Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.5619.7052.9981

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 147, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Apelante que arrombou a porta da casa das vítimas, sobrinhas de sua companheira, e agrediu uma delas, atingindo-a no braço com um cano. A outra vítima tentou separar e recebeu um facada na mão. Em seguida, as ameaçou, dizendo que ia voltar e as mataria. Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos, em sintonia com os boletins de atendimento médico e laudos de exame de corpo de ... ()

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Doc. 790.3376.4575.7251

352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA QUE A AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-MULHER SE DEU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO ASSIM, COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-MARIDO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE SUA FUNCIONÁRIA, QUE PRESENCIOU A AMEAÇA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OUTROSSIM, RESTAM ADEQUADAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, POIS SE COADUNAM COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E ATENDEM AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 332.7062.5871.2499

353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. José de Moura Neto foi condenado a 01 ano, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, J.D.C.B. com violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2018, em Ubatuba, quando o réu invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma tesoura e causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das... ()

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Doc. 429.5643.3965.3006

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

fixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. A existência de medidas protetivas impostas ao genitor, em razão de episódios de violência doméstica, inviabiliza a guarda compartilhada, tendo em vista a impossibilidade de diálogo e tomada de decisões conjuntas, além das constantes ameaças feitas à recorrente. O Protocolo para Julgamento com ... ()

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Doc. 840.6087.2502.5909

355 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - COMPETÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR. 1.

A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. 2. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art.... ()

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Doc. 250.6020.1289.6408

356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Violência doméstica. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 533.9849.6492.5813

357 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedentes do STJ. 2. Corroborando o relato da vítima, há laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima, cuja dinâmica aponta o dolo do agente. 3. A qualificadora da violência de gênero deve incidir sempre nos casos em que cumulativamente: (i.) a vítima é mulher; (ii.) há relação íntima de afeto entre a of... ()

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Doc. 616.2861.5360.9717

358 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.197.

DECISÃO RECENTE DO STJ AFASTANDO A AGRAVANTE EM TELA AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (RESP 2.182.733/DF) QUE NÃO ESPELHA A ORIENTAÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR. JULGADOS ATUAIS DA QUINTA E DA SEXTA TURMAS, RECONHECENDO, DE FORMA AMPLA, A APLICABILIDADE DA AGRAVANTE EM FOCO AOS DELITOS DA ÓRBITA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA, CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.197: A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PE... ()

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Doc. 103.1674.7539.8700

359 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 103.1674.7544.3000

360 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 103.1674.7545.0500

361 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 406.8563.6749.9214

362 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06, figurando como vítima, A. P. S. de A. ex-namorada de L, J. D. de C. que foi denunciado pela suposta prática do mencionado delito. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processamento e julgamento da ação em razão da mudança advinda com a publicação do Decreto 54.405, em... ()

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Doc. 241.2090.8119.7566

363 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto. Namoro. Cabimento. Competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar. Presunção da vulnerabilidade da mulher. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal por crime de estupro supostamente praticado em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a Vara Especializa... ()

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Doc. 250.2280.1439.5493

364 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração dos motivos do crime. Violência doméstica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 83/STJ, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência que admite a valoração negativa dos motivos do crime em casos de lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. 2 - O agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar as razões do Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice apontado, sem colac... ()

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Doc. 241.2090.8164.3806

365 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Aplicação da Lei maria da penha. Ameaça praticada por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar. Presunção de vulnerabilidade. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juízo especializado. Agravo desprovido.

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Doc. 250.1061.0659.5469

366 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Vítima filha do agravante. Tia que testemunhou a ameaça proferida pelo paciente contra a filha enquanto ela tentava se proteger se trancando no banheiro da residência. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu recurso especial, aplicando a Súmula 7/STJ. 2 - O agravante busca a admissão do recurso especial que se fundamentou na suposta violação aos e CPP art. 386, sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação. 3 - O Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos da vítima e de testemunha que presenciou as ameaças ... ()

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Doc. 250.1061.0753.6413

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta delituosa e ao risco de reiteração delitiva, considerando que o agravante teria agredi... ()

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Doc. 897.6015.0391.8739

368 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º, 147 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direitos ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da família ... ()

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Doc. 250.3180.5253.9676

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, qual foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu pedido de liminar em originário. habeas corpus 2 - O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, acusado de delito previsto no , § 13, relacionado a violência doméstica. 3 - Durante o recesso judiciár... ()

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Doc. 902.0350.3825.7992

370 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no , § 9º, à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, em regime semiaberto. A Defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao réu deve ser mantid... ()

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Doc. 525.8088.3023.9518

371 - TJRS. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES NA PRESENÇA DOS FILHOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º). O réu foi denunciado por agredir fisicamente sua companheira, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo, chutes e coronhadas com uma espingarda de pressão, na presença das filhas do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação,... ()

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Doc. 241.0110.6713.9581

372 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o , § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 - Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale di... ()

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Doc. 241.1230.5796.0521

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. Laudo pericial. Palavra da vítima. Elementos qualificados em situação de violência doméstica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 386, VII, 155 e 156 do CPP. 2 - O acórdão recorrido confirmou a condenação do recorrente com base na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e outros elementos probatórios, em contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida c... ()

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Doc. 241.1230.5905.2847

374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Apontamento de elementos que a corroboraram pela origem. Materialidade e autoria adequados. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP, em contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. III - Razões de decidir 3 - A palavra da vítima em c... ()

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Doc. 135.7122.4126.5295

375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo... ()

