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851 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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855 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.
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856 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devida a assistência judiciária a quem se diz impossibilitado, comprovado por documento médico ser peticionário portador de neoplasia maligna do pulmão, com declaração de imposto de renda expondo vultoso patrimônio, não revelado, por outros documentos, tenha salário comprometido não podendo suportar as despesas do processo, forçoso o indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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857 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.
«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
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859 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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860 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.
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862 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento de plano, do recolhimento ao final do processado. Inadmissibilidade. Concessão de prazo à parte, a fim de que possa demonstrar a necessidade de obtenção do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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863 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.
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864 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de insuficiência financeira. Fato que não acarreta o automático deferimento do benefício. Renda mensal que não condiz com tal pretensão. Alegado desemprego não comprovado nos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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865 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.
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866 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ação de arrolamento sumário. Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio. Existência de dois imóveis e um veículo que afastam a concessão do benefício. Recurso não provido.
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867 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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869 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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872 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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873 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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874 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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875 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.
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876 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alvará judicial. Hipótese. Peticionária que, além da declaração de pobreza, junta laudo médico pericial atestando sequelas de fratura, com impotência funcional, evidenciando incapacidade para exercer atividade laborativa. Suficiência. Deferimento do benefício. Necessidade. Recurso provido.
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877 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.
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878 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Cabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência. Recurso provido.
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880 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Requerimento na inicial. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.
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881 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Excepcionalidade não comprovada documentalmente nos autos. Situação de insolvência não demonstrada de modo a chancelar a alegada dificuldade. Instituto da gratuidade que objetiva proteger aos necessitados. Recurso não provido.
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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Suspensão e Rescisão do Contrato c/c Exibição de Documentos, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega incapacidade financeira para custear as despesas processuais, com base em sua situação econômica e em despesas pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.
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884 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pleito estribado unicamente na afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e em cópia de carteira de trabalho com informações de mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios de rendimentos, declaração de imposto de renda e demais esclarecimentos sobre dificuldades financeiras. Pedido do benefício indeferido. Recurso não provido.
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento de ISSQN e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os consectários legais, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, a Taxa Selic. II. Questão em discussão 2.1 Definir o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação de que a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades econômicas. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não configuração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao embargante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
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891 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Repartição dos ônus que deve refletir o proveito econômico obtido. Despesas processuais que devem ser igualmente repartidas e compensados os honorários de advogado. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida para esse único fim.
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892 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Carreamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Aguardo de eventual alteração patrimonial do hipossuficiente, conforme disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Necessidade. Recurso fazendário provido.
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893 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.
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894 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao apelo nobre, em razão da ausência de negativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celebrado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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896 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celerado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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897 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, tendo sido autorizado o pagamento das despesas processuais em 06 parcelas mensais. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo para o exame da sua condição financeira e da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais da ação originária sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos que comprovam que o Agravante aufere uma renda bruta anual em torno de R$ 95.000,00, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Parcelamento do pagamento das despesas processuais determinado na decisão impugnada que irá garantir à Agravante o acesso à justiça, não sendo adequado, neste caso, autorizar o seu pagamento ao final do processo. Desprovimento do agravo de instrumento.
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -
Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao embargante, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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