Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 347.5850.9315.6548

201 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tipificado no , § 9º. A defesa sustenta a insuficiência probatória e requer a absolvição do recorrente, alegando a inexistência de elementos que confirmem a autoria do delito. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em analisar a suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação, com ênf... ()

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Doc. 240.8201.2216.6473

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconciliação do casal. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.6134.8012.7500

203 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Orientação do STF no sentido da constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto na . Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 130.7560.4000.1700

204 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.»

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Doc. 888.1094.3775.6251

205 - TJSP. Violência doméstica - Agressão e ameaça - Penas inferiores a 1 ano - Decurso de menos de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e até o julgamento do recurso - Prescrição - Inocorrência; Violência doméstica - Agressão e ameaça - Palavras da vítima seguras e coerentes corroboradas pelo depoimento de testemunha - Materialidade da lesão comprovada - Provas seguras - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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Doc. 261.9914.3873.0339

206 - TJSP. Injúria - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio apoiado em declarações lacônicas das partes - Insuficiência Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto à dinâmica do ocorrido, cumpre beneficiar o sentenciado

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Doc. 103.6306.0160.6571

207 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de medidas protetivas de urgência em vigor. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no e de medidas protetivas dispostas no art. 22, II e III, s «a» e «b», da Lei 11.340/06. Ordem concedida

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Doc. 693.5440.2852.6099

208 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Redução das penas - Cabimento - Regime correto. Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Revogação das medidas protetivas - Não cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 453.3398.9815.4833

209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal tentada e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos tipos penais transgredidos - RE... ()

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Doc. 636.2278.7046.4003

210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Pretendido afastamento da incidência da Lei 11.340/2006, com aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 - Desacolhimento - Devidamente comprovado que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido

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Doc. 634.9205.4612.8801

211 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Em situações de violência doméstica, o depoimento da vítima sempre se mostra de particular importância para a investigação, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito que, ademais, bem se positiva por laudo de exame direto de corpo de delito que confirma as tristes lesões por ela então suportadas.

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Doc. 241.1081.0959.2142

212 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Previsão na Lei de organização judiciária. Competência do tribunal do Júri.

1 - Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 673.5879.9199.9667

213 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 170.2271.7004.2100

214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Regime mais gravoso. Crime praticado em circunstância de violência doméstica. Fundamento idôneo. Agravo regimental provido.

«1. Constitui fundamento válido para o recrudescimento do regime prisional do crime de homicídio o fato de o delito ter sido cometido em situação de violência doméstica. 2. Agravo Regimental provido para manter o regime fechado fixado no acórdão.»

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Doc. 982.4518.2605.1321

215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. 610.4009.7714.1833

216 - TJSP. Habeas corpus. Violência Doméstica. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente reincidente específico. Apresenta, em seu histórico criminal, outro delito de violência doméstica contra a mesma vítima que consta, tornando a delinquir. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública, diante do justo receio de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 250.6020.1221.5988

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência doméstica contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.8714.2001.3700

218 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorr... ()

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Doc. 844.7294.1747.6388

219 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado para determinar o Juízo competente para processar e julgar feito criminal envolvendo a prática, em tese, do crime previsto no , § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cometido pelo irmão da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se a correta aplicação da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica perpetrada por irmão contra irmã e a definição do Juízo competente para o processamen... ()

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Doc. 250.4011.0682.8970

220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgên cia impostas ao agravante, em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência impostas ao agravante - proibição de contato e de aproximação a distância mínima de 300 metros da vítima - devem ser revogadas, consi... ()

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Doc. 993.0053.0789.7772

221 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime de ameaça (), praticado no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira. A peça acusatória narra que o réu, por meio de ligações e mensagens, ameaçou a vítima, afirmando que arrombaria sua porta para confrontá-la. O Juízo de origem considerou não comprovado o dolo de intimidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão... ()

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Doc. 231.0021.0529.5786

222 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica em razão de gênero. Pleito de afastamento da Lei 11.340/06. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0551.3685

223 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração em práticas de violência doméstica, porquanto responde a uma ação penal,... ()

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Doc. 12.7535.3000.1600

224 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Ameaça. Violência doméstica. Evidenciada situação de fragilidade e vulnerabilidade da vítima. Mãe ameaçada de morte pela filha, suposta usuária de drogas, que estaria tentando desvirtuar a irmã menor. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do juízo suscitado. CP, art. 147.