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Doc. 734.7770.8188.4664

376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar afastada. Materialidade que, em delitos no âmbito da violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios, nos termos do , §3º. Precedentes do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha em juízo e pela ficha de atendimento ambulatorial. Embriaguez que não afasta, por si só, a tipicidade (art. 28, II, CP),... ()

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Doc. 837.3719.6344.5381

377 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 241.2021.1266.7227

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017, fixando a tese de que, após o advento dessa norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práti... ()

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Doc. 602.0624.6158.4601

379 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Base fixada no mínimo legal e nele mantida, sem incidência de outros modificadores. Apelante deveras beneficiado com a não incidênci... ()

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Doc. 386.2274.9932.8942

380 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Ofendida que, sempre que ouvida, confirmou ter sido ameaçada pelo réu. Declarações da vítima também amparadas pela cópia das mensagens enviadas pelo réu, com claro teor intimidatório. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração ... ()

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Doc. 427.3355.6997.8475

381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Raimar Calheira Moura contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP). 2. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 3. O apelante foi denunciado porque, no dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h34, na residência localizada na Avenida Américo Maciel de Castr... ()

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Doc. 715.8894.5521.6762

382 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O Ministério Público ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para apuração de estupro de vulnerável supostamente praticado por um vizinho contra criança de nove anos de idade. O presente caso é oriundo da Comarca de Duque de Caxias, onde não existe juizado ou Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente nos moldes da . A Terceira Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Após o advento da , nas comarcas em... ()

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Doc. 134.6459.3974.8484

383 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Arts. 129, §13 e 147, ambos, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, ao arremessar uma xícara contra ela e empurrá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ameaçá-la com uma faca, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. Desse modo, em face da nova orientação normativa, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.

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Doc. 286.6602.6121.2180

384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recorrente que descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, embora intimado. Ameaça. Delito formal. Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como por meio de áudios. Contexto de violência doméstica. Ameaças capazes de causar nos ofendidos mal injusto e grave. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias favo... ()

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Doc. 203.5442.5010.4100

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime de ameaça no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Provas da autoria e materialidade. Conclusão da instância a quo. Revolvimento . Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da v... ()

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Doc. 190.1601.1006.3000

386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Crimes praticados em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medidas anteriores e indícios da prática de outros crimes). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2 - No caso, as decisões anteriores asseguram haver comprovação das ameaças e agressões perpetradas pelo recorrente, ex-companheiro da vítima, que inclusive estaria ameaçada de morte (teria sido encomendada pelo re... ()

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Doc. 161.5301.5009.9500

387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Lei maria da penha. Denúncia rejeitada por ausência de manifestação da vítima. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da demanda. Natureza incondicionada da ação. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Expressão que engloba as duas espécies. Crime e contravenção penal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra «crime» deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica o... ()

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Doc. 161.6471.3001.8600

388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de lesão corporal e de ameaça, ambos em violência doméstica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a a... ()

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Doc. 471.8814.2145.4423

389 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de maus tratos contra menor e de submeter criança à vexame ou a constrangimento, que à época tinha 04 (quatro) anos de idade. Incidência da Lei 13.431/2017, alterando o ECA e estabelecendo a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar para apuração dos crimes praticados contra criança e adolescente, independente de violência ou da questão de gênero. Os Juizados da Violência Doméstica e Famili... ()

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Doc. 644.5050.3930.9659

390 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. art. 129, §§9º e 10, do CP, na forma da Lei 11.340/06, perpetrado por Robson Rogério Ribeiro Bastos. contra a sua irmã M. R. B. A teor do disposto na , caput, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se... ()

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Doc. 174.0974.6006.8100

391 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri... ()

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Doc. 600.8541.7216.4351

392 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime não foi praticado em razão da violência de gênero. Acusado agrediu com socos no rosto e nos braços de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem contra mulher. O legislador amplia a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto com o agressor. É violência doméstica se a vítima é mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 545.3896.8364.1433

393 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 497.8656.7270.8351

394 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Recurso interposto pela Assistente de Acusação que busca a reforma da sentença que absolveu o Acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 13º do CP, com fulcro no art. 386, V, VI e VII, do Código Processo Penal. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE. Denúncia narra que o Apelado teria ofendido a integridade física da vítima, sua companheira à época, por meio de tapas, socos e arranhões pelo corpo, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostad... ()

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Doc. 867.7610.1720.5755

395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a extinção de condomínio e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal ao autor. A ré alega ser vítima de violência doméstica, buscando proteção constitucional para permanecer no imóvel sem pagar aluguéis, amparada pela Lei Maria da Penha. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de violência doméstica, não apresentada na contestação, pode ser considera... ()

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Doc. 321.9837.0566.1620

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO. 1.

Condenação pelo crime de ameaça cometido contra companheira, de causar mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica. Durante uma discussão, sob efeito do álcool, proferiu xingamentos e ameaçou a vítima, o que levou à intervenção policial. A materialidade e a autoria foram confirmadas por boletim de ocorrência, depoimentos e provas colhidas. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura o crime de ameaça, considerando a alegação de ... ()

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Doc. 275.5614.9552.2108

397 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há prova suficiente para a condenação do réu e (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da bagatela imprópria. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Filha do casal que confirmou a ameaça do acusado contra a vítima. Policial militar que ratificou a apreensão de arma branca no interior do veículo do réu. Acusado que optou por não apresentar nenhuma versão para os fatos. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Reconciliação do casal que não influi na responsabilização do agente. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 220.4291.1959.0624

398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise de questão referente à absolvição, por insuficiência de provas, de crime praticado em contexto de violência doméstica é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 100.5283.6111.5750

399 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 241.0100.9378.9991

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lastro probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - D iante da análise concreta dos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a presença das elementares típicas relacionadas ao crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. 2 - O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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