Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.6962.3001.7900

801 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. 2 - Não ocorre nulidade depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar dec... ()

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Doc. 186.5473.8003.9200

802 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determina... ()

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Doc. 186.4994.5007.3500

803 - STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

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Doc. 143.4960.4002.8900

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica e familiar. Vítima que manifesta o desejo de não prosseguir com a apuração dos fatos. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao , assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo é que a sua concordância ou não com a i... ()

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Doc. 161.2131.7007.4500

805 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria, constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e risco a que se submete a vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no contexto de violência doméstica, teria praticado injúria, constrangimento ilegal e ameaça contra sua companheira, ferindo-lhe a cabeça com uma faca e desferindo-lhe socos. Menciona-se, ainda, que o agente estaria sujeito a uma execução de sentença penal, o que indica hipótese de reincidência. 2. Diante desse quadro, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, porquanto fundamentada em elementos co... ()

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Doc. 171.3163.7003.1300

806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Ausência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo enfrenta as questões e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia suscitada nos embargos declaratórios. 2. Se o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, afastar tal entendimento implicaria o reexame de p... ()

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Doc. 148.1011.1010.7400

807 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Apresenta-se como medida legal e necessária a prisão decretada em desfavor do paciente que se mostra uma ameaça ao corpo social. Em crimes que envolvem a violência doméstica, a manutenção da constrição se faz imprescindível para resguardar a integridade física da vítima diante de possível reiteração de conduta constrangedora. 3. O fato de o paciente os... ()

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Doc. 952.4063.8738.7161

808 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.

Pena que foi reduzida em sede de julgamento de apelação para dois anos e oito meses. Apenado que permaneceu preso por tempo inferior. Reprimenda que não foi integralmente cumprida, restando um saldo remanescente, o que corrobora a afirmação do Ministério Público. SURSIS que deve ser cumprido no Juizado de Violência Doméstica em casos de condenações referentes a crimes dessa natureza, sendo a supervisão do cumprimento das condições estabelecidas de responsabilidade do Juízo compete... ()

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Doc. 944.0894.1318.8307

809 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, «f», n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima marrou de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu permaneceu silente. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 167.7341.1427.9605

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo proba... ()

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Doc. 324.1699.8350.5377

811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Sentença condenatória que impôs a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do , pela prática dos crimes previstos no e no art. 150, §1º, do CP. Pleito absolutório que não se acolhe. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Vítima que, em juízo, narrou de forma detalhada o ocorrido. Relevância das declarações da vítima em cr... ()

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Doc. 933.6761.8640.1567

812 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §13, do CP. Absolvição por insuficiência de provas, na forma do , VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pela prática do crime, nos termos da Denúncia. Em que pese a Vítima ter oferecido versão diferente em Juízo, restou claro que, o Réu a lesionou, uma vez que o Laudo de Exame de Lesão Corporal se coaduna com o seu depoimento na fase inquisitorial. Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ... ()

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Doc. 479.0944.7487.2187

813 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa, pelo qual requer a absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos pelo inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande... ()

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Doc. 178.3412.7005.9500

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 2. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela presença de provas suficientes à manutenção do édito condenatório, bem como entendeu presentes o dolo e a relação íntima de afeto. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2300

815 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça cometida em violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva de urgência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente que, a teor do decreto prisional, possui inúmeros registros de ocorrências de fatos praticados cm contexto de violência doméstica e, aparentemente, ao se aproximar da ofendida, descumpriu medida protetiva fixada nos autos nº0002781-39.2016.8.12.0029, nos quais constava a obrigação de se manter distante da filha da vítima e seus familiares o que constitui base emp... ()

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Doc. 180.8495.8004.9700

816 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. 2 - Entre outras cautelares, foi estabelecido o recolhimento domiciliar noturno do agente, medida não adequada ao crime imputado de violência doméstica por autor embriagado, pois em nenhum momento indicada a embriaguez à noite ou riscos de dar-se a violência nesse momento. 3 - Habeas co... ()

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Doc. 164.8622.2003.9500

817 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão de 1º grau evidenciada.

«1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 encontra-se totalmente carente de fundamentação, uma vez que o magistrado não apontou nenhum fato concreto a evidenciar a existência de violência doméstica. 2. Exige-se a mínima demonstração de um contexto fático-probatório que justifique a adoção de medidas que cerceiam o direito de ir e vir do paciente, sob pena de violação do princípio do livre convencimento motivado. 3. Habeas corpu... ()

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Doc. 167.2392.0003.4100

818 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Violação ao princípio da inércia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, manifesta a natureza pública incondicionada da ação penal na lesão corporal praticada em violência doméstica contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos ocorridos antes da referida decisão. 2. Não podendo o Ministério Público desistir da ação penal pública intentada, de nenhum efeito legal é seu pedido de «agua... ()

