Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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402 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

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403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lastro probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto da violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

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405 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, por duas vezes, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima e por razões da condição de sexo feminino, Ameaça, no contexto de violência doméstica, e Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (art. 129, §13, art. 147, caput, ambos do CP, bem como no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo na forma da «Lei Maria da Penha» e nos termos do CP, art. 69).

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406 - STJ. Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.

407 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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409 - TJSP. Habeas Corpus» - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

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410 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Básicas no piso. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 147-A, §1º, II do CP. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Deferimento do pedido de danos morais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais in re ipsa. Recurso parcialmente provido

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411 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de prova ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Majoração em 1/6 da pena do crime de ameaça. Regime aberto. Recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP.

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412 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica - Prova segura e esclarecedora - Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos - Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte - Condenação mantida - Dosimetria - Acréscimo decorrente da culpabilidade não esclarecido - Redução das penas-base para melhor adequação à espécie - Reincidência bem demonstrada - Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa - Regime semiaberto adequado - Recurso provido em parte

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413 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

414 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

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415 - TJSP. VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147-A, §1º, II, CP).

417 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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418 - TJSP. Violência doméstica. Ameaça, praticada no âmbito das relações domésticas, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 147, «caput», c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 71, todos do Cód. Penal). Crimes caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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419 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO

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420 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

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424 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não ocorrência. Ação pública incondicionada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GANHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA E POR DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE, NESTE CAPÍTULO, O APELO SEQUER DEVE SER CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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427 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu absolvido, na forma do CPP, art. 386, VII Depoimentos da vítima, em inquérito e em juízo, sem contradições corroborado pelo depoimento da testemunha e laudos periciais. Palavra da vítima possui especial relevância nos delitos relacionados à violência doméstica, desde que corroborados pelos demais elementos de prova produzidos nos autos. Condenação que se impõe nas penas do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, todos do CP, em contexto definido pela Lei 11.340/06. Recurso conhecido e provido.

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428 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - FATOS POSTERIORES À LEI 14.344/22 - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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429 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Competência do juizado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Mantida a competência do juízo de direito do II juizado de violência doméstica e familiar regional de bangu/RJ, reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso improvido.

430 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.

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431 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dando conta de que o suposto autor do fato, em contexto de violência doméstica e familiar decorrente de menosprezo à condição de mulher, teria, em tese, injuriado as vítimas (uma delas sua prima), ofendendo lhes a dignidade em razão de sua orientação sexual, ao proferir os dizeres: «vocês já estão erradas por estarem casadas". Feito inicialmente distribuído ao Juízo do VXIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande. Declinatória em favor do II Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico e familiar. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550/1923 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é primo de uma das vítimas, sendo presumida a vulnerabilidade de ambas ofendidas em relação a ele. Conflito julgado improcedente, para estabelecer a competência do II Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu.

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432 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Processo instaurado contra o suposto autor do fato, pai da vítima, por ter ele, em tese, praticado contra ela, os injustos de ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Feito inicialmente distribuído ao VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Situação que comporta a incidência da Lei 11340/06, eis que os fatos teriam ocorrido em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor do fato é pai da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, a quem se determina a remessa dos autos.

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433 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dando conta de que o suposto autor do fato, em ato de violência doméstica e familiar decorrente de menosprezo à condição de mulher, teria, em tese, agredido fisicamente a vítima (sua irmã). Feito inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado improcedente, para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

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434 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Denúncia dispondo que o suposto autor do fato teria, em tese, após um desentendimento, agredido sua filha de 21 anos com uma gravata, mordida no rosto, socos e chutes, provocando-lhe lesões apuradas em exame pericial. Feito inicialmente distribuído ao Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Declinatória em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.» Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele". Espécie dos autos que versa sobre fatos ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar, cujo suposto autor é o pai da vítima-mulher, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado improcedente para estabelecer a competência do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca.

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435 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Agravo improvido.