«Decisão do Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, ao argumento de que o crime foi praticado em decorrência da relação familiar mantida pelas envolvidas. Já o Juízo Suscitado alega que o presente caso não envolve violência de gênero. Os fatos narrados no Termo Circunstanciado revelam uma situação de vulnerabilidade experimentada pe... ()

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Doc. 144.5455.7001.1000

225 - TJMG. Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. - Na falta de intimação pessoal do dativo, considera-se como termo inicial a abertura de vista ao defensor, sendo tempestivo o apelo se interposto no segundo dia após a abertura da vista. - Nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se especial relevo à palavra da vít... ()

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Doc. 103.1674.7565.8600

226 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e... ()

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Doc. 250.2280.1242.5947

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima como elemento probatório idôneo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a tese sustentada pelo agravante envolve a necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável na via do recurso especial. 2 - A condenação do agravante pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, baseou-se em elementos probatórios idôneos, especialmente no depoimento firme e coerente d... ()

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Doc. 334.8836.2521.2897

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. 2.Decisão que decretou as medidas protetivas de urgência devidamente fundamentada, presente o contexto de violência doméstica e os requisitos mínimos para as medidas (gênero, relação íntima de afeto e situação de vulnerabilidade). 3.Suposto cometimento de crime de perseguição no contexto de violência doméstica e familiar, ne... ()

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Doc. 198.1490.3002.8000

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados n... ()

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Doc. 182.4795.6002.7200

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça praticada em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medida anterior). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2 - No caso, as decisões anteriores registram que o paciente, no dia 14/8/2017, teria ameaçado a vítima de morte, sua ex-esposa, inclusive apontando uma arma de fogo em sua direção, na frente dos filhos, caso ela vie... ()

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Doc. 163.5721.0006.1700

231 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer d... ()

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Doc. 482.1502.9355.8685

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EQUIVALENTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL.

Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. Possibilidade de fixação de verba alimentar provisória pela Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a título de medida protetiv... ()

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Doc. 403.7328.9147.0336

233 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias... ()

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Doc. 874.7149.3190.3142

234 - TJRJ. Correição Parcial. Réu denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio, na forma tentada, do art. 121, §2º, I, e VI, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Correição interposta contra a decisão judicial que manteve a determinação da nomeação automática da defensoria pública para assistência especializada à vítima, com fulcro na Lei 11.340/06, art. 28. Decisão atacada não é ¿contra legem¿. Ao contrário, dá efetivo cumprimento às normas que visam à proteção da mulher-vítima no âmbito da violência doméstica ¿ CF/88, art. 226, arts. 27 e 28, da Lei 11.340/2006 e art. 4º, XI da Lei Complementar 80/1994 - função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses individuais da mulher vítima de violência doméstica e familiar bem como a jurisprudência - Enunciado 32, do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ¿ FONAVID. Correição parcial desprovida.

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Doc. 112.6822.5381.2855

235 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A

absolvição do crime relativo à Lei Maria da Penha não enseja a alteração de competência para o julgamento dos demais crimes, ante a incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, na forma do PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

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Doc. 145.7203.1928.1424

236 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sérgio Ribeiro da Silva contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva. O paciente foi denunciado por ameaça e resistência, em contexto de violência doméstica, após incidente no Hospital Municipal de Ibaté. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de transtornos psiquiátricos e a possibi... ()

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Doc. 640.3624.6888.4239

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY DO BOREL - EVIDENCIAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.

A violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, encontra-se regulamentada pela Lei 14.344/22, conhecida coma Lei Henry Borel, que «cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente», trazendo concretude ao mandamento constitucional. A palavra da vítima é suficiente à manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, mormente se o apontado agressor não traz aos autos elemento... ()

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Doc. 241.1230.5549.2569

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima como prova. Aplicação de súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crimes no âmbito de violência doméstica. O recorrente alegou violação dos arts. 386, II, e 77, § 2º, ambos do CP, sustentando, entre outros pontos, a insuficiência de provas e a necessidade de absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos dispositivos legais indicados, especialmente no tocante ... ()

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Doc. 250.1061.0201.7874

239 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeira instância, cassando indulto concedido com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente foi condenado por violação de domicílio majorado em contexto de violência doméstica, à pena de 7 meses de detenção. 3 - O Tribunal de origem entendeu que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do ... ()

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Doc. 823.7857.2730.1724

240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Isaias Rodrigues Gonçalves contra sentença que o condenou por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica, à pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de l... ()

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Doc. 684.3230.5138.4006

241 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXERCIDA POR HOMEM.

Arts. 129, §13, e 140, ambos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que os supostos crimes não foram praticados em razão da chamada violência de gênero, afastou aplicação da Lei Maria da Penha. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante soco, bem como injuriou a vítima chamando-a de ¿vagabunda¿, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Mari... ()

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Doc. 268.2368.3604.4489

242 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Justificado o incremento de 1/6 no primeiro estágio dosimétrico, como aplicado na origem, dada a especial reprovabilidade da conduta ... ()

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Doc. 347.7690.0319.5389

243 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, em inquérito policial instaurado para apurar-se crime de importunação sexual contra vítima do sexo feminino, nascida em 26.09.2014. O inquérito foi distribuído à 2ª Vara Criminal, que remeteu os autos à Vara de Violência Doméstica. O Juizado de Violência Doméstica instaurou o conflito, alegando que a situação não se... ()

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Doc. 598.9168.6237.2675

244 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. 1. O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE SOB SUA ÓTICA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006, SE FAZ NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E ESTEJA CARACTERIZADO O VÍNCULO DO RELACIONAMENTO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE ENTRE ELA E O AGRESSOR. 2. O JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU PELA APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23 QUE APONTA, IN CASU, PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 3. PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017, A QUAL ESTABELECE QUE, NAS COMARCAS SEM VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE AOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO. NESSE SENTIDO SE MANIFESTOU O STJ «[...] SOMENTE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É QUE PODERÁ A AÇÃO TRAMITAR NA VARA CRIMINAL COMUM» (EARESP 2.099.532/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA/RJ.

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Doc. 160.3964.0002.4800

245 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado» especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência domés... ()

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Doc. 637.4970.4132.1042

246 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - IN CASU, NARRA A DENÚNCIA QUE OS DENUNCIADOS ERAM NAMORADOS E O ACUSADO FREQUENTAVA A CASA DA ACUSADA, NA QUAL RESIDIAM TAMBÉM A VÍTIMA E SUAS IRMÃS DE 09 E 04 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR NA CASA E SEM A SUPERVISÃO DA MÃE DO MENOR, O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A BEBER A URINA QUE ESTAVA NO PENICO DA IRMÃ DE 04 ANOS. ALÉM DISSO, EM OUTRA OCASIÃO, O DENUNCIADO ESTAVA DENTRO DO QUARTO DA MÃE DA VÍTIMA E CHAMOU A CRIANÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL ELE TIROU O PÊNIS DE DENTRO DA CALÇA E OBRIGOU O MENOR A CHUPAR SEU PÊNIS. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A IRMÃ DE 09 ANOS TERIA VISTO O ATO SEXUAL E CONTADO PARA A GENITORA, ORA DENUNCIADA, QUE NADA FEZ - ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE QUE DE ACORDO COM A LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 23, DA REFERIDA NORMA, E NA PRESENTE HIPÓTESE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/12/2023, EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO - CABIMENTO - EMBORA A VÍTIMA SEJA DO SEXO MASCULINO, SE OBSERVA QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS AUTOS DO HC 728173/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

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Doc. 230.5010.8263.5145

247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação isolada da pena de multa. Relevância do tema.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Tese jurídica fixada: - A vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena ... ()

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Doc. 291.8778.8348.4710

248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f», na forma do ), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma ... ()

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Doc. 220.8111.0606.5687

249 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Exasperação da pena-base. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1963.4186

250 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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