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Doc. 274.2774.4337.9737

819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 383.2947.4188.4823

820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA E PELA EX-ESPOSA DO ACUSADO, COMPROVADAS TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM

à OCOIRRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.0233.2092.7982

821 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06, à d 03 meses de detenção, em regime aberto, com d sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa ¿ Lei 11.340/06, art. 17. Correta a concessão do sursis. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 707.5878.8890.5050

822 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Réu que praticou violência doméstica contra a companheira. Preliminar de nulidade. Reconhecimento de circunstância judicial negativa não apontada em denúncia. Rejeitada. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa judicial do réu que restou isolada do conjunto probat... ()

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Doc. 370.3279.6335.0306

823 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e ameaça. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas firmes palavras da vítima, corroboradas pelo laudo pericial e demais elementos probatórios. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes de violência doméstica. Alegação de insuficiência probatória afastada diante da coesão das provas coligidas. Comprovada a concessão de medidas protetivas em favor da ... ()

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Doc. 622.3500.8766.7544

824 - TJSP. Perseguição em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas - Declarações uníssonas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal e contestadas por isolada e frágil negativa do acusado - Condutas que ocorreram em espaço temporal inferior a vinte e quatro horas, de forma a não configurar o crime habitual imputado pela exordial - Fatos descritos na denúncia que melhor se amoldam ao crime de ameaça, praticado por duas vezes em continuidade delitiva. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes, eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência - Acréscimo da sanção pela agravante da violência doméstica - Mantido o regime aberto e o valor indenizatório mínimo fixado em favor da vítima, eis que contou com pedido expresso na exordial, permitindo o contraditório, e foi definido em patamar proporcional ao abalo emocional causado. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 916.4798.7075.5245

825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - ESPOSA DO ACUSADO - COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 516.2713.8312.1776

826 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO.

Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição que não prospera em nenhum aspecto suscitado na apelação. Vítima ex-companheira. Casal separado sem prole comum. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa, confirmada em juízo. Lesões corporais compatíveis com o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Relevânc... ()

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Doc. 365.8700.9710.2388

827 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. A tese de fragilidade probatória não prospera, em razão do relato seguro e coerente da vítima e da testemunha de visu. Independentemente da ocorrência ou não de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto e, ainda que cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha. Dosimetria que não merece reparo visto que o pequeno aumento na primeira-fase respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, mantida a incidência da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo correta a suspensão condicional da pena, nos exatos termos da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 494.3971.6173.1464

828 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL - SEN¬TEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍ¬TIMA, QUE SE HAR¬MONIZA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTA¬LINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CER¬TE¬ZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTE¬GRIDADE FÍ¬SICA DE SUA NAMORADA; 2º) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, A CONDUTA ESTÁ COMPREENDIDA NO art. 129, §13º, DO CP; 3º) O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTA-SE OMISSO SOBRE O MOTIVO FÚTIL (??), LOGO, A AGRAVANTE É EXCLUÍDA; 4º) A LEI 11.340/06, NÃO DISCIPLINOU A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SENDO DE NATUREZA CAU-TELAR, A EFICÁCIA NÃO PODE SE ETERNIZAR. PROVI¬MENTO PARCIAL DO APE¬LO.

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Doc. 602.0941.5839.0915

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - VISITAS PRESENCIAIS - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESLOCAMENTO A SER CUSTEADO PELO GENITOR E INTERMEDIADO POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - Considerando que a mudança da genitora ocorreu em razão de um contexto de violência doméstica, não existem razões para atribuir a ela a obrigação de arcar com o deslocamento da menor. - Devido ao cenário de violência doméstica envolvendo os genitores da menor, é prudente que as visitas sejam intermediadas por pessoa a ser ... ()

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Doc. 387.0919.4382.4791

830 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. Trata-se de expediente de concessão de medidas protetivas de urgênc... ()

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Doc. 566.8218.2848.5145

831 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. -

Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação do dano sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Comprovado nos autos que o varão agredia física e psicologicamente a virago, em contexto de violência doméstica, imperioso o dever de indenizar. - Verificando-se que os valores fixados na sentença a título de indenização por danos morais atendem a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como,... ()

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Doc. 762.8657.0767.0430

832 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DA MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS RECORRENTES QUE SÃO VIZINHAS DA RECORRIDA - EXPCIONALIDADE EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Considerando que a recorrida reside nas proximidades da residência de três recorrentes, é necessário a redução da distância mínima de não aproximação, uma vez que apenas o fato delas estarem no interior de suas suas moradias, elas descumpririam a referida medida.

