Agravo Interno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 674.7717.3799.2436

751 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado

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Doc. 229.1276.9178.5063

752 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 934.0944.7004.2625

753 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 142.9068.8870.7906

754 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão monocrática que não conhece do recurso, o qual foi interposto em relação a decisão contra a qual não cabe a interposição de agravo de instrumento - Ausência de demonstração de urgência - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 791.5189.6084.4419

755 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelas agravantes. Pretensão de reexame e reforma. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido

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Doc. 656.9508.7156.9891

756 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matér... ()

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Doc. 676.2714.1679.2852

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 378.5799.6215.0699

758 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em razão da perda do objeto - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. 627.9610.4630.0942

759 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO.

Decisão que deferiu efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso principal já julgado. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 454.0058.2218.0377

760 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.

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Doc. 855.0191.6003.9865

761 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado

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Doc. 910.5708.4422.0469

762 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 907.9282.2507.8328

763 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 701.8807.9577.5652

764 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 752.2294.1070.3885

765 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão de concessão de antecipação da tutela recursal. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado

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Doc. 884.5875.7892.7910

766 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que manteve indeferimento de gratuidade judiciária, no processamento de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 301.6386.8505.4083

767 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, objetivando concessão de efeito suspensivo no processamento de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 264.5389.3508.7617

768 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, questionando concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 134.5105.4308.7054

769 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, no processamento de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 351.0853.6861.0850

770 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae - Inadmissibilidade - Previsão expressa do e do C. STJ (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ - afetado sob o rito dos recursos repetitivos) no qual se decidiu que «a leitura do , não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnáv... ()

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Doc. 993.7790.8716.4874

771 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Deserção - Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto - Recorrente que não comprovou, no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo recursal, circunstância que, por si só, já justificaria o recolhimento em dobro - Ato ordinatório, no entanto, que determinou a comprovação, oportunidade em que, embora tenha o agravante demonstrado que havia efetuado o recolhimento no ato da interposição, porém esquecendo-se de juntar aos autos o devido comp... ()

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Doc. 429.0118.3660.2761

772 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 390.2252.6707.5182

773 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo, com base no proveito econômico pretendido pelos coapelantes, ora agravantes. Inconformismo. A base de cálculo da taxa judiciária deve coincidir com o montante correspondente ao proveito econômico que auferirá acaso reste exitosa a irresignação. Ausência de inconsistência no fundamento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 393.5845.1129.1993

774 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 624.7025.0136.8544

775 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando ao aqui recorrente o recolhimento do preparo na sua apelação. Ausência de motivos para reforma. Recolhimento que deve ser realizado, ficando concedido prazo complementar de cinco dias, independente de embargos declaratórios ou qualquer outro recurso, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 253.1677.9718.9627

776 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça dos requeridos. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM AS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Agravantes que são advogados atuantes com mais de 140 e 260 processos distribuídos nesse tribunal. Natureza da causa que afasta a suposta hipossuficiência. Indeferimento do benefício que é de rigor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 497.0558.7998.8821

777 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de gratuidade judiciária. Concessão do benefício que somente tem lugar quando demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Agravante que, in casu, não se desincumbiu deste ônus, tampouco do ônus de comprovar impossibilidade de arcar com o preparo de forma única, prova necessária para a concessão do parcelamento. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 437.5099.1141.4366

778 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo - Para que o pedido de parcelamento do preparo recursal seja deferido há necessidade de que o postulante comprove a impossibilidade momentânea de efetuar o recolhimento integral da taxa devida, o que não verificou na espécie - Preparo, ademais, de pequeno valor - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido

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Doc. 946.3396.4799.8190

779 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo do agravo de instrumento no prazo de cinco dias - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 608.0719.0221.3711

780 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo do agravo de instrumento no prazo de cinco dias - Ausência de fato novo relevante - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 712.4620.1750.0579

781 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 523.5841.7932.5988

782 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração - Não cabimento - Identificação do advogado na petição do recurso de apelação que consta como inativo no cadastro da OAB - Exercício ilegal da profissão - Expedição de ofícios à OAB e à Polícia Civil para apuração do ilícito - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.0245.5760.5519

