Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8132.0228

651 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suficiência das provas. Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual alega ofensa ao , VII, sustentando insuficiência de provas para condenação por lesões corporais no âmbito da violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição do réu sob o fundamento do princípio in dubio pro reo, afirmando que a materialidade e autoria do delito não estariam suficientemente demonstradas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 241.2090.8716.0151

652 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa do réu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º, c/c e ). A defesa alega insuficiência de provas, especialmente pela ausência de laudo pericial, e pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de... ()

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Doc. 250.1061.0284.0851

653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Provas oral e pericial idôneas e harmônicas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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Doc. 654.4767.4678.5503

654 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ e o II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Em requerimento de concessão de medida protetiva, o MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional De Bangu declinou da competência em favor do Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz, considerando que o que se depreende do relato d... ()

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Doc. 250.2280.1165.8937

655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desprovimento. Crime de invasão de domicílio. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal e de incompetência do juízo especializado para o processamento do feito. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 182.7662.7966.8993

656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGA A IMPETRAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO, QUE TERIA SE VALIDO DE TERMOS GENÉRICOS E HIPOTÉTICOS, NÃO JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIOAL.

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Doc. 502.3849.9167.0885

657 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 884.8362.2544.0844

658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimento judicial da vítima e suas declarações prestadas em sede policial que, conjugados com a confissão do acusado em juízo, demonstram de maneira ... ()

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Doc. 593.6947.9641.7225

659 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE BANGU, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇA QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar.... ()

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Doc. 250.3180.5104.3714

660 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A defesa alega ausência de provas produzidas sob contraditório para sustentar a condenação e questiona a fundamentação para afastar a suspensão condicional da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violênci... ()

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Doc. 236.4559.2214.7188

661 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Recurso de apelação interposto por E.C.S. contra a sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal contra sua companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do , § 13º. A pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas. - 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prov... ()

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Doc. 250.4011.0958.6396

662 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no , § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006, à pena de... ()

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Doc. 872.6558.5267.8678

663 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza legítima defesa, apta a excluir sua responsabilização penal pelo crime de lesão corpor... ()

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Doc. 753.9805.2496.2984

664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SURSIS. I.

Caso em Exame 1. J. H. B. foi condenado por ameaçar sua companheira e por posse ilegal de arma de fogo. A defesa busca absolvição alegando atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas apresentadas para condenação por ameaça e posse ilegal de arma de fogo; (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 250.4290.6683.5504

665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência doméstica. Gravidade concreta. Habeas corpus reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em visando à revogação de prisão preventiva decretada em habeas corpus contexto de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. O paciente está preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e prática de novos crimes de ameaça e lesão corporal contra a vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas... ()

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Doc. 608.4082.1122.5571

666 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. 2. A ameaça constitui delito formal, que prescinde de um resultado naturalístico para a sua consumação. Assim, para que se configure o crime de ameaça, basta que sejam preenchidos os seguintes requisitos, nos termos do art. 147, do CP: (i.) o anúncio da ocorrência de um mal a terceiro (a vítima), devend... ()

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Doc. 644.4861.1120.3145

667 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, decorrente de declarações intimidatórias contra a vítima, sua ex-companheira. O recurso defensivo sustenta insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em verificar (a) se há elementos probatórios suficiente... ()

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Doc. 539.9020.3995.4959

668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.5311.1231.7970

669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção necessária. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no , a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra providência é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. Isso porque ainda persiste... ()

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Doc. 241.0280.5697.6155

670 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.). 2 - A competência par... ()

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Doc. 230.8280.3798.8924

671 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Provas extrajudiciais e judiciais que somadas comprovam o ocorrido. Pretensão absolutória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes. Vínculo familiar e convivência sob o mesmo teto. Comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - No caso dos autos, além do depoimento da vítima em solo policial, foram ouvidas outras duas testemunhas também extrajudicialmente, e mais uma outra em juízo, todas confirmando o teor das ameaças que o réu proferiu em desfavor de sua tia, com quem habitou por anos na mesma casa, con... ()

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Doc. 241.0280.5614.0860

672 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para apurar crime de estupro de vulnerável, previsto no na forma do art. 71, por duas vezes, contra criança de 11 anos. A Defensoria Pública pleiteia a remessa dos autos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos. A ordem foi concedida de ofício. II - QUE... ()

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Doc. 241.1230.5817.3635

673 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pelos crimes de vias de fato () e ameaça (, caput), ambos praticados em contexto de violência doméstica, às penas de 15 dias de prisão simples e 1 mês de detenção. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve insuficiência de provas para a... ()

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Doc. 250.1061.0433.6391

674 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()

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Doc. 713.3153.0346.2536

675 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de André Tavares, acusado de ameaça e cárcere privado em contexto de violência doméstica, com pedido de revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a prisão, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considera... ()

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Doc. 198.7698.2792.8990

676 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de A.S.S.L. acusado de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de representação para o delito de ameaça, primariedade do réu, e sugere substituição da prisão preventiva por medidas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de A.S.S.L. e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativa... ()

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Doc. 608.3026.5463.5587

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por paciente investigado por crime de perseguição (, visando o trancamento da ação penal e a revogação de medidas protetivas impostas. Alega ausência de justa causa, sustentando que a investigação se baseia apenas no depoimento da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e a manutenção das medidas protetivas impostas ao pacie... ()

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Doc. 148.1011.1006.5000

678 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no , IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. Com o advento da Lei 11.340/06, que conferiu especial proteção contra os crimes relacionados à violência doméstica, diversos crimes afiançáveis e apenados com detenção passaram a estar sujeitos à prisão preventiva como forma de garantir a efetivação de medidas protetivas de urgência, segun... ()

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Doc. 151.6299.7310.1205

679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base no mínimo legal. Majoração da sanção em 1/6, na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61 II, «a», do CP, fixada em 03 anos e 15 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de ... ()

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Doc. 527.5522.4385.2620

680 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BANGU PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA REGIONAL, ORA SUSCITANTE.

