Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6060.9004.3800

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a deci... ()

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Doc. 145.3760.0003.8300

752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau... ()

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Doc. 103.1674.7548.9700

753 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o , que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que d... ()

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Doc. 705.0381.8720.7253

754 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstr... ()

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Doc. 791.9165.0082.2973

755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada aind... ()

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Doc. 463.9189.3284.9269

756 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição (stalking) - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 182.4127.0133.8299

757 - TJSP. APELAÇÃO.

Incêndio majorado, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena mínima prevista que deve ser observada em razão do princípio da legalidade, conforme determina o , II. Necessidade de afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP, sem reflexo na pena aplicada. Causa de aumento da prática de incêndio em casa destinada a habitação ... ()

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Doc. 131.7769.2202.2945

758 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mauá em face da Lei Municipal 5.962, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município de Mauá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". Concretização do direito social à educação e ao trabalho, bem como da proteção estatal à família, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei 11.340/06. Não configuração de afronta ao princípio da separação de poderes ou de vício de iniciativa. Poder Legislativo que possui competência para estabelecer a política de proteção a vulneráveis. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Ação direta julgada improcedente

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Doc. 710.0013.4840.2606

759 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput», do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput», do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 616.1087.9532.3822

760 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 162.3656.8927.7349

761 - TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Pena-base: acréscimo de 1/2, considerando circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Regime fechado: circunstância judicial negativa, maus antecedentes e reincidência específica que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Dano moral: prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa (Tema/STJ 983). Indenização devida, constando pedido no libelo. Recurso não provido

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Doc. 653.7744.1184.9637

762 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas. Legítima defesa - Impossibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Não se demonstrou que o acusado tivesse agido após injusta agressão - Também não se demonstrou eventual ocorrência de violenta emoção. Desclassificação para vias de fato - Impossibilidade - Houve efetiva lesão corporal na vítima. Impossibilidade de desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Configurada a situação de violência em razão das condições do sexo feminino - Lesão contra mulher que se deu em ambiente doméstico e familiar. Penas fixadas no piso que não reclamam qualquer reparo. Improvimento do recurso

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Doc. 610.2957.3400.6736

763 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1727.7667

764 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, tratando-se de ameaças, injúrias e violência psicológica praticadas em contexto de violência doméstica, verifica-se a necessidade de manutenção da segregação cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da vítim... ()

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Doc. 833.0235.6192.5353

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no , II, f.. Regime aberto adequado ao caso. Substituiç... ()

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Doc. 210.9208.7573.6389

766 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 997.9758.6871.8356

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DEIXE IMÓVEL POR ELA OCUPADO EM RAZÃO DE MEDIDA PROFERIDA POR JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE GARANTIR À MULHER A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO DE PARTILHA ATÉ O FIM DO LITÍGIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DESTACA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA E O FATO DA AGRAVANTE POSSUIR OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DA POSSE DA RECORRENTE QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL, FATO TAMPOUCO MENCIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 775.3027.2687.8403

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA QUE APRESENTA PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E É USUÁRIA DE DROGAS. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AGRESSÃO CONTRA OS FILHOS, ALÉM DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, O QUE DEMONSTRA TOTAL INCAPACIDADE DO ORA APELANTE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. RELATOS DE EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL. INTENSA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO GENITOR, INCLUSIVE COM PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SEUS FILHOS, FATO RELATADO PELAS PRÓPRIAS CRIANÇAS. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 607.9295.7324.7891

769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. A DESPEITO DE SE APURAR QUE A VÍTIMA, NESTE CASO É DO SEXO FEMININO, NÃO SE TEM ORIGINADO DE UM CONTEXTO CULTURAL DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA COMO MULHER. A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO «SINE QUA NON» PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE SOGRA E NORA, INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS DECORREM POR DESPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, AINDA QUE PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 303.4142.0941.7930

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

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Doc. 397.5982.3390.1484

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condições negativas. Reprimenda definitiva fixada em 01 anos e 06 meses de reclusão. Sursis. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita ... ()

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Doc. 392.8127.1909.4318

772 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. Prequestionamento. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram atestadas, sobretudo, pelas declarações da Vítima, apresentadas com firmeza e coerência, tanto em sede policial, quanto em Juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, tornando inviável o acolhimento do ... ()

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Doc. 274.4132.3276.5296

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS NO AECD E BAM, INDICANDO QUE LEVOU UM CHUTE NO ROSTO ALÉM DE LESÕES NO ANTEBRAÇO E JOELHO, CAUSADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. ¿ DA REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS ¿ INVIABILIDADE ¿ AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO SEGUEM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE COM VISTAS À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 263.2449.7377.1053

774 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas dos arts. 129, §13, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do , I e II. Recurso que busca a absolvição de ambos os crimes, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada nos depoimentos da vítima e demais testemunhas arroladas pela acusação, sob o cr... ()

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Doc. 377.8550.6284.9737

775 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 §9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e por um informante, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Impossível a desclassificação da conduta para o , § 9º, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino da vítima, com violência doméstica e familiar contra a mulher, am... ()

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Doc. 111.3247.9612.2963

776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 103.1674.7569.5000

777 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violência doméstica. Família. União estável. Concubinato. Ação indenizatória por danos morais onde a autora alega que vivia em união estável com o réu quando, em 14/10/2005, num ato de violência, veio a ser brutalmente agredida pelo companheiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma que o réu lhe desferiu chutes e cabeçadas, causando-lhe sérios ferimentos. Compulsando atentamente os autos percebe-se que o réu já se viu envolvido em outro processo na esfera dos Juizados Especiais Criminais, circunstância que inclusive impediu nova proposta de acordo pelo Ministério Público. A violência doméstica é hoje tratada com maior rigor pela legislação, principalmente após a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A verba indenizatór... ()

