Agravo Interno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.9568.2459.0593

951 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho em agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo e determinou o recolhimento do preparo. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. Sentença que foi omissa ao apreciar o pedido de gratuidade. Deferimento tácito. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. Gratuidade de justiça que foi indeferido em análise de apelação. Acórdão que substitui a sentença. Inteligência do Renovação do pedido, em cumprimento de sentença. Trânsito em julgado verificado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 831.2929.3015.6508

952 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado - Exame do recurso prejudicado- Acórdão mantido - Agravo interno não conhecido

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Doc. 980.2895.1955.2643

953 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Não provimento do agravo interno

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Doc. 537.2972.0936.2902

954 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO.

Ausência de interposição do recurso cabível, pois o agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o , e não contra decisão colegiada, que é o caso do v. acórdão ora impugnado. Devido à existência de previsão legal, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível para o caso em tela. Interposição de agravo interno pelo exequente/embargado caracterizou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade... ()

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Doc. 297.6814.0740.5919

955 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado em razão do julgamento meritório do agravo de instrumento que motivou a sua interposição. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO

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Doc. 770.9670.3485.5250

956 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Despacho que deferiu efeito suspensivo ao recurso - Julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente - Perda do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 516.5241.4758.9841

957 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática indeferiu tutela antecipada recursal requerida pelo agravante - Agravo de instrumento julgado - Perda do objeto do agravo regimental - Recurso prejudicado.*

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Doc. 156.1708.8312.7234

958 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Justiça Gratuita - Presunção Relativa - Ausência de apresentação da documentação comprobatória do direito - Indícios de significativa renda - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 230.0262.5602.9622

959 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo à apelação - Probabilidade de provimento do recurso não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 802.6590.4060.9808

960 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Multa. Art. 1.021, §4º, CPC. Entendimento C. STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 602.7322.2101.5216

961 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento - Agravante que não atacou o fundamento da decisão - Recurso não conhecido

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Doc. 116.9956.0575.8269

962 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Multa. Art. 1.021, §4º, CPC. Entendimento C. STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 505.8312.7418.6156

963 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Desnecessário exame - Agravo de instrumento submetido a julgamento - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 560.8245.8918.7090

964 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal - Recurso subjacente julgado - Perda de objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 794.1724.0035.0759

965 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão monocrática, proferida em agravo de instrumento, que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado

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Doc. 550.3960.3989.5936

966 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão monocrática, proferida em agravo de instrumento, que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado

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Doc. 627.9457.6484.4773

967 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado em razão do julgamento meritório do agravo de instrumento que motivou a sua interposição. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO

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Doc. 623.6983.4686.8911

968 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Recurso não provido

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Doc. 809.0054.8159.6872

969 - TJSP. Agravo interno - Recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento - Erro grosseiro, porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática do Relator - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 273.7906.7588.2617

970 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator negou seguimento a agravo de instrumento. Litigante que informa ter o autor desistido da ação. Quadro que torna prejudicado o exame do agravo interno. Recurso não conhecido

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Doc. 227.3751.7368.0157

971 - TJSP. Agravo interno. Despacho agravado que foi mera consequência de decisão anterior, contra a qual o interessado não interpôs recurso. Preclusão consumativa confirmada, o que tornava o agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido

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Doc. 148.3328.2217.3089

972 - TJSP. AGRAVO INTERNO - USUCAPIÃO -

Prova pericial determinada de ofício - Insurgência do autor - Agravo de instrumento inadmitido - Insurgência - Alegação de que cabe a tese da taxatividade mitigada - Descabimento - Destinatário final da prova que é o juiz - Ausência de urgência - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 988 - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 747.7375.1563.5372

973 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pretendida a aplicação do redutor elencado no §4º da , com consequente ajuste da pena. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido

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Doc. 633.0681.6614.8505

974 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Insurgência contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede recursal - Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação do decisum proferido - Manutenção da decisão - Recurso improvido