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Doc. 218.1445.1375.8450

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.

Apelante que chegou alcoolizado em casa, dizendo que queria sua comida naquele momento, agredindo sua companheira com um soco na boca. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica devidamente comprovada pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões na vítima. Palavra da vítima que assume especial relevo em caso de infrações cometidas em contexto de vi... ()

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Doc. 230.9365.1237.6096

682 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NEGOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SEU EX-MARIDO PEDRO IVO DE VASCONCELOS FREIRE - PLEITO RECURSAL PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS FOI AGREDIDA NO PASSADO E QUE AINDA SE SENTE AMEAÇADA PELO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO SEU COMPORTAMENTO ABUSIVO, ACRESCENTANDO QUE HÁ DANO EMOCIONAL VIVENCIADO POR ELA, CONFORME LAUDO PSICOLÓGICO ANEXADO AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME CONSTA RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DESTE JUIZADO (INDEX 44), NO QUAL RESTOU CONSIGNADO: «NÃO OBSERVAMOS ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, APESAR DA ENVOLVIDA POSSUIR A PERCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO» - AS PROVAS NÃO DÃO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. ACRESCENTANDO QUE A APELANTE NÃO FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E AS IMPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº11340/06, A FIM DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO PERDUREM SEM NECESSIDADE, UMA VEZ QUE LIMITAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR DO FATO - NESTE SENTIDO, NÃO HOUVE QUALQUER NOVO ESTUDO SOCIAL, OU ATÉ MESMO INFORMAÇÃO DE AMEAÇAS A JUSTIFICAR AS CITADAS MEDIDAS. PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 818.4173.3638.3031

683 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO. 1.

Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. 2. No julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o STJ fixou a tese de que as ações penais abrangidas pelo , parágrafo únic... ()

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Doc. 747.3983.3714.8178

684 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO- 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIBEIRÃO DAS NEVES E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR A DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1.Tese fixada pela Terceira Seção do STJ no julgamento EAResp 2.099.532/RJ, publicada em 30/11/2022: «Após a vigência da Lei 13.341/1, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara da violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra essas, independente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares... ()

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Doc. 616.7725.5155.9445

685 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Pratica o delito do art. 147, caput, do CP o agente que ameaça alguém, por palavras ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Na espécie, o denunciado ameaçou a vítima de morte dentro de casa, evidenciada a seriedade da ameaça diante do contexto de violência doméstica experimentado. Inexiste razão para que seja a palavra da vítima colocada sob suspeita, sendo que os depoimentos foram coerentes e a situação dos autos denota o dolo do réu ao proferir a ameaça. Condena... ()

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Doc. 240.3040.1569.6294

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 3 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. In... ()

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Doc. 210.5050.7927.4990

687 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4850.1368

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de proteção à vítima. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme , III (AgRg no HC 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautela... ()

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Doc. 1688.3931.8062.6500

689 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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Doc. 240.9040.1560.3911

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de insuficiência da prova de materialidade. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou amplamente comprovada nos autos a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pelo agravante. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo para alterar a conclusão a que chegou a Corte local, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso espe... ()

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Doc. 240.3220.6435.8109

691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e desobediência. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de lesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a argumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Embora este relator concorde ser inviável que a comprovação de qualquer elemento do crime repouse apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema rest ou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 8/11/2022. P... ()

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Doc. 240.8201.2844.9631

692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvime... ()

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Doc. 240.8201.2600.2226

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe 2 - Para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual e oitiva prévia da vítima, o que não... ()

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Doc. 240.8201.2401.3411

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito d e absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 131.4070.1000.1300

695 - TJRJ. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.

«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalida... ()

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Doc. 144.3325.2001.0400

696 - TJMG. Violência doméstica. Apelação criminal. Denúncia pelo cometimento do crime do CP, art. 129, §§ 1º e 10, ambos. Violência doméstica. Tese defensiva. Absolvição. Legítima defesa. Não comprovação. Relação familiar. Vínculo comprovado. Incidência da legislação 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial complementar. Caso concreto. Prevalência das alegações da vítima. Lesão corporal de natureza grave não comprovada. Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º do CP, art. 129. Possibilidade. Pena refixada e reduzida. Recurso provido em parte

«- Se a vítima confirma em Juízo o que disse na fase inquisitorial e se tal confirmação está amparada em outras provas existentes nos autos, a condenação mostra-se mesmo de rigor, sendo possível, no caso concreto, dadas suas peculiaridades, acatar a almejada desclassificação para delito menos grave, previsto no § 9º do »

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Doc. 145.8423.6008.9400

697 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, revestindo-se os presente embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação, inclusive na mesma linha do parecer ofertado pelo próprio Ministério Público Federal, no sentido de que a decisão agravada e a decisão de primeira instância estão em harmonia com o posicionamento desta Corte ao considerarem que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violênc... ()

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Doc. 698.2218.2360.6072

698 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica/familiar - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agressão no contexto de violência doméstica contra a mulher - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente reincidente específico e com processos criminais em andamento - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 696.3620.6595.0397

699 - TJSP. Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. 2. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que evidenciam risco em detrimento da conduta do agente. Paciente que ostenta maus antecedentes. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Fatos ambientados em contexto de violência doméstica. Eventual soltura do paciente que coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.

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Doc. 370.4503.2207.9077

700 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, por 5 vezes, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido

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