783 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo. Insurgência da segurada. Pretensão de receber tratamento fora da rede credenciada, quando disponível a terapia postulada em prestador conveniado. Pedido de reconsideração afastado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 893.5504.3755.9635

784 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Insurgência do agravante - - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e ainda repete, em termos idênticos, as razões invocadas no agravo de instrumento, já analisadas - Ausência dos pressupostos cumulativos do - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 523.7691.5242.3137

785 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausência de relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 647.2311.2745.0324

786 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 218.1916.8848.7078

787 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Ré. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse a pessoa jurídica condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Súmula 481, do Colendo STJ. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 339.8368.5564.1620

788 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento que versa acerca de cancelamento de penhora sobre bem imóvel. Irresignação. Decisão agravada proferida em caráter provisório. Perda do objeto pela superveniência de v. acórdão, de caráter definitivo, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 596.2950.4369.4805

789 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo do agravo de instrumento no prazo de cinco dias - Ausência de fato novo relevante - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 327.5573.0716.9040

790 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que defere assistência judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos, que se constitui casa de saúde reconhecidamente de utilidade pública - Documentação que atesta fluxo de caixa sem indicação de fortuna apta a negar o benefício, considerando serviços, materiais utilizados e recebimentos particulares - Manutenção da decisão monocrática - Recurso improvido

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Doc. 676.0664.1564.2848

791 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (791,61% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 623.6504.4908.5402

792 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso por deficiente formação do agravo de instrumento - Execução Fiscal que tramita de modo físico e, mesmo após devidamente intimado, deixou de apresentar as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia - Aplicação do art. 932 e 1.017 do CPC - Recorrente que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso... ()

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Doc. 117.5064.1027.9542

793 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de distinção formulado pelo ora agravante, a manter a suspensão determinada, considerada a instauração nesta Corte do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Autor agravante que alega na petição inicial restrição de crédito a partir da inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome, e formula pedido para que não seja exigido o pagamento da dívida, por qualquer meio ou artifício. Agravo interno não provido.

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Doc. 605.1395.4385.4314

794 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada - Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas - art. 1.021, «caput», do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com impo... ()

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Doc. 889.1813.2713.0598

795 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perigo de dano, dada a determinação proferida pelo d. Juízo de origem, para bloqueio de contas ou depósito em juízo do valor executado - Razoável o deferimento parcial do efeito suspensivo, apenas para obstar atos de levantamento referentes a eventuais valores a serem bloqueados e/ou depositados, visando evitar tumulto processual e manter a reversibilidade da medida - Agravo interno parcialmente provido

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Doc. 679.4959.5059.2246

796 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual - Art. 76, § 2º, I, do CPC - Observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil - Possibilidade - Decisão mantida - Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa - , § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 512.0825.1315.8566

797 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa ao valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido

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Doc. 996.1312.3921.5514

798 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo para obstar o bloqueio de valores em contas bancárias da agravante ao argumento de impenhorabilidade.Inconformismo. Descabimento. Devedora que é pessoa jurídica. Ausência de prova do bloqueio de valores. Não comprovação de que os valores destinam-se ao pagamento de empregados e fornecedores e que inviabiliza as atividades da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido

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Doc. 837.4535.4797.0156

799 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra despacho do Relator que indeferiu o efeito ativo pretendido para a finalidade da concessão da gratuidade processual aos agravantes - Pessoa física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Provas dos autos que se contrapõem a hipossuficiência alegada. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus da prova- Ausente probabilidade do direito dos recorrentes. Agravo interno não provido

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Doc. 288.1204.8900.9957

800 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por sua inadmissibilidade - Insurgência - Alegação de que a preclusão não se opera em casos de ordem pública e que não compete ao Judiciário obstar a conclusão do inventário por questões que só compete ao Fisco questionar - Descabimento - Argumentos que não desconstituem o teor da decisão recorrida, que fica mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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