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Doc. 612.3609.5917.4575

833 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

O juízo do local de domicílio da vítima pode se comunicar diretamente com ela, além de acompanhar de maneira mais próxima a situação de violência doméstica e familiar, de forma a entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, atuando com presteza em suas intervenções. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes p... ()

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Doc. 561.3703.1000.3082

834 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO, APÓS TER SIDO INTIMADO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PROIBINDO-O DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, ENVIOU MENSAGENS A FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS À VÍTIMA, COM CONTEÚDO AMEAÇADOR À EX-COMPANHEIRA, SEUS FAMILIARES E SEU ATUAL NAMORADO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA A NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CARACTERIZADO O CRIME DO . COMPREENSÃO DIVERSA AUTORIZARIA OBLÍQUO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. 506.1837.2721.5898

835 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PACIENTE QUE TERIA ARREMESSADO O VEÍCULO EM QUE ESTAVA, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, CONTRA UM POSTE, VOLUNTARIAMENTE E LHE CAUSANDO LESÕES. NECESSÁRIO QUE SE TUTELE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA TAMPOUCO SE CONSUBSTANCIA EM ANTECIPAÇÃO DA PENA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS RESERVADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL EM SEDE RESTRITA DE HABEAS CORPUS. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.

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Doc. 913.7609.9534.2789

836 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DANO. VIAS DE FATO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Evidenciados os fatos consistentes em que o acusado, no mesmo dia, mas em duas oportunidades distintas, descumprindo medidas protetivas de urgência, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, sendo que, em uma delas, agrediu-a (sem produzir lesão aparente) e danificou seu aparelho de telefonia móvel; na outra, estacionou o automóvel na frente casa onde resultou preso em flagrante por agentes policiais acionados pela vítima. Cuidando-se de fato envolvendo violência doméstica... ()

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Doc. 294.5392.2908.1638

837 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.

Evidenciado o fato consistente em que o acusado, após discussão provocada pelo fato de o réu se encontrar embriagado e estar ingerindo bebida alcoólica na frente dos filhos, ao ser repreendido pela ofendida, agrediu-a, puxando seus cabelos e nela desferindo tapas, bem assim a atingiu, com o cotovelo, no abdome, local onde havia, recentemente, realizado uma cirurgia, induvidosas existência e autoria da contravenção das vias de fato. Não merece guarida o pedido de afastamento da repar... ()

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Doc. 309.4421.0476.3047

838 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do delito demonstradas. Basta o descumprimento das medidas protetivas impostas, das quais ciente o acusado, para a configuração do delito respectivo, que é de mera conduta. Em delitos praticados em situação de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, como no caso, estando corroborada por outras provas. C... ()

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Doc. 159.8825.2052.2273

839 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

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Doc. 117.7718.3911.6301

840 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 ANOS. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. 2. No processo de origem - 0027639-22.2023.8.19.0021- o MP, em 02/05/2023, ofereceu Denúncia em face de André Alves de Lima imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, porque no dia 24/06/2019, por volta das 19h20, na área ex... ()

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Doc. 230.8310.4583.9472

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Impossibilidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação válida. Mera reiteração de habeas corpus já definitivamente julgado por esta corte. Retratação da vítima da violência doméstica. Necessidade de observância da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de ilegalidade na manutenção da custódia.

1 - Na estreita via do habeas corpus não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - A apontada ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante já foi analisada nos autos do Habeas Cor... ()

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Doc. 211.1101.1157.8862

842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Segregação justificada. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri... ()

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Doc. 211.1101.1644.7792

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Princípio da dialeticidade. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional. Impossibilidade. Delito praticado em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória e fica prejudicado o exame da violação do (ut, AgRg no REsp 1.594.660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/6/2016). 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 153.9805.0002.2800

844 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, t... ()

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Doc. 264.8124.8721.3538

845 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito em 07/12/24 e denunciado como incurso no art. 150, § 1º, c/c. , II, «f», c/c. Lei Maria da Penha, por ter entrado e permanecido na casa de sua ex-companheira A.D.S. contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado no âmbito de violência doméstica contra a mulher, durante a madrugada, quando o paciente passou a xingar a vítima de «vagabunda... ()

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Doc. 854.6898.7211.5706

846 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Edmauro de Oliveira Santos, contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que decretou sua prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando o descumprimento de medidas prot... ()

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Doc. 421.3574.0103.0475

847 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COGNIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CRIMINAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 15, I, ALÍNEA «F», DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de Ação Cível, em que a parte autora, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o processo, inicialmente, distribuído para o JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA, que declinou a cognição do feito para o JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, registrando-se que havendo um conflito de jurisdição instaurado entre Juízo Cível (JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA ... ()

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Doc. 250.1061.0923.9493

848 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado. Súmula 83/STJ. Alteração da valoração judicial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, em que a defesa alega violação ao (CPP), sustentando que a condenação baseou-se unicamente na palavra da vítima, sem provas adicionais que corroborem o relato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação do agravante por violência doméstica, fundamentada na palavra da vítima, sem provas materiais adicionais, vi... ()

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Doc. 587.1668.5025.5919

849 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO INSTAURADO COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU CUNHADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO CUNHADOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 211.1101.0978.7891

850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (, III). 2 - Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumpri... ()

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