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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu à ré, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao embargante, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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908 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que as forças da herança comportam o pagamento das custas e das despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu à autora, pessoa jurídica, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao coembargante, pessoa física, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu aos autores, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DA RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reembolso das custas e despesas processuais. Ausência de expressa menção na decisão transitada em julgado.
«1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329). 2. «Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Município de Americana - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do procurador municipal no polo ativo da execução, cabendo a este o recolhimento das despesas processuais - Desnecessidade - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Ente público isento do pagamento das custas processuais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a gratuidade exclusivamente no que tange ao recolhimento das custas iniciais, observando que os demais atos processuais que exigirem recolhimento prévio deverão ser providenciados pela parte agravante (entidade sem fins lucrativos), inclusive eventual citação e perícia. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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919 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita à autora, ora agravante, concedendo o benefício apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), determinando o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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921 - TJSP. Processual. Proteção veicular. Associação. Sinistro envolvendo o veículo do associado, com perda total. Demanda indenizatória. Ré revel. Sentença de parcial procedência, com divisão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais e determinação de pagamento dos honorários de cada advogado pela respectiva parte. Descabimento. Ré vencida na quase totalidade do objeto da demanda. Impossibilidade, outrossim, de semelhante solução quanto aos honorários, à luz do CPC, art. 85, § 14. Condenação da ré a suportar a totalidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.276,00, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - «As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Precedentes» (AgRg no REsp 1.354.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 30/06/2015). 3 - A apreciação do quantitativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.
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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento para o final. Impossibilidade. Ausência de caracterização de «momentânea» incapacidade financeira desautoriza o diferimento, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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926 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado após a sentença. Indeferimento. Necessidade de comprovação da mudança da situação financeira dos requerentes. Presunção de hipossuficiência dependente de provas a serem apresentadas pelas partes. Comprovação não efetuada. Benesse não concedida. Recurso improvido
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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido feito somente quando necessária prova pericial. Inexistência de prova sobre a perda da condição de custear o processo. Inconformismo. Desacolhimento. Exigência de demonstração da alegada hipossuficiência. Inocorrência. Recurso improvido.
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928 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira. Denegação de ofício. Possibilidade somente em casos de manifesta evidência. Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual impugnação, pela parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.
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929 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovada a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de rigor o deferimento da gratuidade processual, não arredando o deferimento a contratação de advogado particular. Recurso provido.
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento devidamente comprovada. Art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei estadual nº. 11.608/2003. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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931 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento formulado por corretora de câmbio, títulos e valores imobiliários em regime de liquidação extrajudicial. Indeferimento, pois tal ação não esta inserta no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.
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932 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.
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933 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão». Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei
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934 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Quedando inerte o peticionário do benefício quanto a fornecer documento de comprovação da sua alegada hipossuficiência, elidida a presunção «juris tantum» preconizada na Lei 1060/50, de rigor o indeferimento da benesse. Recurso não provido.
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935 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Quedando inerte o peticionário do benefício quanto a fornecer documento de comprovação da sua alegada hipossuficiência, elidida a presunção «juris tantum» preconizada na Lei 1060/50, de rigor o indeferimento da benesse. Recurso não provido.
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936 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) do total devido até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Autarquia arcará com as despesas processuais, que com as custas não se confundem. Recurso do autor parcialmente provido.
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937 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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938 - TJSP. Custas. Sucumbência. Seguro DPVAT. Valor indenizatório assegurado na sentença inferior àquele pleiteado na petição inicial. Ocorrência de sucumbência recíproca dos litigantes. Necessidade de rateio das despesas processuais arcando cada parte com os honorários de seus patronos. Recurso parcialmente provido.
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939 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício indeferido em anterior decisão de primeiro grau, mantida por esta Câmara. Renovação do pedido. Ausência de provas da alteração financeira. Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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941 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Benefício em questão foi indeferido, sem a presença de elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de pobreza. Situação verificada nestes autos se revela compatível com alegada hipossuficiência financeira. Recurso provido.
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942 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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943 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ausência de comprovação da necessidade. Pedido deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Decisão mantida. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Recurso improvido, com observação.
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido
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945 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Despesas processuais. Taxa judiciária .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a exclusão de responsabilidade quanto ao recolhimento das despesas processuais e taxa judiciária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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948 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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949 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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950 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFICÁCIA EX NUNC À GRATUIDADE CONCEDIDA. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O ADIANTAMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO IMPROVIDO
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