437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O FATO OBJETO NÃO GUARDA QUALQUER MOTIVAÇÃO DE GÊNERO APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, DEIXANDO, ASSIM DE APRECIAR E DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA CRIANÇA/APELANTE. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA À MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA CONHECER O PRESENTE CASO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 14.344/2022, ENQUANTO NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DAS VECAS NA COMARCA, E A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR. NO CASO, A QUESTÃO A VERSA SOBRE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, SUPORTADA POR M. G. A. DA L. CRIANÇA DE 09 (NOVE) ANOS, PERPETRADA POR SUA MÃE, E SEU PADRASTO. A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AFIRMOU NÃO SER O JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A MATÉRIA EM APREÇO. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, RESTA OPORTUNO E PLENAMENTE CABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), QUE SE COADUNA AS ESPECIFIDADES DO CASO CONCRETO, POIS, FIGURA COMO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO, DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PAI, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR SUA GENITORA, RESTANDO ATRAÍDA A COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - VECA. NO ENTANTO, POR NÃO HAVER A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MENCIONADA VARA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, DEVE O PROCESSO TRAMITAR NO JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/2017, art. 23, CAPUT. E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ DE SER CONSIDERADO QUE, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E APRECIAR O PRESENTE CASO SERÁ OBRIGATORIAMENTE JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. LOGO, NO CASO DOS AUTOS, CABE AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE HIPÓTESE, NOS TERMOS DA LEI 11.344/2022, ENQUANTO NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DE VECA NESTA COMARCA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS PELO APELANTE, QUE MERECEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA LEI HENRY BOREL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINAR AO MAGISTRADO DE ORIGEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS TERMOS DA LEI HENRY BOREL.

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438 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E INJUÍRIA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM CONTEXTO FAMILIAR CONTRA A MULHER, VINCULADO A EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FRAGILIDADE E SUBMISSÃO DA VÍTIMA DIANTE DO AUTOR DO FATO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU (INDEX 26), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE OS CRIMES NÃO OCORRERAM POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE DESAVENÇA FAMILIAR (INDEX 16) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE ¿A VIOLÊNCIA SE DEU COM BASE NO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA DEVIDO A SUA VULNERABILIDADE NATURAL E NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POIS A VÍTIMA TERIA IDO AO LOCAL PARA DEIXAR O FILHO COM O EX-COMPANHEIRO, IRMÃO DO SAF¿ (INDEX 33) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.550/23, QUE INSERIU O ART. 40-A NA LEI 11.340/06, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO PARA QUE SE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO, PARA TANTO, QUE RESTE EVIDENCIADO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, PORQUANTO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENUNCIA QUE ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ ESTÁ-SE DIANTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E DE INJÚRIA PERPETRADAS POR EX-CUNHADO CONTRA EX-CUNHADA, RAZÃO PELA QUAL SE FEZ PRESENTE O ELEMENTO VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELa Lei 11.340/06, art. 5º, II, DE CONFORMIDADE COM POSIÇÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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439 - STJ. Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

440 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Relevância da palavra da vítima. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

443 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes seus requisitos, além da desproporcionalidade da medida. Parcial razão. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória concedida, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere e fixação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ordem parcialmente concedida.

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crimes praticados com violência doméstica e familiar. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravo desprovido.

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445 - STJ. Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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446 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

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447 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Relato da vítima claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Negativa do réu frágil e inconsistente - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta do art. 129, § 13º, para o art. 129, § 9º, ambos do CP, por se tratar de crime praticado em âmbito de violência doméstica tendo como sujeito passivo mulher - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Desnecessidade de reparos - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Sursis bem aplicado - Recurso improvido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

449 - TJSP. Lesão corporal grave contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Especial relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Dosimetria que merece reparos. Patamar de aumento das basilares suficiente em 1/3 acima do piso, eis que presentes circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a gravidade dos fatos e as agravantes e casua de aumento reconhecidas. Insuficiência do regime aberto. Incabível a substituição por restritivas de direitos e a concessão de sursis. Recurso a que se concede parcial provimento

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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de indenização por dano moral ajuizada pela Defensoria Pública a favor de vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica - Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica que alega incompetência para processamento da ação de cobrança, por entender que deve o pedido tramitar perante juízo cível - Decisão que deve ser mantida - Competência híbrida do Juizado que não é plena, restringindo-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha») - Jurisprudência da Câmara Especial deste Sodalício - Agravo desprovido

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