Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.9168.6237.2675

251 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. 1. O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE SOB SUA ÓTICA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006, SE FAZ NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E ESTEJA CARACTERIZADO O VÍNCULO DO RELACIONAMENTO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE ENTRE ELA E O AGRESSOR. 2. O JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU PELA APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23 QUE APONTA, IN CASU, PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 3. PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017, A QUAL ESTABELECE QUE, NAS COMARCAS SEM VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE AOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO. NESSE SENTIDO SE MANIFESTOU O STJ «[...] SOMENTE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É QUE PODERÁ A AÇÃO TRAMITAR NA VARA CRIMINAL COMUM» (EARESP 2.099.532/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA/RJ.

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Doc. 160.3964.0002.4800

252 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado» especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência domés... ()

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Doc. 637.4970.4132.1042

253 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - IN CASU, NARRA A DENÚNCIA QUE OS DENUNCIADOS ERAM NAMORADOS E O ACUSADO FREQUENTAVA A CASA DA ACUSADA, NA QUAL RESIDIAM TAMBÉM A VÍTIMA E SUAS IRMÃS DE 09 E 04 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR NA CASA E SEM A SUPERVISÃO DA MÃE DO MENOR, O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A BEBER A URINA QUE ESTAVA NO PENICO DA IRMÃ DE 04 ANOS. ALÉM DISSO, EM OUTRA OCASIÃO, O DENUNCIADO ESTAVA DENTRO DO QUARTO DA MÃE DA VÍTIMA E CHAMOU A CRIANÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL ELE TIROU O PÊNIS DE DENTRO DA CALÇA E OBRIGOU O MENOR A CHUPAR SEU PÊNIS. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A IRMÃ DE 09 ANOS TERIA VISTO O ATO SEXUAL E CONTADO PARA A GENITORA, ORA DENUNCIADA, QUE NADA FEZ - ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE QUE DE ACORDO COM A LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 23, DA REFERIDA NORMA, E NA PRESENTE HIPÓTESE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/12/2023, EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO - CABIMENTO - EMBORA A VÍTIMA SEJA DO SEXO MASCULINO, SE OBSERVA QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS AUTOS DO HC 728173/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

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Doc. 230.5010.8263.5145

254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação isolada da pena de multa. Relevância do tema.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Tese jurídica fixada: - A vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena ... ()

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Doc. 291.8778.8348.4710

255 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f», na forma do ), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma ... ()

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Doc. 797.4451.2091.8163

256 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória que o havia reconhecido culpado pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de invasão de domicílio. O réu contesta a condenação, alegando insuficiência de provas e requerendo a redução ou afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em:a) verificar se há provas suficientes para a condenação d... ()

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Doc. 220.8111.0606.5687

257 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Exasperação da pena-base. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1963.4186

258 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 851.1135.7367.2130

259 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 231.0060.7527.5750

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 129, § 9º do CP. Violência doméstica. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do , II, f, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do mesmo Estatuto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9714.2821

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.34 0/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, à condenação pelo crime de lesão corporal com violência doméstica não acarreta bis in idem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5008.0700

262 - TJSP. Ação penal. Pública. Trancamento. Violência doméstica. Lei 11343/2006. Fato anterior à lei. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Transação Penal não cumprida. Acordo não homologado. Denúncia oferecida. Processo que deve seguir seu regular trâmite. Lei de Violência Doméstica que, por ter natureza híbrida e ser mais gravosa ao agente, não deve retroagir. Inaplicabilidade de seus institutos ao caso em concreto. Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão processual desnecessária. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 383.7575.2085.0428

263 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

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Doc. 656.4266.3343.1669

264 - TJSP. Extorsão - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio lastrado em receituário médico anterior aos fatos e em declarações lacônicas da vítima - Insuficiência Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto à dinâmica do ocorrido, cumpre beneficiar o sentenciado

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Doc. 136.3652.9209.4570

265 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita em área de convívio comum. Apenado que responde a processos relacionados à violência doméstica contra sua mãe e sua atual companheira, ora visitantes. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio, perpetrado contra sua ex-companheira, além de possuir outros registros de agressão e violência doméstica. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 772.8458.1585.8639

266 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, LESÃO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que descumpriu medidas protetivas anteriormente decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Decisão fundamentada em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 826.6969.9378.6943

267 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora caracerizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

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Doc. 474.0236.7805.2972

268 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 9º, do CP), levado a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não é o caso de desclassificação. Reconhecimento da figura qualificada (art. 129, par. 9º, do CP). Hipótese de crime praticado com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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Doc. 319.6650.7367.2496

269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido

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Doc. 146.4026.7420.9866

270 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Injúria e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima - Impossibilidade - Decisão que se mostra suficientemente fundamentada - Precedentes - Desnecessidade das medidas, ademais, que demanda incursão no mérito - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, especialmente, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Inexistência de constrangime... ()

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Doc. 125.0427.0487.7678

271 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Violência Doméstica - Impetração visando a revogação da prisão preventiva - Concessão do direito ao paciente de defender-se em liberdade - expedição de alvará de soltura - IMPOSSIBILIDADE - Estão presentes os requisitos previstos no , pois há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática do delito lesão corporal no contexto de violência doméstica - Necessidade de acautelar a integridade física e psicológica da vítima - Constrangimento ilegal não co... ()

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Doc. 640.9028.0387.6925

272 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto ante o histórico de violência doméstica. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «f» do CP. Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Recurso da acusação provido

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Doc. 103.1674.7555.1900

273 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio», não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio». Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.»