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Doc. 195.2744.8007.3800

778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra... ()

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Doc. 201.3273.9003.8300

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo , § 2... ()

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Doc. 184.5500.0004.7600

780 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo , pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do , I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura ... ()

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Doc. 195.6962.3001.7900

781 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. 2 - Não ocorre nulidade depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar dec... ()

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Doc. 186.5473.8003.9200

782 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determina... ()

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Doc. 186.4994.5007.3500

783 - STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

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Doc. 143.4960.4002.8900

784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica e familiar. Vítima que manifesta o desejo de não prosseguir com a apuração dos fatos. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao , assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo é que a sua concordância ou não com a i... ()

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Doc. 161.2131.7007.4500

785 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria, constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e risco a que se submete a vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no contexto de violência doméstica, teria praticado injúria, constrangimento ilegal e ameaça contra sua companheira, ferindo-lhe a cabeça com uma faca e desferindo-lhe socos. Menciona-se, ainda, que o agente estaria sujeito a uma execução de sentença penal, o que indica hipótese de reincidência. 2. Diante desse quadro, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, porquanto fundamentada em elementos co... ()

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Doc. 171.3163.7003.1300

786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Ausência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo enfrenta as questões e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia suscitada nos embargos declaratórios. 2. Se o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, afastar tal entendimento implicaria o reexame de p... ()

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Doc. 148.1011.1010.7400

787 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Apresenta-se como medida legal e necessária a prisão decretada em desfavor do paciente que se mostra uma ameaça ao corpo social. Em crimes que envolvem a violência doméstica, a manutenção da constrição se faz imprescindível para resguardar a integridade física da vítima diante de possível reiteração de conduta constrangedora. 3. O fato de o paciente os... ()

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Doc. 952.4063.8738.7161

788 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.

Pena que foi reduzida em sede de julgamento de apelação para dois anos e oito meses. Apenado que permaneceu preso por tempo inferior. Reprimenda que não foi integralmente cumprida, restando um saldo remanescente, o que corrobora a afirmação do Ministério Público. SURSIS que deve ser cumprido no Juizado de Violência Doméstica em casos de condenações referentes a crimes dessa natureza, sendo a supervisão do cumprimento das condições estabelecidas de responsabilidade do Juízo compete... ()

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Doc. 944.0894.1318.8307

789 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, «f», n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima marrou de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu permaneceu silente. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 167.7341.1427.9605

790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo proba... ()

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Doc. 324.1699.8350.5377

791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Sentença condenatória que impôs a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do , pela prática dos crimes previstos no e no art. 150, §1º, do CP. Pleito absolutório que não se acolhe. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Vítima que, em juízo, narrou de forma detalhada o ocorrido. Relevância das declarações da vítima em cr... ()

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Doc. 933.6761.8640.1567

792 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §13, do CP. Absolvição por insuficiência de provas, na forma do , VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pela prática do crime, nos termos da Denúncia. Em que pese a Vítima ter oferecido versão diferente em Juízo, restou claro que, o Réu a lesionou, uma vez que o Laudo de Exame de Lesão Corporal se coaduna com o seu depoimento na fase inquisitorial. Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ... ()

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Doc. 479.0944.7487.2187

793 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa, pelo qual requer a absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos pelo inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande... ()

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Doc. 178.3412.7005.9500

794 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 2. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela presença de provas suficientes à manutenção do édito condenatório, bem como entendeu presentes o dolo e a relação íntima de afeto. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2300

795 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça cometida em violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva de urgência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente que, a teor do decreto prisional, possui inúmeros registros de ocorrências de fatos praticados cm contexto de violência doméstica e, aparentemente, ao se aproximar da ofendida, descumpriu medida protetiva fixada nos autos nº0002781-39.2016.8.12.0029, nos quais constava a obrigação de se manter distante da filha da vítima e seus familiares o que constitui base emp... ()

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Doc. 180.8495.8004.9700

796 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. 2 - Entre outras cautelares, foi estabelecido o recolhimento domiciliar noturno do agente, medida não adequada ao crime imputado de violência doméstica por autor embriagado, pois em nenhum momento indicada a embriaguez à noite ou riscos de dar-se a violência nesse momento. 3 - Habeas co... ()

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Doc. 164.8622.2003.9500

797 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão de 1º grau evidenciada.

«1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 encontra-se totalmente carente de fundamentação, uma vez que o magistrado não apontou nenhum fato concreto a evidenciar a existência de violência doméstica. 2. Exige-se a mínima demonstração de um contexto fático-probatório que justifique a adoção de medidas que cerceiam o direito de ir e vir do paciente, sob pena de violação do princípio do livre convencimento motivado. 3. Habeas corpu... ()

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Doc. 167.2392.0003.4100

798 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Violação ao princípio da inércia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, manifesta a natureza pública incondicionada da ação penal na lesão corporal praticada em violência doméstica contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos ocorridos antes da referida decisão. 2. Não podendo o Ministério Público desistir da ação penal pública intentada, de nenhum efeito legal é seu pedido de «agua... ()

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Doc. 274.2774.4337.9737

799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 383.2947.4188.4823

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA E PELA EX-ESPOSA DO ACUSADO, COMPROVADAS TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM

à OCOIRRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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