Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Habeas corpus. Abandono material (CP, art. 244). Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Falta de justa causa não configurada. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

52 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato típico. Descrição de ilícito civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Flagrante ilegalidade reconhecida. Prejudicialidade das demais alegações. Recurso ordinário provido.

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO GENITOR DA AUTORA. SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO QUE NÃO TERIA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ABANDONO MATERIAL OCORRE E CONSUMA-SE TODA A VEZ QUE HÁ FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERCE REPARO. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO AOS ATRASOS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVEM SER TRATADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR A AUTORA QUE NÃO SE CONFIGURAM EM VERBA INDENIZATÓRIA E SIM DEVER DO GENITOR EM RELAÇÃO DO PARENTESCO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. A PRETENSÃO DA AUTORA NA PRESENTE DEMANDA É DIVERSA, DIZ RESPEITO A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DESDE O NASCIMENTO, OU SEJA, PRETENSÃO A REPARAÇÃO CIVIL ¿ PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS ¿ ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL ¿ A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO CONTAVA COM 27 ANOS DE IDADE, ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono material. Fundamentação da sentença condenatória juntada aos autos por meio de mídia eletrônica (cd-rom). Transcrição apenas do dispositivo. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

60 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Recurso da Defesa. Descabimento. Regime prisional semiaberto que não admite a prisão domiciliar. Inteligência da LEP, art. 117. Inaplicabilidade do CPP, art. 318. Inexistência de documentos que comprovem que as filhas da sentenciada estejam em estado de abandono material, moral e psicológico. Maternidade que não pode servir, pura e simplesmente, como supedâneo para a prisão domiciliar. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132. 1.

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Pensão alimentícia. Falta de pagamento. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

63 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência da procuração. Súmula 115/STJ. Crime de abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo não provido.

65 - TJSP. Família. Abandono material. Pensão alimentícia. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida em juízo. Acusado que, embora dispusesse de recursos econômicos, faltou ao pagamento da pensão alimentícia que devia à filha. Comprovada a ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Penas e regime prisional mantidos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou de ofensa ao princípio do «ne bis in idem». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e abandono material. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Apreensão de grande quantidade de droga e apetrechos destinados ao tráfico. Gravidade concreta da conduta delitiva. Registro de condenações. Risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

67 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.

69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e abandono material. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Alteração de entendimento. Prisão preventiva. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Necessário início ou continuação do cumprimento de pena. CP, art. 117, V. Agravo desprovido.

70 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Afronta à Súmula. Inadmissibilidade do apelo nobre fulcrado na alínea «a». Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 7/STJ. Provas colhidas em inquérito. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de abandono material. Aduzida ilegalidade na investigação por reiteração de inquérito policial arquivado para apurar os mesmos fatos. Inocorrência. Promoção de arquivamento do parquet por inexistência de elementos para viabilizar a persecução penal. Inexistência de procedimento investigatório prévio para averiguar a ocorrência do delito. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

72 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem formalmente ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. Sentença condenatória a prestação de alimentos referentes a períodos pretéritos. Ausência de tipicidade material. 4. Extradição julgada improcedente, na forma do artigo 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro (republicação).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. GENITORA QUE NÃO OFERECE RESISTÊNCIA NO FEITO E, AO CONTRÁRIO, CONCORDA COM A ADOÇÃO. GENITOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FOI DEFERIDA SOMENTE APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DEPOIS DE PESQUISAS DE PRAXE PARA ENCONTRAR POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO DEMANDADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MÉRITO, NA TENTATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE ACOLHE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIRMA ABANDONO MATERIAL E MORAL DA CRIANÇA POR PARTE DE SEUS PAIS BIOLÓGICOS. MENINO DE 12 (DOZE) ANOS QUE SE ENCONTRA DESDE O SEU PRIMEIRO MÊS DE VIDA SOB OS CUIDADOS DE SEUS TIOS PATERNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de Justiça gratuita, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. O recolhimento das custas processuais iniciais após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a falta de pagamento das custas iniciais da queixa-crime antes de ser esgotado o prazo decadencial de 06 meses legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea. Logo, na hipótese de a queixa-crime ter sido oferecida no último dia do decurso do prazo decadencial eventuais irregularidades processuais não podem mais ser sanadas pelo patrono da autora, sendo assim, sua rejeição medida de rigor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Recurso desprovido.. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, é admissível somente quando for evidente ausência de provas, a atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade do agente.- não está evidente, no caso, a alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, pois, segundo narra a denúncia e consoante consignado no aresto hostilizado, apesar de solvente, frustra o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente ao seu filho, se esquivando do pagamento dos valores devidos de modo injustificado. Concluir-se, consoante perseguem as razões recursais recursais, de modo contrário, é inviável, notadamente em face da estreiteza da via eleita, que não permite profundas incursões no conjunto fático probatório dos autos.recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS AO LONGO DE TODA A DEMANDA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SEU PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇA ACOLHIDA EM ABRIGO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA A HIPÓTESE É A DESTITUIÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO PELO CASAL QUE POSSUI A GUARDA DA CRIANÇA. INCONTORNÁVEL VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO DESDE 20/03/2020. ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SNA, QUE JÁ EXERCEM A GUARDA JUDICIAL DESDE TENRA IDADE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO COM OS MENORES. SITUAÇÃO DE RISCO. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS. ABANDONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO GENITOR, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

79 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Abandono material. CP, art. 244. Materialidade e autoria. Ônus da acusação. Elemento normativo «justa causa». Inviabilidade de se fazer prova negativa. Ônus da defesa. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. 3. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desídia da parte. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 4. Diligências finais. Fase não suprimida pela Lei 11.719/2008. Não comparecimento do paciente. Ausência de manifestação. 5. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração inidônea. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Avareza como motivação. Elemento abstrato. Ausência de correlação com dado concreto. Consequências. Necessidade de ação de execução de alimentos. Desdobramento lógico da ausência de pagamento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena. CPP, art. 402.

80 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. 4. Dupla punibilidade - art. 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, art. 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão para extradição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

82 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSC. Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de guarda provisória. Ausência de citação da genitora ou de curador especial. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Situação de emergência. Prevalência do superior interesse das crianças.

85 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

86 - STF. Família. Extradição. Inconstitucionalidade da Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Atipicidade do não pagamento de alimentos. Negativa de autoria. Constituição de família no Brasil. Fuga.

87 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

89 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

90 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

91 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

93 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

94 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.