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901 - TJSP. Apelação. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso improvido
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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Violência doméstica contra a mulher - Medidas protetivas deferidas com fulcro na Lei Maria da Penha - Revogação devida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Insurgência contra o
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904 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Revogação da prisão preventiva. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Medidas protetivas descumpridas reiteradamente. Cabimento da prisão. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -
Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Recurso provido para absolver(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.
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907 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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908 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso
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909 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, que converteu a prisão flagrancial pela suposta prática dos delitos de ameaça qualificada no âmbito da violência doméstica, receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor em prisão preventiva, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217-A, § 1º, c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006.
1 - «O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir « (AgRg na MPUMedida Provisó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não há falar em insuficiência de provas, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e corroborada pelo Tribunal a quo, não há dúvidas acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d», do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.
«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. 2. A eventual inércia do juízo suscitado em se declarar incompetente para as ações que foram devolvidas pela suscitante não deve configurar causa impeditiva de apreciação do conflito interposto, porquanto o impasse é real e centenas de processos encontram-se parados no aguar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006) , TENDO COMO VÍTIMA A CUNHADA DO DENUNCIADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA DE GÊNERO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA CUNHADA, DESFERINDO-LHE SOCOS, E CHUTES, BEM COMO LHE DERRUBOU NO CHÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, INSTANTES ANTERIORES À PRÁTICA DELITUOSA, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE FOI AGREDIDA PELO SEU CUNHADO, ORA DENUNCIADO. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM CUNHADOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DO MESMO MODO, NÃO SE EXIGE A COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.
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915 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por suposta prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, argumentando acerca da desproporcionalidade da medida, já que o delito de ameaça tem pena de detenção. Postula-se, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O recorrente interpõe recurso de apelação contra a decisão condenatória do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria, que o condenou pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, embriaguez ao volante e posse ilegal de arma de fogo. 2. A sentença reconheceu a materialidade e autoria delitiva com base nos depoimentos da vítima, policiais e demais provas documentais e periciais. 3. O juízo de origem fixou as penas de forma individualiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Aplicação do sursis. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.
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921 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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922 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Conjunto probatório insatisfatório - Única testemunha ouvida nos autos não presenciou ameaça - Absolvição mantida - Recurso ministerial DESPROVIDO
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923 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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924 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Ameaça. Violência Doméstica. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Sentença que absolveu o réu - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Condenação devida - Recurso ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça e lesão corporal - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Recurso improvido
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927 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.
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928 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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929 - STJ. Homicídio tentado. Violência doméstica ehabeas corpus. Familiar. Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta. Ausência de constrangimentomodus operandi. Ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.
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930 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Justa causa. Constatada. Substrato probatório suficiente de autoria e materialidade. Relato da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A denúncia imputa ao agravante a prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Consta que foram elaborados exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Droga apreendida em contexto de violência doméstica. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão do paciente foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, haja vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, a saber, pouco mais de 270g (duzentos e setenta gramas) de maconha. De se notar, ainda, a gravi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante não apresentou elementos capazes de afastar o interesse público inerente à publicidade dos atos processuais - o que é a regra geral. Afastadas, in casu, as hipóteses de decretação do segredo de justiça, convém registrar que os tipos penais, em tese, infringidos ocorreram em contexto de violência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.
I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. II - In casu, ressaltou o Tribunal local que ambos os crimes - violência doméstica e ameaça - foram devidamente comprovados pelas declarações da vítima e das testemunhas, além da prova pericial, destacando- se, em relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.
I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vuln... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Resistência. Vítimas diversas. Reincidência. Reiteração delitiva em crimes de violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Periculum libertatis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Excesso de prazo não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de violência doméstica, lesão corporal, ameaça, violação de domicílio e resistência. A prisão foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, diante da gravidade dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de constrangi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. (CP, art. 129, § 9º c/c Lei 11.340/06) . Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de exame de corpo de delito. Provas testemunhais e outros elementos corroborando a condenação. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de três meses de detenção em regime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito, violação dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exame de corpo de del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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939 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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940 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Pleito de reconhecimento da competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de goiânia/go. Instâncias ordinárias que concluíram pela inaplicabilidade da Lei maria da penha, ante a inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Manutenção da decisão que se impõe em face de consonância com a jurisprudência desta corte superior.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, havendo lesão praticada pelo suposto agressor em desfavor da ofendida, sem qualquer motivação de gênero ou situação de fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, impositiva a manutenção da decisão que concluiu pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal competente, para as providências que o caso requer. 2 - A jurisprudência desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus ameaças no âmbito da Lei maria da penha. Violência psíquica. Salvaguarda pela Lei 11.343/2006. Palavra da vítima. Especial relevância. Recurso não provido.
1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Suficiência probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova apresentada nos autos é suficiente para a condenação do recorrente; (ii) determinar se o ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, § 9º), praticado no contexto de violência doméstica, à pena de 3 meses de detenção. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a versão da vítima seria inverossímil e que não houve testemunhas presenciais do fato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Direito processual penal. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na palavra da vítima. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante alega violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156 (CPP), argumentando a impossibilidade de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima. A parte recorrida apresentou contraminuta, pedindo o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação pode ser baseada exclusivamente na palavra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante. 2 - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente, em determinados contextos, para a decretação de medidas protetivas de urgência. 3 - No caso, restou consignado que a vítima já foi agredido e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Dra. Stephanie Gular Fischer e Silva em favor de D.H.C. contra ato da Vara de Violência Doméstica de Penha de França que decretou sua prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em situação de violência doméstica. O paciente alega a ausência de provas de agressão, a restrição ao contato com o filho e relatos de agressões à criança, além de sua primariedade e ocupação lícita. O pedido liminar foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação criminal interposta por Claudinei Ponciano contra sentença que o condenou por lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme CP, art. 129, § 13, em continuidade delitiva, a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. O réu busca absolvição alegando fragilidade probatória e cerceamento de defesa, ou, alternativamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos, além de g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Vinicius Dias Miranda contra sentença que o condenou à pena de 17 dias de prisão simples e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 147, em concurso material e conforme a Lei 11.340/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelos crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)