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Doc. 652.2427.8963.5945

975 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Interposição contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo, em agravo de instrumento interposto contra deliberação que rejeita impugnação - Advento do julgamento do Agravo de instrumento do qual este recurso deriva e ao qual foi negado provimento - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 521.1563.8033.8075

976 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Deferimento, em parte, do efeito suspensivo no agravo de instrumento - Insurgência do agravante - Julgamento do agravo de instrumento antes da apreciação deste agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 448.2239.5786.7953

977 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo não complementado. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Deserção. Apelação não conhecida. Justa causa não identificada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 347.0604.6642.5250

978 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

AÇão de OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada recursal. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto desta irresignação. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 404.3606.0782.1753

979 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que considerou abusiva, em contrato de financiamento de veículo, a cobrança de seguro prestamista. Manutenção. Tese firmada pelo C. STJ em recurso repetitivo, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 762.3494.3528.7151

980 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento - Insurgência da agravante - Julgamento do agravo de instrumento antes da oportuna apreciação deste agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 371.1476.3140.5750

981 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição por meio de petição ilegível. Ordem de regularização. Não observância. Interposição, ademais, depois de julgado o agravo de instrumento. Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão. Recurso não conhecido

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Doc. 943.7655.2631.0996

982 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão desta Relatoria que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido

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Doc. 793.6945.0461.9521

983 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deliberou acerca de efeito recursal. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido supervenientemente à interposição do ora analisado Agravo Interno. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 230.6447.9328.5067

984 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deliberou acerca de efeito recursal. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido supervenientemente à interposição do ora analisado Agravo Interno. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 107.6013.4033.7434

985 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso interposto pela agravante - Irresignação - Hipótese em que sobreveio o julgamento do agravo de instrumento, tornando prejudicado o presente agravo interno - Recurso prejudicado.

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Doc. 257.9661.9532.6613

986 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento deste pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 626.2702.6229.0902

987 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo ao agravo principal - Superveniência de decisão monocrática, não conhecendo do recurso - Perda do objeto do presente agravo interno - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 786.1604.5480.6641

988 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática do Relator que, em sede de cognição sumária, indeferiu a tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 837.2641.7198.4194

989 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deliberou acerca de efeito recursal. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido supervenientemente à interposição do ora analisado Agravo Interno. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 125.1998.3119.2876

990 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Obrigação de fazer. Insurgência da agravante em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. Julgamento superveniente do agravo de instrumento. Perda do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 474.2002.4109.2523

991 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto do presente recurso. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 435.4092.1361.0872

992 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade e, noutro giro, lhe negou provimento, porque em desconformidade com a Súmula 391/STJ - Insurgência da recorrente - Razões do agravo interno que não afastam oos fundamentos da decisão agravada - Juízo do arrolamento sumário que é incompetente para tratar de questões sobre pagamento e lançamento de ITCMD, devendo eventual isenção ser buscada na via administrativa adequada (... ()

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Doc. 237.0979.4721.8385

993 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Perda de objeto recursal pelo julgamento simultâneo daquele recurso. Recurso prejudicado

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Doc. 386.7041.0551.5882

994 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra acórdão. Descabimento. Exegese dos arts. 1021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste tribunal. Via eleita inadequada. Recurso não conhecido

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Doc. 612.5652.4946.6236

995 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. - Inadmissibilidade do recurso. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 192.8574.9887.7341

996 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Servidor público - Concessão de tutela recursal provisória em agravo de instrumento - Insurgência do Município - Julgamento do recurso principal - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 921.9974.0963.2647

997 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento - Inexistência de probabilidade do direito do agravante - Recurso desprovido

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Doc. 691.3185.3989.4941

998 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência em face da decisão monocrática que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 815.9132.9832.9170

999 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão que rejeitou embargos opostos para fim de prequestionamento - Inteligência do - Prequestionamento ficto - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 296.4645.8813.3687

1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da complementação insuficiente do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Recurso não provido

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