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51 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória de efeito suspensivo. Julgamento do agravo pela Turma, tornando prejudicado o agravo interno. Recurso prejudicado.
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52 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID
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53 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido
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54 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Desfecho de mérito no recurso principal. Agravo interno, prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que, diante das peculiaridades do caso, converteu o julgamento em diligência - Decisão mantida - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando efeito suspensivo parcial concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Agravo interno, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade postulada pela agravante. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentes precedentes deste E. Tribunal. Agravo interno não provido
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59 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Pretensão de reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o deferimento do efeito ativo pleiteado - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação
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63 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.
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64 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.
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65 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -
Interposição em face a Decisão Colegiada - Descabimento - Inadequação da via eleita - Recurso manifestamente inadmissível - O Agravo Interno é recurso próprio para combater decisão unipessoal proferida no âmbito dos Tribunais, cujo objetivo principal consiste em transferir ao colegiado o conhecimento da matéria decidida monocraticamente, para nova análise e julgamento - Considerando-se que o agravo interno foi interposto em face de decisão colegiada, o seu não conhecimento é medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento - Superveniência de decisão final naquele recurso - Perda do interesse recursal. Agravo interno prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra acórdão - Inadequação da via recursal - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO INTERNO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido
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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto - Agravo interno anteriormente interposto sob 1006358-08.2022.8.26.0223/50002 - Ocorrência da preclusão consumativa - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Oposição contra decisão colegiada. Descabimento. É inadmissível o manejo de agravo interno com propósito de reforma de julgamento proferido por órgão colegiado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser deserto. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Itapetininga - Execução Fiscal - Pedido de efeito suspensivo - Decisão judicial determinando o processamento do agravo instrumental sem o efeito almejado - Interposição de agravo interno - Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Aparente subsunção da r. decisão combatida na origem à Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de risco de dano irreparável à agravante até o julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.
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80 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.
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81 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o colimado efeito suspensivo. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que nega seguimento ao habeas corpus, por não ser a ação autônoma instrumento cabível à hipótese. Ausência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento. Agravo interno improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu tutela - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Prejudicado
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86 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso principal julgado. Agravo interno prejudicado.
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87 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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88 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso principal julgado. Agravo interno prejudicado
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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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90 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
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91 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Deferimento parcial de pedido liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial dos aclaratórios para correção de erro material, sem alteração da decisão anterior. Julgamento do presente recurso independentemente de ratificação. art. 1.024, §5º, do CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Supressiva 35/2023 à Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Igarapava que não identifica as despesas anuladas e não demonstra sua compatibilização com a Lei de Diretriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado, negando-lhe provimento - Perda superveniente do objeto deste agravo interno - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Benefício da gratuidade processual requerido em sede recursal indeferido - Solução que não comporta modificação, tendo em vista a apresentação de documentos que não se mostram suficientes para esse fim - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que, em autos de apelação cível, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa apelante, ora agravante. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que determinou a comprovação da hipossuficiência de recursos, sob pena de deserção - Decurso do prazo sem o cumprimento da determinação - Deserção do agravo caracterizada - Agravo não conhecido - Agravo Interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a reserva de valor da arrematação para pagamento da credora fiduciária. Manutenção. Agravo interno não provido
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a relevância do agravo interno após o julgamento de mérito do agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. O julgamento de mérito do agravo de instrumento, resultou na perda superveniente do interesse recursal no agravo interno. 4. A aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Tem sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência da embargante - Alegação de que não lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Descabimento - Agravo de instrumento que foi instruído com guia de outro processo - Intimada a se manifestar a respeito, a recorrente preferiu o silêncio - Agravo de instrumento interposto sem requisito extrínseco de admissibilidade - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)