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Doc. 103.1674.7557.4400

274 - STJ. Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.»

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Doc. 765.5150.4266.1303

275 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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Doc. 863.4528.3187.7731

276 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿- APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA ¿ PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ APELANTE BENEFICIADO COM O SURSIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 178.6274.8013.0300

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária» (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4172.8005.2600

278 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada pelo recorrente, preso em flagrante pelo delito de lesões corporais contra a vitima, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.8895.0397.4919

279 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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Doc. 324.9873.7393.6822

280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA.

Para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na , não se exige provas robustas sobre os fatos imputados, bastando indícios suficientes da necessidade da imposição de tais medidas para assegurar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.

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Doc. 420.7840.2153.2327

281 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO NO PASSADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO PRESUMIDA PELA PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL É FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 826.5635.0016.7518

282 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMARCA DE CACHOEIRINHA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO 43/2024-OE DO TJRS QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, DA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE, OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, REGIDOS PELAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 460.5887.5927.5477

283 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IRMÃOS COMO AUTORES DAS AMEAÇAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS, em face do 1º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, para definição da competência para apreciação de pedido de medidas protetivas de urgência. 1.2. Situação originada de expediente policial sobre ameaça e histórico de violência perpetrados p... ()

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Doc. 241.0110.6163.8456

284 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. O agravante, filho da vítima, foi acusado de agredi-la fisicamente enquanto embriagado. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de testemunhos e documentos médicos, sem a necessidade de exame de corpo de delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de comprovação da materialidade delit... ()

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Doc. 230.9180.7944.2182

285 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.

1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 2 - a determina que o Ministério Público é legítimo para... ()

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Doc. 103.1674.7550.0700

286 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. Destaco, de início, que será inevitável o surgimento de dúvidas e conflitos sobre a competência para o processamento e julgamento das ações cíveis e de família decorrentes da prática de violên... ()

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Doc. 107.0215.0000.0900

287 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do , III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizad... ()

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Doc. 241.2090.8278.3199

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Suficiência de provas. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se sustenta ofensa ao , VII, argumentando insuficiência de provas para a condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição, alegando a aplicação do princípio in dubio pro reo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a palavra da vítim... ()

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Doc. 647.8860.4158.6587

289 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de ... ()

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Doc. 764.8229.8340.6446

290 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 250.4290.6963.5123

291 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Legítima defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, afastando a tese de legítima defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a legítima defesa pode ser reconhecida em caso de violência doméstica, quando a palavra da vítima é corroborada por outros elementos probatórios. 3 - A questão também envolve a anális... ()

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Doc. 250.6020.1892.9910

292 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO que declarou a ilegitimidade recursal da vítima de violência doméstica para impugnar decisão que revogou medidas protetivas de urgência. 2 - A parte recorrente alega violação aos arts. 19, § 3º, 27 e 28, da Lei 11.340/2006, e aos e CPP art. 619, sustentando que a vítima, mesmo assistida pela Defensoria Pública, tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que revoga medidas pr... ()

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Doc. 250.6020.1157.3561

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da alegação de insuficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sem realização de exame de corpo de delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, considerando a palavra... ()

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Doc. 280.6056.9076.5516

294 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu pelo crime de ameaça (), no contexto de violência doméstica. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu por insuficiência probatória, nos termos do , VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 746.9704.3813.0947

295 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública em favor do réu, visando à reforma do acórdão para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado em favor da vítima, de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, conforme voto minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica deve ser reduzido para R$ 1.000,00, como defendido pela defe... ()

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Doc. 678.2180.4373.2414

296 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo, para apuração de crime de lesões corporais supostamente praticado por E. DOS S. contra sua filha, em contexto de descumprimento de medidas protetivas concedidas à mãe da ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há conexão probatória entre os crimes de descumprimento de... ()

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Doc. 659.9084.4170.2732

297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica (, § 9º, c/c Lei 11.340/06) . O réu foi condenado à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a... ()

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Doc. 241.1230.5811.8871

298 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento de prova. Preclusão. Inviabilidade ausência de ilicitude manifesta. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com aplicação de agravante de calamidade pública. 2 - O recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, ilicitude na majoração da pena e ausência de intimação pessoal para tipificação do delito. 3 - O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade e manteve a condenação com base na palavra da vítima e em laudo pericial qu... ()

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Doc. 241.1230.5625.2641

299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação com base na palavra da vítima. 3 - A decisão agravada destacou a impossibilidade de revolvimento fático probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 250.1061.0572.7917

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , VII, em contexto de violência doméstica. 2 - A vítima relatou ameaças feitas pelo ora agravante, consistentes em mensagens enviadas, nas quais ele afirmava que ceifaria sua vida com uma arma de fogo. 3 - O Tribunal a quo concluiu pela condenação com base na palavra da vítima, corroborada por outras provas, e rejeitou a tese de legíti... ()

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