedor da demanda. Honorários advocatícios não se enquadram no conceito de custas judiciais. Não pode o autor ser compelido a financiar a defesa da parte adversa de forma antecipada, além de não ser razoável carregar-lhe desde logo tal encargo. Caso em que é o Estado que deve facilitar a defesa do réu e não a parte que com ele contende. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.

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600 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

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